Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de demanda na qual A. J. dos S. (Notificante) alega ter realizado a venda do veículo automotor marca Honda, modelo Civic, ano/modelo 2020/2021, placa ABC1D23, ao Sr. B. F. de S. L. (Notificado). Embora o veículo e toda a documentação tenham sido entregues ao Notificado, este deixou de efetuar a transferência da propriedade junto ao órgão competente (DETRAN/SP) e não assumiu o pagamento das parcelas remanescentes do financiamento, conforme ajustado entre as partes. Em razão da inadimplência, a instituição financeira passou a efetuar cobranças e negativou o nome do Notificante.

O Notificante busca, assim, a condenação do Notificado à efetivação da transferência do veículo, à regularização do pagamento do financiamento e à comunicação formal do cumprimento dessas obrigações, sob pena de medidas judiciais e de indenização por eventuais prejuízos.

II. Fundamentação

2.1. Dos Fatos e do Direito Aplicável

A controvérsia gira em torno da obrigação do adquirente de veículo automotor em promover a transferência da propriedade perante o órgão de trânsito competente, bem como de assumir integralmente as obrigações financeiras decorrentes do contrato de financiamento.

O CTB, art. 123, §1º estabelece que, na hipótese de transferência de propriedade de veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito, em até 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência devidamente assinado e datado, sob pena de incidir em infração administrativa. Por sua vez, ao adquirente incumbe a efetivação da transferência, bem como a assunção de todos os encargos e obrigações incidentes a partir da tradição do bem.

No âmbito do direito civil, o CCB/2002, art. 1.267 dispõe que a transmissão da propriedade, entre as partes, ocorre com o simples acordo, mas, perante terceiros, exige o registro do título no órgão competente. Assim, enquanto não efetivada a transferência, o antigo proprietário permanece vinculado a obrigações e responsabilidades relativas ao veículo.

Ademais, o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) impõe às partes o dever de lealdade e transparência, sendo inadmissível que o adquirente se furte ao cumprimento de suas obrigações contratuais e legais, transferindo ao alienante o ônus de obrigações que não mais lhe competem.

Quanto à responsabilidade do alienante por débitos e encargos posteriores à tradição do veículo, a jurisprudência é consolidada no sentido de que, não havendo a transferência pelo comprador, o alienante permanece responsável solidariamente por multas e débitos incidentes sobre o veículo, salvo se comprovada a comunicação da venda ao DETRAN (STJ, Súmula 585).

Ressalte-se que o Notificante comprovou o cumprimento de suas obrigações, tendo entregado o veículo e a documentação ao Notificado, aguardando a regularização da transferência e do financiamento.

2.2. Da Responsabilidade e dos Prejuízos

O inadimplemento do Notificado quanto à transferência do veículo e ao pagamento das parcelas do financiamento configura descumprimento contratual, ensejando a possibilidade de responsabilização por perdas e danos, além do cabimento de medidas judiciais para compelir o cumprimento da obrigação.

O acúmulo de cobranças e a negativação indevida do nome do Notificante perante órgãos de proteção ao crédito constituem prejuízo direto decorrente da conduta omissiva do Notificado.

2.3. Da Fundamentação Constitucional e Legal do Julgamento

A motivação do presente voto observa o princípio da fundamentação das decisões judiciais, conforme determina a CF/88, art. 93, IX, segundo o qual todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser públicos e fundamentados, sob pena de nulidade.

O direito à motivação e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV) igualmente orienta a presente decisão, sustentada pelo devido processo legal e pelo respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

Ademais, o CPC/2015, art. 319 exige que a petição inicial contenha o pedido com todas as especificações, o que foi observado na pretensão inicial ora analisada.

2.4. Da Jurisprudência

A jurisprudência corrobora o entendimento de que, “nos termos do CTB, art. 123, § 1º, incumbe aos proprietários adotar as medidas necessárias para emissão do novo Certificado de Registro do Veículo, no prazo de 30 dias. (...) No mesmo sentido o antigo proprietário, que comprovou ter cumprido suas obrigações legais, não pode ser responsabilizado pela desídia de outrem.” (TJRJ, Ap. Acórdão/TJRJ).

Outrossim, “a responsabilidade do antigo proprietário pelas multas, tributos e encargos incidentes sobre o veículo, somente poderá remanescer até a tradição do veículo, passando a ser do novo adquirente a partir de então” (TJRJ, Ap. Acórdão/TJRJ).

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Determinar que o Notificado proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à transferência da propriedade do veículo Honda Civic, placa ABC1D23, para o seu nome junto ao DETRAN/SP, arcando com todos os custos e providências necessárias;
2. Regularize, no mesmo prazo, o pagamento das parcelas em aberto do financiamento junto à instituição financeira XYZ Financeira S.A., assumindo integralmente a obrigação financeira remanescente;
3. Comunique formalmente ao Notificante e à instituição financeira o cumprimento das obrigações acima, apresentando os comprovantes de transferência e de quitação das parcelas vencidas;
4. Fica consignado que o descumprimento da presente decisão ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos, nos termos do CCB/2002, art. 389 e do CPC/2015, art. 536, §1º, além de eventual responsabilização por débitos, multas e restrições incidentes sobre o veículo.

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I.

IV. Recurso

Recebo o(s) recurso(s) interposto(s), caso presentes os requisitos de admissibilidade, para posterior análise, nos termos do CPC/2015, art. 1.012.

V. Publicação e Intimação

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Juiz de Direito