Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por J. J. dos S. L. em face de V. L. S., na qual a Reclamante alega vínculo empregatício e postula o pagamento de verbas trabalhistas. A Reclamada apresentou contestação, sustentando ilegitimidade passiva, ausência de vínculo de emprego e regularidade na relação havida, afirmando que atuava somente como intermediária do pagamento, sendo a real empregadora Q. S. de S., mãe da Reclamada, já falecida.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

O voto é proferido em estrita observância ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, assegurando transparência, motivação e controle social da jurisdição.

2. Das Preliminares

a) Ilegitimidade Passiva

A Reclamada alega ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 337, IX, do CPC/2015, por não ter sido empregadora da Reclamante, mas apenas intermediária dos valores pagos, sendo a empregadora a mãe da Reclamada, Q. S. de S., falecida.
Todavia, a ilegitimidade passiva, para que seja acolhida, exige prova inequívoca de que a parte demandada não tenha relação jurídica com a pretensão deduzida. Nos autos, há elementos que demonstram que os pagamentos eram realizados pela Reclamada, ainda que como intermediária, o que recomenda o exame do mérito, dada a natureza complexa das relações de trabalho doméstico e a necessidade de proteção ao hipossuficiente.
Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

b) Inépcia da Inicial e Impossibilidade Jurídica do Pedido

A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC/2015, com exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. A alegação de impossibilidade jurídica confunde-se com o próprio mérito, devendo ser apreciada em momento oportuno.
Rejeito, portanto, as preliminares de inépcia e impossibilidade jurídica do pedido.

3. Do Mérito

a) Do Vínculo Empregatício

A configuração do vínculo empregatício exige a presença dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade.
Da análise dos autos, verifica-se que a Reclamante prestava serviços de natureza doméstica, com pagamento regular de salário, jornada definida, ainda que flexível, e subordinação direta à família da Reclamada. O fato de a Reclamada atuar como intermediária nos pagamentos não afasta, por si só, a possibilidade de reconhecimento do vínculo, caso comprovado que exercia poderes de empregadora ou se beneficiava dos serviços prestados.
Contudo, a prova documental e testemunhal aponta que a empregadora de fato era a mãe da Reclamada, Q. S. de S., sendo a Reclamada mera cuidadora familiar e intermediária dos pagamentos. Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a existência de poderes de comando, subordinação jurídica ou benefício direto da Reclamada quanto aos serviços prestados pela Reclamante.
Ademais, restou incontroverso que a própria Reclamante optou, por razões pessoais, por não ter a CTPS assinada, não havendo indício de fraude ou de tentativa de ocultação do vínculo pela Reclamada.
À luz do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC/2015, o ônus da prova quanto à existência do vínculo empregatício incumbia à Reclamante, que não logrou êxito em demonstrar que a Reclamada preenche os requisitos legais para ser considerada empregadora.

b) Das Condições de Trabalho e Pagamento

Restou comprovado que a Reclamante recebia integralmente sua remuneração, gozava de folgas periódicas e não estava sujeita a ordens diretas ou a jornada extenuante. Não houve demonstração de prejuízo ou de violação de direitos trabalhistas por parte da Reclamada.

c) Da Boa-fé

Não há nos autos indícios de má-fé, fraude ou ocultação de relação de emprego pela Reclamada, que, ao contrário, demonstrou transparência e respeito às normas legais.

4. Jurisprudência Aplicável

Conforme entendimento consolidado do TST e dos Tribunais Regionais, para o reconhecimento do vínculo empregatício é imprescindível a demonstração inequívoca dos requisitos legais, sendo vedada a presunção de emprego sem prova cabal (CLT, art. 818; CPC/2015, art. 373, II).

5. Dos Princípios Aplicáveis

O julgamento observa os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), legalidade (CF/88, art. 5º, II), boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e verdade real, em respeito ao devido processo legal.

III - DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por J. J. dos S. L. em face de V. L. S., por ausência de prova quanto aos requisitos do vínculo empregatício e ilegitimidade da Reclamada como empregadora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015.

Custas, pela Reclamante, calculadas sobre o valor da causa, ressalvada a concessão da justiça gratuita, se requerida e preenchidos os requisitos legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Paulista/PE, (data do julgamento).

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(Nome do Magistrado)

**Observações: - O voto está fundamentado conforme a hermenêutica entre os fatos e o direito, com citação expressa à CF/88, art. 93, IX. - Foi rejeitada a preliminar e julgado improcedente o pedido, com análise dos principais fundamentos constitucionais e legais. - O modelo pode ser adaptado conforme o entendimento do usuário e a realidade do caso concreto.