RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho de __.
Autos nº: [inserir número do processo]

C. R. C. J., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº [inserir], com sede à [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO com fulcro no CLT, art. 895, I, e CPC/2015, art. 1.009, em face da sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) formulado por S. M. L., brasileira, estado civil [inserir], profissão [inserir], CPF nº [inserir], residente e domiciliada à [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail].

2. TEMPESTIVIDADE E PREPARO

O presente recurso é tempestivo, pois a sentença foi publicada em [data], iniciando-se o prazo recursal em [data], sendo interposto dentro do prazo legal de 8 (oito) dias, conforme CLT, art. 895, I. O preparo recursal, consistente no recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, foi devidamente efetuado, conforme comprovantes anexos.

Assim, requer-se o regular processamento do presente recurso.

3. SÍNTESE DOS FATOS

S. M. L. ajuizou reclamação trabalhista em face do C. R. C. J., alegando, dentre outros pedidos, o não pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em razão de suas atividades de limpeza e recolhimento de lixo nos banheiros das áreas comuns do condomínio. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 692.441,31, sendo impugnado pela defesa, que apontou valor inicial de R$ 62.321,58.

A perícia técnica realizada concluiu pela existência de insalubridade em grau médio e máximo, em virtude da exposição a umidade e agentes biológicos. A sentença rejeitou a impugnação ao valor da causa e reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, condenando o condomínio ao pagamento da verba respectiva.

Importante destacar que os banheiros das áreas comuns do condomínio residencial eram utilizados por, no máximo, 20 pessoas nos finais de semana, e que o trabalho nesses dias era realizado de forma alternada entre a autora e outra funcionária, de modo que S. M. L. exercia tais funções a cada 15 dias. Ressalta-se, ainda, que o condomínio residencial não se enquadra como local de grande circulação de pessoas.

4. RAZÕES DO RECURSO

O presente recurso visa reformar a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que tal decisão não encontra respaldo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.

A sentença recorrida deixou de considerar que a atividade desempenhada pela reclamante não se enquadra no conceito de "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação", nos termos da Súmula 448, II, do TST, e do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.

Ademais, a quantidade de pessoas que utilizavam os banheiros era restrita, não ultrapassando 20 usuários nos finais de semana, e o trabalho era realizado em regime de alternância, o que descaracteriza a exposição contínua e permanente a agentes insalubres em grau máximo.

Por fim, o condomínio residencial não se equipara a locais de grande circulação, como shoppings, escolas, hospitais ou estabelecimentos comerciais, sendo inaplicável o entendimento que fundamenta o adicional em grau máximo.

5. DO DIREITO

5.1. Do enquadramento legal do adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade é direito assegurado pelo CF/88, art. 7º, XXIII, e regulamentado pela CLT, arts. 189 a 192. O grau de insalubridade deve ser apurado por perícia técnica, observando-se os limites e hipóteses previstos nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE dispõe que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido para atividades de coleta e industrialização de lixo urbano, bem como para a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação.

5.2. Da Súmula 448, II, do TST e do conceito de grande circulação

A Súmula 448, II, do TST estabelece: “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.”

O conceito de “grande circulação” foi delimitado pela jurisprudência do TST, que entende não ser equiparada àquela em que o número de usuários é restrito, como ocorre em condomínios residenciais. Decisões reiteradas do TST afastam o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para limpeza de banheiros utilizados por até 30 pessoas, considerando que tal quantitativo não caracteriza grande circulação.

5.3. Da inaplicabilidade do adicional de insalubridade em grau máximo ao caso concreto

No caso dos autos, restou incontroverso que os banheiros das áreas comuns do condomínio residencial eram utilizados por, no máximo, 20 pessoas nos finais de semana, e que a autora exercia a função de limpeza e recolhimento de lixo em regime de alternância, a cada 15 dias. Não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de grande circulação de pessoas, tampouco de exposição contínua e permanente a agentes insalubres em grau máximo.

O condomínio residencial não se equipara a estabelecimentos como shoppings, escolas, hospitais ou repartições públicas, nos quais há intenso fluxo de pessoas e risco elevado de exposição a agentes biológicos. Assim, não se justifica o enquadramento da atividade da autora como insalubre em grau máximo, devendo ser afastada a condenação imposta na sentença.

5.4. Princípios aplicáveis

O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) impõe que nenhum direito pode ser reconhecido fora dos limites legais e regulamentares. O princípio da razoabilidade também recomenda que o adicional de insalubridade seja deferido apenas quando efetivamente comprovada a exposição a agentes nocivos em condições superiores ao ordinário, o que não se verifica no presente caso.

Por fim, a correta aplicação da jurisprudência do TST é fundamental para garantir a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados.

Diante do exposto, resta evidenciado que a sentença recorrida merece reforma, para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.

6. JURISPRUDÊNCIA"'>...