Relação de Peças Processuais

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Omissão do INSS na Análise de Recurso Administrativo de Auxílio-Reclusão, Fundamentado na Constituição Federal, Lei 12.016/2009 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 08/07/2025 Processo Civil

Modelo de mandado de segurança impetrado por dependente de segurado recluso contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando compelir a autarquia à imediata análise e julgamento de recurso administrativo referente ao benefício de auxílio-reclusão, diante da demora injustificada e omissão ilegal, com pedido liminar para decisão no prazo de 30 dias, fundamentado na Constituição Federal, na Lei 12.016/2009, na Lei 9.784/1999 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui pedido de justiça gratuita e prova documental pré-constituída.

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Modelo de Ação de Cobrança pelo rito ordinário movida por pecuarista contra comerciante pelo não pagamento de R$ 100.000,00 referente à arrematação e entrega de 25 cabeças de gado em leilão público, com fundamentação ...

Publicado em: 08/07/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por pecuarista contra comerciante, visando o pagamento do valor de R$ 100.000,00 pela arrematação de 25 cabeças de gado em leilão público, entregues ao réu que permanece inadimplente. A peça detalha os fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil Brasileiro (arts. 421, 481, 389, 422, 884) e no Código de Processo Civil (arts. 373, 344, 405, 406, 784, 85, 212), além de requerer a citação do réu, produção de provas e audiência de conciliação, com pedido de procedência para condenação ao pagamento do débito, correção, juros e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição inicial de ação de atentado processual contra réus por descumprimento de acordo homologado e reconstrução irregular de muro, com pedido de demolição, sanções do CPC/2015 art. 77 e produção de provas

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial que propõe ação de atentado processual em face de réus que descumpriram acordo homologado judicialmente ao reconstruírem irregularmente muro limítrofe, alterando o estado do bem litigioso. A autora requer tutela de urgência para demolição das obras irregulares, aplicação das sanções previstas no CPC/2015, art. 77, §§2º a 7º, produção de prova pericial e demais medidas para restabelecer o status quo ante e garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Ação de Usucapião Extrajudicial com Base em Doação de Imóvel entre Pai e Filho para Regularização de Domínio no Cartório de Registro de Imóveis conforme CPC/2015 e Lei 6.015/1973

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extrajudicial fundamentada em contrato de doação de imóvel entre ascendentes e descendentes, visando a regularização do domínio imobiliário em cartório, com base nos requisitos legais do CPC/2015, art. 1.071, art. 216-A da Lei 6.015/1973, e Provimento 65/2017 do CNJ. Inclui qualificação das partes, fundamentos jurídicos, documentação necessária, jurisprudência e pedidos para averbação do imóvel em nome do requerente, destacando a posse mansa, pacífica e ininterrupta, ausência de oposição e observância da função social da propriedade.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por herdeiro único contra sobrinha ocupante sem título legítimo, com fundamento no princípio da saisine, esbulho possessório e artigos 1.196 e 1.210 do Código Civil

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de reintegração de posse proposta por herdeiro único e legítimo possuidor de imóvel urbano contra sobrinha que ocupa o imóvel por mera liberalidade, sem direito hereditário, caracterizando esbulho possessório. A peça aborda os fatos, fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis, jurisprudência consolidada e requer liminar para reintegração, citação da requerida, condenação em custas e honorários, além da designação de audiência. Inclui pedidos de provas e valor da causa.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal ambiental contra A. P. G. por manter 20 quelônios em cativeiro sem autorização, com fundamentação na Lei 9.605/1998 e pedido de dosimetria penal adequada

Publicado em: 08/07/2025 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal ambiental contra acusado por manter cerca de 20 quelônios em cativeiro sem licença, com análise dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de condenação com aplicação do mínimo legal e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

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Modelo de Pedido de demissão com renúncia expressa à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, formalizado pelo empregado A.C. de R. contra Claiton Pinturas & Construções Ltda, com base no art. 118 da Lei 8...

Publicado em: 08/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição para formalizar pedido de demissão com renúncia à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, incluindo qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, pedido de homologação, levantamento de FGTS, quitação das verbas rescisórias e baixa na CTPS, conforme legislação trabalhista e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Contestação à ação de alimentos provisórios em face de A. J. dos S., com pedido de fixação de pensão compatível à capacidade financeira e regulamentação do direito de convivência paterna

Publicado em: 08/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de alimentos provisórios onde o réu, A. J. dos S., contesta pedido de pensão alimentícia em valor superior ao pago, alegando renda informal, responsabilidade por outros filhos e impossibilidade de custear convênio médico, requerendo fixação de alimentos em R$ 250,00 mensais, divisão proporcional de despesas extraordinárias e regulamentação do direito de visitas, com base no binômio necessidade/possibilidade e princípios do Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer contra Shen Comércio Digital Ltda. para entrega de produto não recebido, cumulada com indenização por danos materiais e morais, com fundamentação no CDC e CCB

Publicado em: 08/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra empresa Shen Comércio Digital Ltda., requerendo cumprimento forçado da obrigação de entrega de produto adquirido e pago, cumulada com indenização por danos materiais e morais, com base no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, incluindo pedido de tutela antecipada, inversão do ônus da prova, e indicação de competência do foro do domicílio do consumidor.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de 14º Salário contra Município por Servidor Público Municipal com Fundamentação no Estatuto dos Servidores e Constituição Federal

Publicado em: 08/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial proposta por servidor público municipal contra o Município de [Nome da Cidade], requerendo o pagamento do 14º salário referente aos últimos exercícios, com base no Estatuto dos Servidores Municipais, princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, jurisprudência consolidada e previsão de prescrição quinquenal. A ação inclui pedido de condenação em custas, honorários e produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Prequestionamento para sanar omissões em sentença de ação de indenização por danos morais e materiais envolvendo financiamento de veículo entre M. E. C. da R. e F. S. da R.

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de embargos de declaração com pedido de prequestionamento endereçado à Vara Cível, visando sanar omissões, obscuridades e contradições em sentença de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de financiamento de veículo. O documento destaca a ausência de manifestação judicial sobre a responsabilidade do réu pela inadimplência, produção de provas, revelia, fundamentação legal e constitucional, além de requerer a reabertura da instrução processual para produção de provas. Fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor, buscando assegurar ampla defesa, contraditório e prequestionamento para recursos às instâncias superiores.

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Modelo de Petição para regularização da representação processual em cumprimento de sentença após maioridade do exequente, com apresentação de nova procuração e pedido de prosseguimento do feito

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida à Vara Cível da Comarca de Garça para regularização da representação processual do exequente, que atingiu a maioridade durante o cumprimento de sentença, apresentando nova procuração e requerendo o prosseguimento do processo conforme CPC/2015 e Código Civil. Contém fundamentação jurídica sobre capacidade processual, jurisprudência relevante e pedidos para evitar extinção do feito.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença pelo Município de X contra honorários advocatícios e custas processuais indevidamente incluídos na base de cálculo, fundamentada no CPC/2015 e isenção legal municipal

Publicado em: 08/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento de impugnação apresentado pelo Município de X ao cumprimento de sentença que exige o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com inclusão indevida de custas processuais. A peça destaca a isenção do ente público ao pagamento de custas, o correto termo inicial para cálculo dos honorários (data da citação), e a necessidade de exclusão de valores não previstos no título executivo, com base no CPC/2015, princípios da legalidade, causalidade e sucumbência, além de jurisprudência consolidada. Requer a retificação dos cálculos, acolhimento da impugnação, produção de provas e condenação em ônus sucumbenciais.

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Modelo de Defesa prévia em ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público contra genitor, fundamentada na ausência de provas inequívocas de negligência e na necessidade de medidas protetivas confo...

Publicado em: 08/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de defesa prévia em ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público contra o genitor, destacando a excepcionalidade da medida, ausência de provas robustas, direito ao contraditório e ampla defesa, além da indicação de aplicação de medidas protetivas alternativas previstas no ECA e no Código Civil. Apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para rejeição do pleito liminar e manutenção do vínculo familiar.

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Modelo de Impugnação à juntada extemporânea do rol de testemunhas no processo cível com fundamento na preclusão temporal prevista no CPC/2015, art. 357, § 4º, e jurisprudência do TJMG

Publicado em: 08/07/2025 Processo Civil

Petição formulada pelo Impugnante requerendo o indeferimento da juntada tardia do rol de testemunhas apresentada pelo Impugnado, com base na preclusão temporal prevista no CPC/2015, art. 357, § 4º, e na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ressaltando o respeito ao devido processo legal, à segurança jurídica e aos princípios do contraditório e ampla defesa. O documento destaca a ausência de justificativa plausível para a apresentação intempestiva, a vedação legal à prorrogação do prazo e o pedido de condenação em custas e honorários em caso de resistência.

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Modelo de Impugnação à impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos em favor de menor, requerendo indeferimento das alegações do executado e manutenção das medidas executivas conforme CPC/2015 e princípios constit...

Publicado em: 08/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação protocolar na fase de cumprimento de sentença de alimentos, em que o exequente, representando menor impúbere, impugna a impugnação apresentada pelo executado, requerendo o indeferimento dos pedidos de revisão, parcelamento e substituição de penhora, com fundamento no CPC/2015, jurisprudência consolidada e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao menor. Busca-se a manutenção da exigibilidade integral do débito alimentar, prosseguimento da execução e aplicação das medidas coercitivas cabíveis, incluindo prisão civil, diante do inadimplemento reiterado e ausência de justificativa idônea.

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Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos e Requerimento para Postergação do Pagamento dos Honorários Periciais em Ação Civil Pública de Loteamento Irregular pelo Município

Publicado em: 08/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilMeio Ambiente

Petição apresentada pelo Município em ação civil pública contra loteamento irregular, requerendo a apresentação de quesitos para perícia técnica e a postergação do pagamento dos honorários periciais para o final do processo, com base na legislação urbanística, ambiental e processual aplicável, visando garantir a regularização fundiária, proteção ambiental e respeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e função social da propriedade.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada contra empresa de serviços funerários por negativa de reembolso e ofensas às autoras

Publicado em: 08/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por M. de S. L. e E. S. L. C. B. contra empresa ré prestadora de serviços funerários, requerendo obrigação de fazer para reembolso de despesas de funeral, indenização por danos morais decorrentes de ofensas e acusações infundadas, e tutela antecipada para pagamento imediato, fundamentada na Lei 285/79, CDC, Código Penal e princípios constitucionais da dignidade humana e boa-fé.

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Modelo de Contestação com pedido contraposto por incompetência territorial e ausência de ato ilícito em ação de danos morais contra advogado, fundamentada no exercício regular de direito e litigância temerária no Juizado...

Publicado em: 08/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação com pedido contraposto apresentada por advogado réu em ação de danos morais, arguindo preliminar de incompetência territorial, inexistência de ato ilícito e ausência de dano moral. Fundamentação baseada no exercício regular de direito, ausência de nexo causal e litigância temerária do autor, com pedidos de improcedência, condenação do autor e remessa dos autos ao foro competente. Inclui jurisprudência e solicita produção de provas.

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Modelo de Manifestação da exequente requerendo intimação do requerido em ação de investigação de paternidade com utilização de pesquisas eletrônicas de endereço (SISBAJUD, INFOJUD, SIEL) para prosseguimento processual

Publicado em: 08/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada pela exequente em ação de investigação de paternidade, requerendo a intimação/citação do requerido nos endereços obtidos por meio de sistemas eletrônicos judiciais (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL), com fundamento no CPC/2015, princípios da efetividade da jurisdição, contraditório e ampla defesa, visando o regular prosseguimento do feito e a garantia dos direitos processuais das partes. Inclui jurisprudência recente do TJSP que legitima o uso dos sistemas para localização do requerido.

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Modelo de Pedido de substituição de curadora em ação de curatela na Vara de Família e Sucessões de Parnaíba – PI, fundamentado no melhor interesse da curatelada e respaldo legal do Código Civil e Estatuto da Pessoa com D...

Publicado em: 08/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação incidental solicitando a substituição da curadora originária, devido à mudança de residência e impossibilidade de prestar assistência presencial, pela indicação de novo curador apto e próximo à curatelada, com base no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando garantir proteção integral e o melhor interesse da pessoa interditada. O pedido inclui intimação do Ministério Público, comprovação documental, e requer tramitação prioritária e justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Prioridade Processual em Reclamação Trabalhista para Autor Idoso com Base no Estatuto do Idoso e CPC, Requerendo Tramitação Célere e Liberação Prioritária de Valores

Publicado em: 08/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição dirigida ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região solicitando prioridade na tramitação do processo trabalhista em fase recursal, fundamentada no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71) e no CPC/2015 (art. 1.048), por tratar-se de autor idoso e único provedor do lar, visando garantir celeridade na apreciação do recurso e liberação prioritária dos valores reconhecidos em sentença. O documento expõe fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e faz pedidos específicos para assegurar o direito à tramitação preferencial e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Manifestação do autor T. A. A. da C. de C. sobre proposta de acordo da Caixa Econômica Federal em ação de sustação de leilão e indenização por danos morais e materiais, com contraproposta de R$ 10.000,00 e hono...

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento apresenta a manifestação do autor em processo contra a Caixa Econômica Federal, contestando proposta de acordo referente à venda indevida de seu imóvel em leilão, requerendo indenização integral de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios de 20%, com fundamentação em responsabilidade civil objetiva, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação Monitória para Correção do Valor do Título Executivo e Concessão de Justiça Gratuita com Fundamentação no CPC/2015 e Constituição Federal

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração opostos em ação monitória, visando corrigir erro material na sentença que fixou valor superior ao devido no título executivo judicial e sanar omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, com base nos artigos 1.022 e 99 do CPC/2015, e princípios constitucionais do contraditório, acesso à justiça e vedação ao enriquecimento sem causa. Inclui pedidos de efeitos modificativos, intimação da parte contrária e jurisprudência correlata.

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Modelo de Petição de juntada de guias de pagamento das multas pelo Requerente A. J. dos S. no processo contra o Município de [Nome], fundamentada no CPC/2015, art. 435, para instrução regular dos autos no Juizado Especial Cí...

Publicado em: 08/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição apresentada pelo Requerente A. J. dos S. ao Juizado Especial Cível da Comarca de [Cidade/UF], requerendo a juntada das guias de pagamento das multas administrativas aplicadas no processo contra o Município de [Nome]. A peça fundamenta-se no artigo 435 do CPC/2015, que autoriza a apresentação de documentos supervenientes relevantes para o deslinde da lide, respeitando o contraditório, e destaca a importância da regularização documental para o prosseguimento do feito e análise do mérito, em conformidade com os princípios da cooperação, primazia do julgamento do mérito e da celeridade processual. Também requer a intimação da parte contrária para manifestação e a produção de provas, pleiteando a designação de audiência de conciliação ou mediação, caso não seja possível acordo.

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Modelo de Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal contra Banco X S.A. para limitar juros abusivos, excluir cobranças indevidas e restituir valores pagos a maior com fundamento no CDC e Código Civil

Publicado em: 08/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional proposta por consumidor contra Banco X S.A., visando a revisão das cláusulas abusivas do contrato de empréstimo pessoal, limitação dos juros à média de mercado, exclusão de tarifas não comprovadas, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e recálculo do saldo devedor, fundamentada na legislação consumerista (CDC) e princípios do Código Civil, com pedido de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento de veículo zero km contra banco por cláusulas abusivas, cobrança indevida de tarifas, juros excessivos e venda casada, com pedido de restituição em dobro e tutela provi...

Publicado em: 08/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional ajuizada por consumidor contra banco, visando a revisão de cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo zero quilômetro, incluindo juros remuneratórios excessivos, capitalização irregular, cobranças indevidas de tarifas e seguro prestamista imposto sem consentimento, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedido de tutela provisória, produção de provas e restituição em dobro dos valores pagos a maior.

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Modelo de Impugnação à penhora de valores em conta salário por violação da impenhorabilidade legal prevista no CPC/2015, com pedido de desbloqueio imediato e fundamentação em jurisprudência do STJ

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à penhora de valores bloqueados em conta salário, fundamentado no artigo 833, IV do CPC/2015, que assegura a impenhorabilidade dos salários como verba alimentar, com pedido de desbloqueio imediato e apresentação de provas para comprovar a natureza salarial dos valores penhorados. Inclui embasamento jurídico, jurisprudência atualizada do STJ e requerimentos para tutela jurisdicional adequada, visando garantir a dignidade do executado e a observância do princípio da menor onerosidade.

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Modelo de Manifestação do autor em ação consumerista contra associação mútua sobre incompetência territorial, gratuidade judiciária, produção de provas e cláusulas abusivas, fundamentada no CDC e CPC

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação do autor S. Z. em resposta ao despacho judicial na ação contra P. B. Associação Mútua, abordando a rejeição da incompetência territorial, reafirmando a gratuidade judiciária, indicando pontos controvertidos e incontroversos, requerendo produção de provas testemunhal e pericial, e destacando fundamentos jurídicos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil para a procedência dos pedidos.

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Modelo de Requerimento administrativo de aposentadoria especial por tempo de serviço como eletricista, com comprovação de exposição a agentes nocivos e fundamentação legal conforme Lei 8.213/1991 e CF/88

Publicado em: 07/07/2025 Previdenciário

Modelo de requerimento administrativo para concessão de aposentadoria especial, direcionado ao INSS, fundamentado na comprovação de tempo de serviço como eletricista em condições especiais, exposição a agentes nocivos, documentos comprobatórios (CNIS, PPPs), e amparo nas legislações previdenciárias e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos subsidiários, produção de provas e opção por audiência de conciliação.

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Modelo de Resposta à acusação em ação penal por crime de roubo com pedido de absolvição por insuficiência de provas, nulidade parcial do reconhecimento pessoal e aplicação subsidiária de desclassificação e regime pris...

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em processo criminal por crime de roubo, apresentando preliminares de nulidade do reconhecimento pessoal e ausência de justa causa, fundamentada na fragilidade das provas, requerendo absolvição do réu ou, subsidiariamente, desclassificação para furto, fixação da pena-base mínima, atenuantes e regime prisional mais favorável, além da produção ampla de provas e intimação do Ministério Público. Contém análise jurídica, jurisprudências atualizadas e pedidos específicos conforme o Código Penal e Código de Processo Penal.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de roubo contra M. dos S. F. com pedido de absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de tentativa e afastamento de majorantes com fundamentação no CPP e CP

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal em que o réu M. dos S. F. nega ter praticado o crime de roubo qualificado, requer absolvição com base na insuficiência de provas e no princípio do in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, reconhecimento da tentativa, além do afastamento das majorantes relativas ao uso de arma branca e concurso de agentes, fundamentado nos artigos pertinentes do Código Penal, Código de Processo Penal e princípios constitucionais. Contém qualificação das partes, resumo da denúncia, fundamentação jurídica, jurisprudência correlata, pedidos e requerimentos de produção de provas.

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Modelo de Recurso Especial contra indeferimento do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) pelo INSS, fundamentado em violação da Lei 8.742/1993 e princípios constitucionais

Publicado em: 07/07/2025 Processo Civil

Modelo de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça para contestar o indeferimento do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) pelo INSS, com fundamentação na legislação federal, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da assistência social, e jurisprudência consolidada sobre a desnecessidade de novo requerimento administrativo. Inclui pedido de provimento do recurso, condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Administrativo de A. J. dos S. contra decisão que manteve lançamento superestimado da base de cálculo do IPTU dos exercícios 2021 a 2025 pelo Município de Natal/RN, com pedido de revisão e devolução de va...

Publicado em: 07/07/2025 Direito Administrativo

Recurso administrativo apresentado por proprietário de imóvel contra decisão do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais de Natal/RN que indeferiu reclamação sobre superavaliação da base de cálculo do IPTU referente aos exercícios de 2021 a 2025. O recurso pleiteia a revisão do lançamento tributário, com adequação do valor venal ao valor de mercado comprovado por laudo técnico, nulidade do lançamento por falta de fundamentação adequada, devolução de valores pagos a maior, além da observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e capacidade contributiva.

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Modelo de Réplica à reconvenção em ação de prestação de serviços, contestando inadimplemento e vícios alegados, com pedido de inépcia e improcedência, fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência do TJRJ

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à reconvenção apresentada em ação cível de prestação de serviços, onde o autor/reconvindo impugna os fatos e fundamentos da reconvenção, argumenta pela inépcia da peça reconvencional, falta de interesse de agir e inexistência de provas, requerendo a improcedência dos pedidos reconvencionais e a condenação da parte reconvinte em custas e honorários, com base no CPC/2015 e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal de C. E. L. acusado de ameaça à genitora sob a Lei Maria da Penha, pleiteando absolvição ou aplicação de penas alternativas com base no Código Penal e jurisprud...

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal de ameaça no contexto de violência doméstica. A defesa sustenta ausência de dolo e tipicidade, requer absolvição ou penas alternativas, com fundamento no Código Penal, Lei Maria da Penha e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de sursis, suspensão das custas e medidas de reabilitação psicossocial visando a restauração dos laços familiares. Documento endereçado ao juízo da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Andradas/MG.

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Modelo de Reclamação ao STJ com pedido de tutela provisória para garantir justiça gratuita e responsabilidade objetiva do Banco Safra em fraude bancária contra C. de C. C. M. Ltda., com fundamento em jurisprudência dominante

Publicado em: 07/07/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça por C. de C. C. M. Ltda. contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Nerópolis/GO que indeferiu justiça gratuita e julgou improcedente ação por fraude bancária envolvendo o Banco Safra. O documento requer tutela provisória de urgência para suspender efeitos do acórdão e do julgamento de deserção do mandado de segurança, com base na jurisprudência vinculante do STJ sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras e concessão da gratuidade à pessoa jurídica hipossuficiente, garantindo o acesso à justiça e a ampla defesa.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de A. J. dos S. com base na nulidade do reconhecimento fotográfico irregular e ausência dos requisitos legais para custódia cautelar

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva decretada contra o Requerente A. J. dos S., fundamentado na irregularidade do reconhecimento fotográfico conforme o CPP, art. 226, ausência de indícios concretos, condições pessoais favoráveis e princípios constitucionais da presunção de inocência e primazia da liberdade, com pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios contratuais contra Condomínio Edifício Quinta do Bosque com base no CPC/2015 e jurisprudência do TJSP

Publicado em: 07/07/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada por advogada contra Condomínio Edifício Quinta do Bosque, visando a satisfação do crédito referente a honorários advocatícios contratuais fixados judicialmente, com atualização monetária, aplicação de multa e honorários adicionais em caso de não pagamento voluntário, fundamentada nos artigos 502, 515, 523 e 85 do CPC/2015, inclusa jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Reconhecimento do Tráfico Privilegiado com Redução Máxima da Pena em Processo de Tráfico de Drogas, com Fundamentação no Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de revisão criminal dirigida ao Tribunal de Justiça, solicitando o reconhecimento do tráfico privilegiado com base no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. O documento argumenta que o réu é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas, requerendo a redução máxima da pena, alteração do regime prisional para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base em jurisprudência consolidada do STJ e STF. A peça inclui pedidos de intimação do Ministério Público, produção de provas, gratuidade da justiça e expedição de alvará de soltura, se cabível.

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Modelo de Alegações finais em processo criminal de tráfico de drogas em Ribeirão Preto/SP, requerendo absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal conforme art. 28 d...

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais (memoriais) em ação penal por tráfico de drogas, com pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto à destinação mercantil da droga, ou subsidiariamente, desclassificação para porte para consumo próprio, fundamentado no princípio do in dubio pro reo, legislação específica ( Lei 11.343/2006) e jurisprudência atualizada. Inclui também pedido de aplicação de causa de diminuição e regime inicial aberto, além da submissão dos memoriais para apreciação judicial.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra Estado e Município para fornecimento urgente e contínuo do suplemento nutricional Modulen IBD a menor portadora de Doença de Crohn, com pedido de tutela de ur...

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial propondo ação de obrigação de fazer contra o Estado e o Município para que forneçam de forma contínua e gratuita o suplemento nutricional Modulen IBD, essencial ao tratamento de menor com Doença de Crohn. A ação fundamenta-se no direito constitucional à saúde e à vida, na hipossuficiência financeira da família e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 106). Requer tutela de urgência, citação dos réus, produção de provas, e prioridade na tramitação conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Manifestação da ré Publicar Brasil Associação Mútua em ação de cobrança de indenização securitária, delimitando pontos controvertidos, indicando provas e rol de testemunhas, com fundamento no CPC/2015 e CDC

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação da ré Publicar Brasil Associação Mútua em ação de cobrança de indenização securitária por suposto furto de veículo, respondendo a despacho judicial para delimitação dos pontos controvertidos, indicação de provas a serem produzidas (documental, testemunhal, pericial e oral) e apresentação de rol de testemunhas, fundamentando-se no Código de Processo Civil de 2015 e no Código de Defesa do Consumidor, visando demonstrar a regularidade da negativa de cobertura e requerendo a improcedência dos pedidos autorais.

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Modelo de Distrato de Contrato de Prestação de Serviços por Mútuo Consentimento entre Contratante e Contratada com Fundamentação nos Princípios da Liberdade Contratual, Função Social e Boa-fé Objetiva

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo estruturado de distrato contratual para rescisão amigável de contrato de prestação de serviços entre as partes, fundamentado nos artigos 421 e 422 do Código Civil, com cláusulas sobre quitação, obrigações remanescentes, função social do contrato e foro competente.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário com Pedido de Liminar para Limitação de Descontos em Caso de Superendividamento de Servidora Pública Aposentada contra Banrisul com Fundamentação na Lei 14.181/...

Publicado em: 07/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação revisional contra o Banrisul visando a limitação dos descontos mensais de empréstimos bancários ao máximo de 30% da renda líquida da autora, servidora pública aposentada em situação de superendividamento, com pedido de tutela de urgência, fundamentada na proteção ao consumidor prevista na Lei 14.181/2021, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, buscando garantir o mínimo existencial e a repactuação das dívidas.

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Modelo de Contestação da Reclamada E. L. Ltda. em Reclamação Trabalhista por diferenças salariais alegadas pelo Reclamante A. J. dos S., fundamentada na ausência de prova documental conforme CPC/2015 e CLT

Publicado em: 07/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista apresentada pela Reclamada E. L. Ltda. contra pedido de diferenças salariais feito pelo Reclamante A. J. dos S. A peça destaca a ausência de documentos comprobatórios, invoca o ônus da prova conforme CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818, e pleiteia a improcedência do pedido, além da condenação em honorários advocatícios. Contém preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedido de produção de provas.

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Modelo de Ação revisional de contrato de empréstimo bancário com pedido de tutela de urgência para limitação de descontos em folha por superendividamento de aposentada contra Banco Banrisul

Publicado em: 07/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por servidora pública aposentada contra Banco Banrisul, requerendo a revisão de contratos de empréstimo bancário e tutela de urgência para limitar descontos mensais a 30% da renda líquida, com fundamento no CDC, Lei 14.181/2021 e princípios da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial, em razão de superendividamento que compromete mais de 70% de sua renda, ameaçando sua subsistência e saúde.

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Modelo de Termo de Retirada de Sócio de Sociedade Empresarial com Apuração de Quotas, Pagamento Parcelado, Obrigações e Responsabilidades conforme Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilEmpresa

Documento particular que formaliza a retirada consensual do sócio C. E. da S. do quadro societário da empresa [NOME DA EMPRESA], estabelecendo apuração e pagamento das quotas, responsabilidades pós-retirada, obrigações das partes, cláusula de confidencialidade e foro competente, fundamentado nos artigos 421 a 480 e 1.029 a 1.032 do Código Civil e princípios constitucionais da livre iniciativa e direito de propriedade.

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Modelo de Alegações finais em ação penal ambiental contra empresário por suposta ausência de licença em imóvel situado em APP, com pedido de absolvição por inépcia da denúncia, prescrição e atipicidade da conduta

Publicado em: 07/07/2025 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal ambiental, apresentando defesa de empresário acusado de operar imóvel em área de preservação permanente sem licença ambiental, fundamentada na inépcia da denúncia, ausência de dolo, regularização administrativa, prescrição da pretensão punitiva e aplicação do princípio da consunção. Inclui análise detalhada dos fatos, preliminares, direito aplicável e jurisprudência consolidada do STJ, além dos pedidos de absolvição sumária, extinção da punibilidade e produção de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco Santander por Falha na Segurança e Fraudes em Conta durante Sequestro-Relâmpago com Fundamento no CDC e Súmulas do STJ

Publicado em: 07/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Banco Santander requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de operações fraudulentas realizadas sob coação em sequestro-relâmpago, alegando falha na prestação do serviço bancário e responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ.

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