
Modelo de Recurso administrativo de F. D. de S. contra indeferimento do seguro-desemprego por exercício de cargo não remunerado em associação civil sem fins lucrativos, com fundamento na CF/88 e Lei 7.998/1990
Publicado em: 03/07/2025 Direito do TrabalhoRecurso administrativo dirigido ao Conselho de Recursos do Seguro-Desemprego (CRSD) do Ministério do Trabalho, impetrado por F. D. de S., que teve seu pedido de seguro-desemprego indeferido sob alegação de vínculo como sócia/administradora de associação civil. O recurso sustenta a não remuneração do cargo de presidente da associação, entidade sem fins lucrativos, e requer a reforma da decisão com base na ausência de impedimento legal, princípios constitucionais, jurisprudência do STJ e comprovação documental da ausência de renda própria.
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