Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por K. F. C. R. de O. em face de Construtora Solares Ltda., com a integração do Município de Parnamirim no polo passivo, na condição de litisconsorte, na qual pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas, especialmente depósitos de FGTS e indenização por danos morais, em virtude da relação de emprego mantida sob fiscalização do ente público.

I. PRELIMINARES

Prescrição Quinquenal

Rejeito a preliminar de prescrição quinquenal arguida pela Reclamada. Conforme o artigo 11, §3º, da CLT, o prazo prescricional para o pleito de depósitos do FGTS conta-se a partir da extinção do contrato de trabalho, sendo imprescritível durante a sua vigência. Ademais, quanto aos contratos extintos até a EC 45/2004, aplica-se a prescrição trintenária, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do TST e Tema 608 do STF. No caso em tela, considerando que a relação laboral perdurou até período posterior à EC 45/2004, entendo aplicável a prescrição quinquenal, iniciando-se após o término do vínculo. Entretanto, como os pedidos se referem a todo o pacto laboral e não há notícia de extinção do vínculo há mais de cinco anos, não há parcelas prescritas.

Incompetência da Justiça do Trabalho

Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias. Nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições decorrentes das sentenças que proferir. A Súmula 368 do TST apenas restringe tal competência às parcelas reconhecidas em sentença, não havendo óbice à atuação deste juízo.

II. MÉRITO

Responsabilidade Subsidiária do Município de Parnamirim

A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços encontra respaldo na Súmula 331, V, do TST e no entendimento do STF (Tema 246 - RE 760.931), que condiciona a responsabilização à comprovação de culpa in vigilando, isto é, da omissão na fiscalização contratual. No caso concreto, resta evidenciado que o Município de Parnamirim limitou-se à exigência formal de certidões, que não eram emitidas em razão de pendências da contratada, sem adotar medidas concretas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Testemunhos e documentos acostados aos autos demonstram o reiterado inadimplemento das verbas trabalhistas, principalmente do FGTS, bem como prejuízos de ordem pessoal à Reclamante, como interrupção de serviços essenciais e apreensão de veículo. Tal quadro evidencia a ausência de fiscalização eficaz por parte do Município, configurando culpa in vigilando e ensejando sua responsabilização subsidiária pelas verbas inadimplidas pela empregadora.

FGTS – Abrangência de Todo o Período Contratual

O direito ao FGTS está assegurado no artigo 7º, III, da Constituição Federal, sendo obrigação do empregador efetuar os depósitos devidos durante todo o contrato. Restando comprovada a ausência de recolhimento em diversos períodos (de 2017 a 2025), faz jus a Reclamante ao recebimento dos valores correspondentes a todo o período contratual, nos termos do artigo 11, §3º, da CLT, devendo a condenação abranger todos os meses indicados na inicial.

Dano Moral

A conduta omissiva da Reclamada e do Município de Parnamirim ultrapassou o mero inadimplemento contratual, atingindo a dignidade da trabalhadora, que sofreu cortes de água, luz, internet e teve seu veículo apreendido por falta de pagamento de salários. A proteção à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio da valorização do trabalho humano impõem o reconhecimento do dano moral, devendo ser arbitrada indenização em valor a ser fixado em liquidação, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.

III. JURISPRUDÊNCIA

O entendimento ora exposto encontra amparo em precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, os quais reconhecem a responsabilidade subsidiária do ente público nos casos em que demonstrada a ausência de fiscalização eficaz do contrato (TST, RO 7754-58.2017.5.15.0000; TST, RRAg Acórdão/TST; STF, RE 760.931).

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com espeque no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige a motivação dos atos decisórios, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista para:

• Rejeitar as preliminares de prescrição quinquenal e incompetência da Justiça do Trabalho;
• Condenar a Construtora Solares Ltda., e subsidiariamente o Município de Parnamirim, ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas, notadamente os depósitos de FGTS relativos a todo o período contratual (2017 a 2025), conforme apuração em liquidação;
• Reconhecer o direito da Reclamante ao recebimento de indenização por danos morais, a ser fixada em liquidação de sentença, em valor compatível com a gravidade dos prejuízos experimentados;
• Condenar as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente;
• Autorizar a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas reconhecidas nesta sentença;
• Deferir a produção de provas documental suplementar, testemunhal e pericial, caso necessário, para a fiel execução do julgado.

Fica mantido o valor da causa atribuído na petição inicial (R$ 78.909,54), sem alterações nesta fase.

Notifiquem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se.

V. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

O presente voto encontra-se devidamente fundamentado, em estrita observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, que determina a indispensável motivação das decisões judiciais, e aos princípios do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana.

Natal/RN, ___ de ____________ de 2025.
Juiz(a) do Trabalho