Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de requerimento formulado por M. F. de S. L. em face de J. P. dos S. Ltda., em que se pleiteia o pagamento de verbas rescisórias, horas extras e demais direitos trabalhistas, bem como a citação da Reclamada por edital.

Conforme narrado nos autos, esgotaram-se todos os meios ordinários para localização da Reclamada, notadamente: tentativa de citação via registro postal, diligências por Oficial de Justiça em dias e horários alternados, além de consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, todas infrutíferas.

Pleiteia-se, diante desse cenário, a autorização para citação da Reclamada por meio de edital, nos termos da legislação aplicável.

II. Fundamentação

O exercício da jurisdição exige, como garantia do devido processo legal, a oportunidade de defesa da parte contrária, sendo a citação ato essencial à validade do processo, conforme expressamente dispõe a CF/88, art. 5º, LIV e LV.

O processo do trabalho, por sua vez, prevê a realização da citação preferencialmente por via postal, conforme dispõe a CLT, art. 841, §1º. Não sendo possível a localização do destinatário, admite-se, excepcionalmente, a citação por edital.

No âmbito processual, o CPC/2015, art. 256, §3º, determina que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Ademais, o CPC/2015, art. 257, exige para a citação por edital que haja certidão do oficial de justiça ou declaração do autor indicando o esgotamento dos meios para localização do réu.

O caso concreto revela a adoção de todas as diligências razoáveis e possíveis para localização da Reclamada, sem êxito, conforme se comprova pelos documentos e certidões acostados aos autos, o que autoriza o deferimento do pedido de citação por edital, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado (TST, STJ e TJMG).

Ressalta-se que a citação por edital é medida excepcional, devendo ser admitida apenas após comprovado o esgotamento dos meios ordinários de localização da parte, sob pena de nulidade do processo. No caso concreto, restou plenamente demonstrada a necessidade da providência, não havendo nulidade a ser reconhecida, conforme já decidido em diversos precedentes.

Destaca-se, ainda, que a motivação das decisões judiciais constitui requisito constitucional indispensável, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação dos pronunciamentos jurisdicionais, garantindo transparência e controle social sobre a atividade do Poder Judiciário.

Por fim, observo que, caso permaneça a Reclamada revel após a citação por edital, deverá ser nomeado curador especial, nos termos do CPC/2015, art. 72, II.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no CF/88, art. 93, IX, CLT, art. 841, §1º e CPC/2015, art. 256, §3º, JULGO PROCEDENTE o pedido da Reclamante, para:

1. Reconhecer o esgotamento de todas as tentativas de localização da Reclamada;
2. Determinar a citação da Reclamada por edital, nos termos do CLT, art. 841, §1º e CPC/2015, art. 256, §3º;
3. Determinar que, após o decurso do prazo legal sem manifestação da Reclamada, seja nomeado curador especial, nos termos do CPC/2015, art. 72, II;
4. Prosseguir o feito em seus ulteriores termos, inclusive para julgamento do mérito, caso mantida a revelia.

Quanto aos demais pedidos, aguarde-se a apresentação de defesa, nos termos legais. Não havendo defesa, intime-se para manifestação da Reclamante e posterior sentença de mérito, inclusive quanto à condenação nas verbas trabalhistas pleiteadas.

Publique-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

É como voto.

Cidade/UF, 10 de abril de 2025.

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Magistrado(a)