Pesquisa de Súmulas Federais
3747 Documentos EncontradosSúmula 736/STF - 10/12/2003 - Competência. Justiça do Trabalho. Descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. CF/88, art. 114. CLT, art. 643.
«Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.»
Súmula 735/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Liminar. Deferimento. Descabimento. CF/88, art. 102, III, «a». CPC/1973, art. 541.
«Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.»
Modelo de Réplica à Contestação do INSS em Ação de Descontos Indevidos de Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário: Impugnação das Preliminares, Defesa da Responsabilidade Subsidiária e Pedido de Restituição e Indenização
Publicado em: 07/11/2024 Civel Direito PrevidenciárioModelo de réplica à contestação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ação ajuizada por beneficiário que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente relativos a empréstimo consignado não contratado. O documento aborda, de forma detalhada e fundamentada, a ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, incompetência absoluta da Justiça Federal e prescrição, rebatendo as preliminares levantadas pelo INSS. No mérito, defende a responsabilidade solidária ou subsidiária do INSS, com base em legislação e jurisprudência, pela fiscalização e regularidade dos descontos, além de pleitear a restituição dos valores descontados e indenização por danos materiais e morais. O modelo inclui pedidos de produção de provas e expressa menção a dispositivos legais para fins de prequestionamento. Indicado para ações que discutem descontos indevidos em benefícios do INSS, especialmente em casos de empréstimo consignado fraudulento.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 734/STF - 10/12/2003 - Reclamação. Descabimento. Trânsito em julgado da decisão. CF/88, art. 102, «l». RISTF, art. 156.
«Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.»
Modelo de Contestação apresentada por Indian Airlines em ação de indenização por danos materiais e morais relacionados ao cancelamento de voo devido à pandemia de Covid-19
Publicado em: 30/03/2025 CivelProcesso CivilConsumidorContestação apresentada pela Indian Airlines em resposta à ação movida por J. da S. e C. H., no Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Amaro – SP. A defesa aborda a inexistência de falha na prestação de serviço, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ausência de danos morais e a impossibilidade de indenização por danos materiais, fundamentando-se no Código Civil e jurisprudências relevantes. A peça requer a improcedência dos pedidos e apresenta argumentos baseados em caso fortuito ou força maior, bem como a inexistência de nexo causal entre os prejuízos alegados e a conduta da ré.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 733/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Precatório. Decisão proferida no processamento. Descabimento. CF/88, art. 100, § 2º. CPC/1973, art. 541.
«Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.»
Súmula 732/STF - 10/12/2003 - Tributário. Salário-educação. Constitucionalidade. Decreto-lei 1.422/75, art. 1º, §§ 1º e 2º. Decreto 87.043/82. Lei 9.424/96.
«É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.»
Súmula 731/STF - 10/12/2003 - Competência. STF. Administrativo. Servidor público. Magistrado. Licença-prêmio. CF/88, art. 102, I, «n». Lei Complementar 35/1979 (LOMAN).
«Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.»
Súmula 730/STF - 10/12/2003 - Tributário. Seguridade social. Imunidade. Instituição de assistência social. Entidade fechada de previdência social. Hipóteses. CF/88, art. 150, VI, «c».
«A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, «c», da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.»
Súmula 729/STF - 10/12/2003 - Seguridade social. Tutela antecipatória. ADC-4. Inaplicabilidade nas causas de natureza previdenciária. Lei 9.494/1997, art. 1º. CPC/1973, art. 273.
«A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.»
Súmula 728/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Interposição contra decisão do TSE. Prazo de 3 dias. Fluência. Lei 6.055/1974, art. 12 (não revogado pela Lei 8.950/1994). CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 541.
«É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.»
Súmula 727/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de inadmissão. Necessidade de encaminhamento ao STF, ainda que instaurada perante o Juizado Especial. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 541.
«Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.»
