Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação à liquidação de sentença apresentada por Comercial Alpha Ltda. em face de J. da S., nos autos do processo nº 0001234-56.2023.5.01.0001, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Londrina/PR.

O Impugnado apresentou planilha de liquidação fixando o valor devido em R$ 98.000,00, considerando, segundo a empresa, extrapolação da jornada de trabalho, salário base superior ao reconhecido em sentença e índice de correção monetária diverso do determinado pelo Supremo Tribunal Federal.

A empresa impugnou a liquidação alegando, em síntese: (i) desrespeito à jornada fixada no título executivo; (ii) adoção de salário base maior do que o reconhecido em juízo; (iii) aplicação equivocada do índice de atualização monetária.

Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.

Voto

1. Fundamentos Constitucionais e Legais

Inicialmente, ressalto que o presente voto é proferido em observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX, o qual impõe ao magistrado o dever de indicar, de forma clara e precisa, os motivos que embasaram seu convencimento.

2. Da Limitação da Liquidação aos Limites do Título Executivo

A liquidação da sentença deve respeitar estritamente os termos do título executivo, nos exatos limites estabelecidos na decisão transitada em julgado, conforme determina o CPC/2015, art. 509, §4º, e a CLT, art. 879, §1º. O princípio da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) impede a rediscussão ou ampliação do conteúdo da sentença.

No caso em análise, verifico que a sentença reconheceu expressamente a jornada de trabalho das 8h às 18h, com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sábado. Todavia, a planilha apresentada pelo Impugnado considerou jornada das 8h às 20h, extrapolando o comando sentencial. Assim, assiste razão à Impugnante quanto ao excesso verificado, devendo a base de cálculo observar a jornada fixada na sentença.

3. Do Salário Base a ser Considerado

Quanto ao salário base, consta dos autos que o valor reconhecido em sentença foi de R$ 2.800,00, sendo este o parâmetro a ser utilizado para a apuração das verbas devidas. A adoção de valor superior configura enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB/2002, art. 884, além de afrontar o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

4. Da Correção Monetária e Juros

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADC 58 e 59, fixou a tese de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme previsto na Lei 8.177/1991, art. 39. Embora o Impugnado tenha utilizado apenas o IPCA-E, a correta atualização deve seguir a orientação vinculante do STF.

5. Da Tempestividade

A impugnação foi apresentada no prazo legal de 8 (oito) dias, nos termos do CLT, art. 879, §2º, e do CPC/2015, art. 224, razão pela qual conheço da presente impugnação.

6. Dos Demais Requisitos Processuais

O processo observa os requisitos legais de regularidade formal (CPC/2015, art. 319), estando presente a adequada qualificação das partes, exposição clara dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos certos e determinados.

7. Dos Pedidos e da Produção de Provas

Considerando a matéria estritamente documental e de cálculos, entendo suficiente a prova documental já acostada, podendo ser nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, caso necessário.

8. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à liquidação de sentença apresentada por Comercial Alpha Ltda., para determinar que:

• a) Os valores sejam recalculados considerando a jornada de trabalho das 8h às 18h, com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, conforme reconhecido no título executivo;
• b) O salário base para os cálculos corresponda a R$ 2.800,00, nos termos da sentença;
• c) A atualização monetária observe o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, em conformidade com a tese fixada pelo STF;
• d) O Impugnado seja intimado a manifestar-se sobre os novos cálculos, se assim desejar, no prazo legal;
• e) Caso haja divergência quanto aos valores, seja nomeado perito contábil para elaboração de cálculo definitivo.

Fica rejeitado o pedido de condenação do Impugnado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de resistência injustificada, nos termos da legislação aplicável à Justiça do Trabalho.

Considerando o princípio da celeridade e a natureza alimentar do crédito trabalhista, determino a imediata intimação das partes para fins de eventual conciliação, caso haja interesse.

9. Fundamentação da Decisão

A presente decisão atende ao disposto na CF/88, art. 93, IX, estando devidamente fundamentada, com indicação dos fatos, das normas legais e constitucionais aplicáveis, bem como da interpretação hermenêutica acerca do título executivo e dos limites da liquidação.

10. Conclusão

Ante o exposto, conheço da impugnação e JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos exatos termos delineados neste voto.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Londrina/PR, 17 de junho de 2024.

Juiz do Trabalho