Modelo de Contestação da Sociedade de Misericórdia de Rinópolis à ação do SINTARESP sobre cobrança de contribuição assistencial, alegando ilegitimidade, ausência de notificação e defesa da liberdade sindical conforme ...
Publicado em: 01/07/2025 TrabalhistaCONTESTAÇÃO À AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INSTRUMENTO NORMATIVO C/C COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho de Tupã/SP, da Justiça do Trabalho da 15ª Região.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
SOCIEDADE DE MISERICÓRDIA DE RINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45.678.912/0001-23, com sede na Rua das Flores, nº 100, Centro, Rinópolis/SP, CEP 17790-000, endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO à ação proposta por SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINTARESP, inscrito no CNPJ nº 59.950.410/0001-46, com sede na Rua dos Sindicatos, nº 200, São Paulo/SP, CEP 01000-000, endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. SÍNTESE DOS FATOS
O SINTARESP ajuizou a presente Ação de Cumprimento de Instrumento Normativo c/c Cobrança de Contribuição Assistencial em face da SOCIEDADE DE MISERICÓRDIA DE RINÓPOLIS, alegando que a Requerida estaria obrigada a efetuar o desconto e repasse da contribuição assistencial prevista em instrumento normativo, abrangendo tanto trabalhadores sindicalizados quanto não sindicalizados.
O Sindicato fundamenta seu pedido no princípio da unicidade sindical, alegando ser o legítimo representante da categoria profissional dos técnicos em radiologia no Estado de São Paulo, incluindo a cidade de Rinópolis, local da sede da Requerida. Afirma, ainda, que a contribuição assistencial seria devida por todos os trabalhadores da categoria, independentemente de filiação sindical, e requer a execução das cláusulas normativas e o repasse dos valores correspondentes.
Contudo, a Requerida esclarece que o Sindicato jamais realizou qualquer visita ou ofereceu proteção efetiva aos dois técnicos de radiologia do hospital, tampouco exigiu ou notificou a empresa sobre a cobrança da referida contribuição, sendo o piso salarial praticado fruto de lei e não de negociação sindical.
4. PRELIMINARES
4.1. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO
Nos termos do CLT, art. 605, a cobrança de contribuições sindicais exige a notificação pessoal do devedor e a publicação de editais em jornais de grande circulação, o que não foi observado pelo Sindicato Autor. A ausência de regular constituição do crédito impede a exigibilidade da contribuição assistencial, conforme entendimento consolidado do TST (TST, AIRR 10426-49.2019.5.03.0179).
4.2. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA A TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS
A pretensão de estender a cobrança da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados viola o direito fundamental de liberdade de associação sindical, previsto no CF/88, art. 5º, XX, e art. 8º, V, bem como a jurisprudência consolidada do STF e do TST (TST, RR 1001013-42.2018.5.02.0604).
5. DO MÉRITO
5.1. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
A Requerida destaca que jamais foi procurada pelo Sindicato Autor para tratar de questões relativas à categoria dos técnicos de radiologia, tampouco recebeu qualquer orientação, assistência ou benefício concreto da entidade sindical. Os dois técnicos de radiologia do hospital apenas usufruem do piso salarial estabelecido em lei, não havendo qualquer atuação sindical efetiva em favor desses trabalhadores.
Ademais, não foi realizada qualquer assembleia ou consulta aos trabalhadores da Requerida acerca da autorização para desconto da contribuição assistencial, requisito indispensável para a validade da cobrança, conforme CLT, art. 611-B, XXVI, e entendimento do STF (ADI 5794/DF).
5.2. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AOS SINDICALIZADOS
Ainda que se reconheça a validade da cláusula normativa, a cobrança da contribuição assistencial somente pode ser exigida dos trabalhadores sindicalizados, não se estendendo aos não filiados, sob pena de violação à liberdade sindical e ao direito de oposição, conforme entendimento pacífico do TST (TST, AIRR 1271-60.2019.5.09.0662).
5.3. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SINDICAIS
O Sindicato não comprovou qualquer prestação de serviços, assistência ou defesa dos interesses dos técnicos de radiologia da Requerida, inexistindo fundamento fático ou jurídico para a cobrança da contribuição assistencial, sendo incabível a exigência de valores sem a correspondente atuação sindical.
6. DO DIREITO
6.1. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E FILIAÇÃO SINDICAL
O CF/88, art. 5º, XX, assegura a liberdade de associação, sendo vedada a obrigatoriedade de filiação ou manutenção de associação. O CF/88, art. 8º, V, reforça que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Assim, a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados afronta diretamente tais dispositivos.
6.2. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou a CLT, art. 579, tornando facultativo o desconto da contribuição sindical, exigindo autorização prévia e expressa do trabalhador. O CLT, art. 611-B, XXVI, veda a imposição de contribuições de qualquer natureza sem a anuência individual do empregado.
6.3. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO ST"'>...
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