Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITATIAIA. UBS DE MAROMBA. TEMA 698 DO STF. DANOS MORAIS COLETIVOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação civil pública de obrigação de fazer para defesa do direito à saúde, cumulada com pedido de indenização por danos morais coletivos e concessão de tutela de urgência. Sentença de procedência. ... ()
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