Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por M. F. de S. L. em face de Empresa XYZ Segurança Ltda., na qual a Reclamante postula a reversão da dispensa por justa causa, alegando ter sido injustamente acusada de embriaguez em serviço quando, na verdade, encontrava-se enferma, apresentando sintomas compatíveis com dengue e comprovados por atestados médicos.

Aduz que, não obstante a ciência inequívoca da Reclamada sobre seu quadro clínico, foi sumariamente dispensada por justa causa sob alegação infundada de embriaguez, situação que lhe teria causado abalo moral e prejuízo à sua imagem profissional.

Requer, em síntese, a reversão da justa causa com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes a dispensa sem justa causa, indenização por danos morais, retificação da CTPS, bem como honorários advocatícios e demais consectários legais.

II. Fundamentação

1. Da Motivação do Julgamento (CF/88, art. 93, IX)

O presente voto é proferido com fundamentação clara e precisa, em estrita observância à exigência constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), a qual garante transparência, controle e respeito ao contraditório e à ampla defesa.

2. Dos Fatos Comprovados

Extrai-se dos autos que a Reclamante laborava para a Reclamada na função de vigia/ronda de moto, tendo comparecido ao trabalho em 16/06/2025 mesmo acometida de quadro febril, posteriormente diagnosticado como dengue. Restou incontroverso que a Reclamante apresentou à empresa atestados médicos que atestavam sua condição de saúde, os quais não foram considerados para fins de afastamento da penalidade máxima imposta.

Não há nos autos prova robusta de que a Reclamante estivesse sob efeito de álcool ou qualquer substância entorpecente durante o expediente. Ao contrário, a documentação médica corrobora a alegação de doença.

3. Da Justa Causa e Ônus da Prova

A dispensa por justa causa, na forma do art. 482 da CLT, configura a penalidade mais gravosa ao trabalhador e exige prova inequívoca da conduta faltosa, a cargo do empregador (CPC/2015, art. 818). No caso, a Reclamada não logrou demonstrar a suposta embriaguez da Reclamante, tampouco apresentou elementos que infirmem a autenticidade dos atestados médicos apresentados.

A jurisprudência do TST é firme no sentido da necessidade de prova contundente da falta grave para a manutenção da justa causa. Não havendo tal comprovação, prevalece o princípio da continuidade da relação de emprego e a presunção de inocência do trabalhador.

4. Da Dispensa Discriminatória

O contexto dos autos revela que a Reclamante foi dispensada mesmo estando sob atestado médico e acometida de doença incapacitante, fato de conhecimento da Reclamada. Caracteriza-se, assim, dispensa discriminatória, vedada pela legislação, por afrontar o direito fundamental ao trabalho e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como as normas protetivas do trabalhador.

5. Da Violação à Dignidade e do Dano Moral

A imputação injusta de falta grave, culminando em dispensa por justa causa, ultrapassa o mero dissabor e atinge de maneira relevante a honra, imagem e dignidade do trabalhador, configurando dano moral indenizável (CF/88, art. 5º, X; CCB/2002, art. 186).

Entendo que, na hipótese, restou caracterizado abalo moral a ensejar compensação, devendo a indenização ser fixada em valor suficiente para reparar o dano e inibir condutas semelhantes, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CCB/2002, art. 944).

6. Da Retificação da CTPS e Verbas Rescisórias

Diante da nulidade da penalidade máxima, impõe-se a retificação da CTPS da autora para constar a dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas (aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, FGTS + 40%, liberação das guias do FGTS e seguro-desemprego).

7. Dos Honorários Advocatícios e Custas

Nos termos do CPC/2015, art. 85 e da CLT, art. 791-A, são devidos honorários advocatícios à parte autora, fixados em percentual a ser definido em liquidação. As custas processuais devem ser suportadas pela parte vencida.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Declarar a nulidade da dispensa por justa causa, convertendo-a em dispensa sem justa causa;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas à dispensa sem justa causa, compreendendo aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS com a multa de 40%, bem como a liberação das guias do FGTS e seguro-desemprego;
3. Determinar a retificação da CTPS da Reclamante para constar dispensa sem justa causa;
4. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais;
5. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85 e CLT, art. 791-A;
6. Condenar a Reclamada ao pagamento das custas processuais.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 790, §3º e 4º, da CLT, caso comprovada a insuficiência de recursos.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as guias necessárias e intime-se a Reclamada para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal.

IV. Conclusão

É como voto.

[Cidade/UF], [Data].

_______________________________________________
Magistrado(a)