Simulação de Voto

1. Relatório

Vistos, etc.
Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por A. J. dos S. em face de Empresa Alfa Ltda., na qual se postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a anotação de baixa na CTPS, o pagamento de verbas rescisórias, multa do artigo 477, §8º, CLT, indenização por danos morais, além de outros pedidos, conforme exposto na inicial.

Alega o Reclamante que foi admitido em 01/02/2018, tendo laborado até 01/06/2021, ocasião em que deixou de prestar serviços por reiterados descumprimentos contratuais pela Reclamada, que não procedeu à baixa na CTPS nem ao pagamento das verbas rescisórias, mantendo o vínculo ativo de forma irregular.

A Reclamada foi devidamente citada, apresentando defesa. As partes produziram provas documentais e testemunhais. Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para julgamento.

2. Fundamentação

2.1. Da Fundamentação Constitucional e Legal do Julgamento

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal/88, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo a fundamentar o voto, em observância ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais.

2.2. Da Rescisão Indireta

O art. 483 da CLT prevê que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear as devidas indenizações quando o empregador cometer falta grave, inclusive mediante descumprimento das obrigações contratuais.

No caso em apreço, restou incontroverso, pela prova documental e testemunhal, que a Reclamada deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias e não procedeu à baixa na CTPS do Reclamante, mesmo após o término da prestação dos serviços em 01/06/2021.

A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de baixa na CTPS e o não pagamento de verbas rescisórias após o término do contrato constituem falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (TRT 18 REGIÃO - RO Acórdão/TRT18).

2.3. Da Baixa na CTPS e Danos Morais

O art. 29, §4º, da CLT impõe ao empregador o dever de proceder à anotação da baixa na CTPS no prazo de 48 horas. A omissão injustificada, como visto nos autos, prejudica o trabalhador, impedindo-o de acessar novos empregos formais e causando-lhe constrangimentos e danos de ordem moral.

A jurisprudência do TST reconhece que a retenção da CTPS ou a ausência de baixa, por período superior ao legal, caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo (TST, 6ª Turma - RRAg 12262-48.2017.5.03.0043).

Assim, é devida a indenização por danos morais, devendo o valor ser arbitrado observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 5º, V e X, CF/88 e art. 944 do Código Civil.

2.4. Das Verbas Rescisórias e Multa do Art. 477, §8º, CLT

A ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal autoriza a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, sendo devidas ao Reclamante todas as verbas rescisórias pertinentes à modalidade de rescisão indireta, incluindo saldo de salário, férias (vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3), 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40% e liberação das guias para saque e seguro-desemprego (art. 7º, XVII, CF/88).

2.5. Da Prescrição

O prazo prescricional para ajuizamento da reclamação é de dois anos a partir da extinção do contrato de trabalho (art. 11, CLT). No caso, como a extinção formal não foi realizada pela Reclamada, não há que se falar em prescrição, conforme entendimento consolidado.

2.6. Da Justiça Gratuita e Honorários

Demonstrada a insuficiência de recursos do Reclamante, faz jus à concessão da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF/88; art. 99, §3º, CPC/2015), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à luz do art. 791-A, CLT.

3. Dispositivo

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos:

1. Reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes, nos termos do art. 483, CLT.
2. Condeno a Reclamada a proceder à anotação de baixa na CTPS do Reclamante, com a data de 01/06/2021, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de anotação direta pela Secretaria da Vara.
3. Condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:
• Saldo de salário;
• Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Aviso prévio indenizado;
• FGTS com multa de 40% e liberação das guias para saque;
• Entrega das guias para seguro-desemprego;
4. Condeno a Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, CLT.
5. Condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
6. Defiro a justiça gratuita ao Reclamante.
7. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
8. Determino a atualização monetária dos valores devidos conforme decisão do STF - na ADC 58, aplicando-se o IPCA-E até o ajuizamento da ação e a taxa SELIC a partir de então (art. 406, CCB/2002).
9. Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente fixado em R$ 30.000,00.

Publique-se. Intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

4. Conclusão

É como voto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

[Cidade/UF], [data].
Juiz(a) do Trabalho