Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por K. F. C. R. de O. em face de Construtora Solares Ltda - EPP e Município de Parnamirim, na qual a reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas rescisórias correlatas, em virtude do reiterado descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora.

Alega a reclamante que houve atraso e ausência de recolhimento do FGTS, atraso no pagamento de salários e demais verbas trabalhistas. A reclamada, por sua vez, contestou a existência de ilegalidades, mas não apresentou prova capaz de afastar as irregularidades apontadas.

Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para julgamento.

II. Fundamentação

II.1. Da análise dos fatos e do direito

Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovado o descumprimento reiterado de obrigações contratuais por parte da reclamada, especialmente quanto ao não recolhimento do FGTS e ao atraso no pagamento de salários e verbas trabalhistas.

O CLT, art. 483, “d” dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. A ausência de recolhimento de FGTS, além de impedir o exercício de direitos sociais, viola o disposto no CF/88, art. 7º, III, que garante ao trabalhador o fundo de garantia por tempo de serviço.

Conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento de obrigações essenciais, como o pagamento pontual de salários e o recolhimento do FGTS, caracteriza falta grave patronal, suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Destaco, nesse sentido, o seguinte julgado:

"[...] O não recolhimento ou a irregularidade dos depósitos de FGTS pode obstaculizar a continuidade da relação de emprego e impedir, nas hipóteses previstas em lei, o saque dos depósitos fundiários. Dessa forma, a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS revela o descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, de gravidade suficiente para configurar-se a denominada rescisão indireta do contrato de emprego. Precedentes. [...]" (TST, RR 11502-79.2020.5.03.0145, 8ª Turma, Rel. Min. Eduardo Pugliesi, DJ 25/03/2024)

Ressalto, ainda, que o parcelamento do FGTS junto à Caixa Econômica Federal não afasta a falta grave do empregador, sendo consolidado o entendimento jurisprudencial de que o mero parcelamento não elide a falta cometida, conforme reiteradamente decidido pelo TST (TST, RR Acórdão/TST).

No tocante à multa prevista no CLT, art. 477, §8º, esta é devida em razão do reconhecimento judicial da mora no pagamento das verbas rescisórias, nos termos sedimentados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST, RR Acórdão/TST).

Quanto à alegação de ausência de imediatidade entre o início da conduta faltosa e a propositura da ação, a jurisprudência majoritária entende não ser obstáculo ao reconhecimento da rescisão indireta, em respeito ao princípio da continuidade da relação de emprego e à proteção ao trabalhador, especialmente considerando o contexto de hipossuficiência do empregado (TST, RR-Ag Acórdão/TST).

II.2. Dos princípios constitucionais e legais aplicáveis

A situação dos autos demanda a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da continuidade da relação de emprego e da proteção ao trabalhador. O reiterado descumprimento das obrigações contratuais atenta contra a dignidade do trabalhador e inviabiliza a manutenção do vínculo empregatício, impondo ao Judiciário o dever de coibir tais práticas e garantir a efetividade dos direitos sociais (CF/88, art. 7º, III).

A fundamentação do presente voto ampara-se no princípio da motivação das decisões judiciais, em conformidade com o CF/88, art. 93, IX, que exige do magistrado a exposição dos motivos de seu convencimento, de modo claro e preciso.

II.3. Do conhecimento do pedido e dos recursos

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido inicial, bem como das matérias nele deduzidas. Não há recursos a serem conhecidos neste momento processual.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por K. F. C. R. de O. para:

1. Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 483, “d”, diante do reiterado descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada;
2. Condenar a reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas em razão da rescisão indireta, a saber: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, liberação do FGTS com a multa de 40%, guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, além de eventuais diferenças salariais e reflexos;
3. Determinar a aplicação da multa do CLT, art. 477, §8º, em razão do reconhecimento judicial da mora no pagamento das verbas rescisórias;
4. Rejeitar as alegações defensivas da reclamada, por ausência de fundamento fático e jurídico apto a afastar a configuração da rescisão indireta ou a aplicação das penalidades legais;
5. Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e demais cominações legais;
6. Defiro a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e pericial, se necessário;
7. Determino a intimação das partes para audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII;
8. Ratifico a manutenção integral dos pedidos formulados na petição inicial, com a procedência total da demanda.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação.

IV. Conclusão

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, ___ de ____________ de 2025.

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Juiz(a) do Trabalho