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I. RELATÓRIO

Trata-se de pedido de homologação de laudo pericial apresentado por M. F. de S. L. em face da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR, no âmbito do processo nº 0000000-00.2024.4.04.0000, visando ao reconhecimento de tempo especial em decorrência de exposição habitual e permanente a agentes biológicos no exercício da função de Auxiliar de Enfermagem, para fins previdenciários e administrativos.

A parte autora fundamenta seu pedido no laudo pericial produzido nos autos, que atesta o desempenho de atividades insalubres em grau máximo, com exposição a agentes biológicos não neutralizada de forma eficaz, especialmente no período anterior a 2020.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Motivação e do Dever de Fundamentação

Em observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX, passo à análise hermenêutica dos fatos à luz do direito aplicável.

2. Dos Fatos Comprovados e do Valor do Laudo Pericial

O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e de confiança do Juízo, confirmou que a autora exerceu, de forma habitual e permanente, atividades típicas de Auxiliar de Enfermagem, com contato direto com pacientes, materiais infectocontaminados, realização de curativos e procedimentos invasivos, bem como manipulação de resíduos biológicos.

Ressaltou-se, ainda, a ineficácia da neutralização do risco por Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), especialmente até o ano de 2020, tendo em vista a ausência de fornecimento regular e a própria natureza das tarefas desempenhadas.

Não houve impugnação técnica idônea ao laudo por parte da Requerida, prevalecendo, assim, a presunção de veracidade das conclusões periciais (CPC/2015, art. 371).

3. Do Enquadramento Jurídico

O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres encontra respaldo na CF/88, art. 40, §4º, que assegura tratamento diferenciado àqueles expostos a agentes nocivos à saúde. A ausência de legislação específica para o regime próprio dos servidores públicos foi suprida pela Súmula Vinculante 33/STF, determinando a aplicação subsidiária do Lei 8.213/1991, art. 57.

O Decreto nº 3.048/1999 prevê o enquadramento como especial das atividades exercidas sob exposição habitual e permanente a agentes biológicos. A NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 define como insalubres, em grau máximo, as funções que envolvam contato permanente com pacientes e materiais contaminados em estabelecimentos de saúde.

A jurisprudência nacional é pacífica quanto ao reconhecimento do direito à contagem de tempo especial, mesmo diante do fornecimento de EPIs, quando não há comprovação de sua eficácia para neutralização do risco, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais Superiores.

4. Dos Princípios Constitucionais e Legais

O reconhecimento do tempo especial também está alicerçado nos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção à saúde do trabalhador (CF/88, art. 7º, XXII e XXIII), da legalidade e da isonomia, que impõem ao Estado o dever de garantir condições dignas de trabalho e proteção previdenciária adequada aos trabalhadores expostos a riscos.

O princípio do livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 371) autoriza o julgador a valorar a prova pericial como elemento suficiente para a formação da convicção, desde que não infirmada por outros elementos de igual valor técnico.

5. Da Jurisprudência Aplicável

Os tribunais superiores e regionais têm reiteradamente reconhecido o direito à contagem de tempo especial para servidores expostos a agentes biológicos, mesmo em situações de fornecimento parcial ou insuficiente de EPIs, desde que comprovada a exposição habitual e permanente (cf. STJ, TST, TJRS e TJSP, conforme jurisprudências colacionadas aos autos).

6. Do Pedido e dos Requisitos para a Homologação

A parte autora preenche todos os requisitos legais para o reconhecimento do tempo especial, conforme restou comprovado pela prova pericial isenta, não havendo resistência processual idônea que infirme tal conclusão.

O pedido se mostra adequado e amparado tanto na legislação vigente quanto na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e nos demais dispositivos legais pertinentes, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para:

• Homologar integralmente o laudo pericial, reconhecendo a exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos, nos termos do Decreto nº 3.048/1999 e da legislação previdenciária;
• Reconhecer o período laborado como especial, para todos os fins previdenciários e administrativos, inclusive para fins de aposentadoria especial e abono de permanência, nos termos da CF/88, art. 40, §4º, Lei 8.213/1991, art. 57 e Súmula Vinculante 33/STF;
• Condenar a Requerida ao pagamento de eventuais diferenças devidas em razão do reconhecimento do tempo especial, se houver;
• Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pedido;
• Determinar a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental e pericial já produzidas;
• Intimar as partes para ciência desta decisão;
• Ressalto, ainda, o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV. CONCLUSÃO

Assim decido, de forma fundamentada, em respeito ao devido processo legal e à exigência constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), reconhecendo o direito da parte autora ao enquadramento do tempo de serviço como especial, em razão da exposição habitual e permanente a agentes biológicos, conforme detalhadamente demonstrado nos autos.

Santa Rosa/RS, ___ de ____________ de 2024.

Juiz Federal
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