HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ___ Vara do Trabalho da Comarca de [Cidade/UF].

(Conforme CPC/2015, art. 319, I)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

REQUERENTES:

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, trabalhador rural, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Estrada Rural, Sítio Boa Vista, Zona Rural, Município de [Cidade/UF], CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected], assistido por seu advogado [nome e OAB], endereço profissional [endereço completo], e-mail: [email protected].

M. F. de S. L., brasileiro, casado, produtor rural, portador do CPF nº 111.111.111-11, residente e domiciliado na Fazenda Santa Luzia, Zona Rural, Município de [Cidade/UF], CEP 11111-111, endereço eletrônico: [email protected], assistido por seu advogado [nome e OAB], endereço profissional [endereço completo], e-mail: [email protected].

(Conforme CPC/2015, art. 319, II)

3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

Os Requerentes firmaram relação de trabalho rural não formalizada por mais de 10 (dez) anos, durante os quais A. J. dos S. prestou serviços de natureza rural para M. F. de S. L. na Fazenda Santa Luzia, exercendo atividades típicas do campo, como plantio, colheita e manejo de animais.

Em razão de circunstâncias pessoais e mútuo interesse, as partes decidiram pôr termo à relação de trabalho, optando por formalizar acordo extrajudicial que visa regularizar a rescisão, o pagamento de verbas rescisórias e a quitação de eventuais direitos decorrentes do vínculo laboral.

Destaca-se que, embora não tenha havido anotação em CTPS, a relação foi contínua, pessoal e onerosa, caracterizando vínculo empregatício nos termos da CLT. As partes, cientes de seus direitos e obrigações, buscaram assistência jurídica individualizada, conforme exigido pela legislação, e manifestam, de livre e espontânea vontade, o desejo de submeter o acordo à homologação judicial.

(Conforme CPC/2015, art. 319, III)

4. DO DIREITO

4.1. FUNDAMENTO LEGAL DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

A Lei 13.467/2017 introduziu os arts. 855-B a 855-E na CLT, instituindo o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial trabalhista. O CLT, art. 855-B dispõe que as partes podem, em conjunto, apresentar acordo extrajudicial para apreciação da Justiça do Trabalho, desde que representadas por advogados distintos, vedada a representação por advogado comum.

O procedimento visa conferir segurança jurídica às partes, permitindo a quitação ampla do contrato de trabalho, desde que ausentes vícios de consentimento e presentes os requisitos do negócio jurídico, nos termos do CCB/2002, art. 104: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não vedada em lei.

4.2. PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

O acordo extrajudicial é expressão da autonomia da vontade das partes, devendo ser respeitado o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O procedimento busca a pacificação social e a efetividade dos direitos, especialmente em relações prolongadas e não formalizadas, como é comum no meio rural.

O princípio da segurança jurídica também fundamenta a homologação, pois, uma vez cumpridos os requisitos legais e ausentes vícios, a quitação geral do contrato de trabalho é medida que se impõe, evitando litígios futuros e garantindo estabilidade às relações laborais.

4.3. PARTICULARIDADES DO TRABALHADOR RURAL

O trabalhador rural goza de proteção constitucional (CF/88, art. 7º, XXIX), sendo-lhe assegurado o acesso à Justiça do Trabalho para reconhecimento e quitação de direitos. A ausência de registro em CTPS não impede o reconhecimento do vínculo e a celebração de acordo, desde que comprovada a prestação de serviços de forma contínua, pessoal, onerosa e subordinada.

A prescrição aplicável ao trabalhador rural, conforme a jurisprudência consolidada, observa o prazo quinquenal para créditos anteriores à EC 28/2000 e o prazo bienal para ajuizamento da demanda após a extinção do contrato, conforme CF/88, art. 7º, XXIX.

4.4. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DO ACORDO

O acordo ora apresentado atende aos requisitos legais: petição conjunta, representação por advogados distintos, manifestação livre e esclarecida das partes, objeto lícito e determinado, e ausência de vícios de consentimento. Não há qualquer elemento que indique coação, erro, dolo ou qualquer outro vício que macule a vontade dos Requerentes.

O acordo prevê o pagamento de verbas rescisórias e a quitação geral do contrato de trabalho, conferindo segurança jurídica e encerrando definitivamente a relação laboral.

(Conforme CPC/2015, art. 319, III)

5. JURISPRUDÊNCIAS

RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. CLT, art. 855-B TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
"A Lei 13.467/2017 inseriu, através dos arts. 855-B a 855-E da CLT, o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho. Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos, como o «início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado» e que «As partes não poderão ser representadas por advogado comum». O magistrado deve observar, ainda, os pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no CCB, art. 104. Portanto, a interpretação adequada é respeitar a vontade das partes, a menos que haja vícios nos requisitos mencionados. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido."
[TST (8ª Turma) - RR 1000769-80.2023.5.02.0720 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 24/04/2024 - DJ 29/04/2024]

RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. POSSIBILIDADE. TRANSCE"'>...