Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de impugnação apresentada por A. J. dos S. Ltda. em face do Auto de Infração nº 2024/12345, lavrado pelo Ministério do Trabalho, sob alegação de supostas irregularidades trabalhistas. A impugnante alega desconhecer integralmente os fatos que motivaram a autuação, bem como não ter tido acesso aos documentos e elementos que embasaram o auto, o que teria inviabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, fundamentos estes previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

Requer, em síntese: (i) a nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) a obrigação de apresentação de todos os documentos e autos administrativos; (iii) caso não seja acolhida a nulidade, a concessão de prazo para apresentação de defesa, após acesso aos autos; e (iv) a produção de provas.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte impugnante.

2. Da Análise dos Fatos e do Direito

O cerne da controvérsia reside na alegação de cerceamento de defesa, decorrente da ausência de acesso aos autos e documentos que fundamentaram o auto de infração, bem como da ausência de detalhamento dos fatos imputados à empresa autuada.

Conforme dispõe o art. 5º, LV, da Constituição Federal, \"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes\". O devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, impõe a necessidade de que toda e qualquer parte tenha ciência dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam eventual penalidade, bem como oportunidade plena para apresentar defesa.

A ausência de acesso integral aos autos administrativos, conforme alegado e não ilidido por prova em sentido contrário, configura afronta direta à ampla defesa e ao contraditório, tornando nulo o auto de infração, como firmado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: \"a ausência de oportunidade para apresentação de defesa e produção de provas configura nulidade processual, por ofensa à ampla defesa e ao devido processo legal\" (TST, 1ª Turma, RR 812-59.2019.5.05.0342, DJ 20/10/2023).

Ademais, a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê expressamente, em seu art. 2º, parágrafo único, VII, o dever de motivação dos atos administrativos, sendo nulos aqueles desprovidos de motivação suficiente.

Ressalte-se, ainda, que a fundamentação das decisões administrativas e judiciais é imperativo constitucional, conforme art. 93, IX, da CF/88, devendo o julgador explicitar de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que embasam sua decisão, sob pena de nulidade.

3. Da Obrigação de Apresentação dos Autos e Documentos

Nos termos do art. 396 do CPC/2015, é direito da parte obter acesso a todos os documentos que embasaram a autuação administrativa. A negativa ou omissão, por parte do órgão autuante, em fornecer tais elementos, caracteriza evidente cerceamento de defesa, vedado pelo ordenamento jurídico.

4. Da Presunção de Legitimidade e Ônus da Prova

Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade, esta é relativa e pode ser elidida por prova em contrário (CCB/2002, art. 111). No presente caso, a própria ausência de acesso aos elementos de prova impede a impugnante de exercer plenamente seu direito de defesa e de apresentar prova em sentido contrário, o que agrava a nulidade do auto de infração.

5. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o cerceamento de defesa, notadamente pela ausência de acesso aos autos ou de oportunidade de produção de provas, implica nulidade processual, conforme destacado nos julgados colacionados aos autos.

6. Da Motivação (CF/88, art. 93, IX)

Fundamenta-se o presente voto nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como na exigência de motivação expressa dos atos administrativos, conforme disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e demais dispositivos legais mencionados.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada por A. J. dos S. Ltda., para:

• Declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2024/12345, por ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88;
• Determinar à autoridade autuante a obrigação de apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, todos os autos, documentos, laudos, relatórios e demais elementos que embasaram a autuação, caso haja interesse da Administração em prosseguir com o procedimento;
• Fica concedido à impugnante o direito de apresentar defesa técnica e documental, após o efetivo acesso aos autos e documentos, caso não seja acolhida a nulidade;
• Defiro a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal, se necessário;
• Determino a intimação da parte impugnante para todos os atos do processo, inclusive por meio eletrônico;
• Faculto às partes a realização de audiência de conciliação/mediação, caso cabível.

IV. Conclusão

É como voto.

Cidade/UF, 20 de junho de 2024.

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Magistrado Relator