Análise jurídica e modelo de petição de Embargos de Declaração no contexto trabalhista, destinados a esclarecer aspectos obscuros, contraditórios, omissos ou com erro material em uma decisão judicial. A narrativa inclui os fundamentos legais e procedimentais para a interposição dos embargos.
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Modelo completo de contrato de prestação de serviços jurídicos para propositura de ação judicial com o objetivo de receber auxílio-funeral devido pela empregadora. O contrato é fundamentado nos princípios do Código Civil Brasileiro (art. 421 e seguintes), na legislação trabalhista aplicável (CLT) e no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). Contempla cláusulas sobre o objeto do contrato, direitos e obrigações das partes, honorários advocatícios, prazo, rescisão e foro competente. Ideal para advogados e escritórios que atuam em demandas trabalhistas e cíveis relacionadas a benefícios de empregados.
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A presente Ação Rescisória Trabalhista tem como objetivo desconstituir decisão judicial proferida pela Vara do Trabalho, que reconheceu vínculo empregatício entre o Reclamante e a empresa Requerente. Fundamentada no artigo 966, VIII, do CPC/2015, a ação alega erro de fato, pois a decisão considerou que os serviços prestados ocorreram em benefício da empresa, quando, na realidade, foram realizados em obra particular de um dos sócios, sem relação com as atividades empresariais. A Requerente solicita o reconhecimento do erro, a desconstituição da decisão rescindenda e a condenação da parte contrária ao pagamento de custas e honorários.
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Defesa administrativa apresentada pela empresa [NOME DA EMPRESA] ao Ministério do Trabalho e Emprego em face do Auto de Infração nº [NÚMERO], argumentando sobre o atraso no registro de empregados e recolhimento do FGTS. O documento baseia-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, citando fundamentos legais (CLT, Lei 8.036/1990, Constituição Federal) e doutrina, além de jurisprudências aplicáveis. A defesa solicita a exclusão ou redução das penalidades aplicadas, considerando a inexistência de má-fé e a regularização das pendências.
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Propositura de Ação Pauliana com fundamento nos artigos 158 e 159 do Código Civil e artigo 9º da CLT, visando à anulação de atos de alienação de bens praticados pelos sócios de uma empresa dissolvida irregularmente, com o objetivo de frustrar a satisfação de créditos trabalhistas. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos, incluindo a reintegração dos bens ao patrimônio dos sócios para responder à execução trabalhista e a concessão de justiça gratuita ao autor.
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Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de uma empresa, visando à substituição de acordo coletivo de trabalho não celebrado por recusa da ré em negociar de boa-fé, com pedido de indenização por danos morais coletivos e cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Fundamentada na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudências do TST, a ação busca a tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos dos trabalhadores, incluindo a condenação da empresa ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de danos morais coletivos e outras obrigações de fazer.
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Reclamação trabalhista proposta por operador de cremalheira contra ex-empregador, com pedido de reintegração imediata ao emprego e reconhecimento de estabilidade provisória, fundamentado na Lei 8.213/91, art. 118, em decorrência de dispensa sem justa causa após diagnóstico de labirintite e perda auditiva relacionada ao ambiente de trabalho. A ação pleiteia ainda indenização por danos morais, pagamento de verbas rescisórias e realização de perícia médica para comprovação do nexo causal entre a doença ocupacional e o trabalho desempenhado, ressaltando a violação de princípios constitucionais e contratuais pela Reclamada.
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Recurso de agravo de petição interposto no âmbito de uma execução trabalhista, visando à reforma de decisão que indeferiu a penhora de imóvel do executado, alegadamente protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. O agravante argumenta que o executado possui mais de um imóvel registrado em seu nome, descaracterizando a proteção legal, e fundamenta seu pedido com base na jurisprudência e no princípio da efetividade da execução.
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Contestação apresentada no processo nº TRT1-0100854-73.2023.5.01.0541, na qual o reclamado refuta a existência de vínculo empregatício com a reclamante, alegando ausência de subordinação, habitualidade e provas documentais. Defende que a reclamante era autônoma e utilizava a residência da falecida apenas para pernoitar. Alega ainda que a ação viola o devido processo legal, tendo sido ajuizada após o falecimento da reclamada, impossibilitando sua defesa. Inclui pedidos de improcedência da ação, arquivamento por impossibilidade de defesa e condenação da reclamante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
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Petição inicial apresentada ao Juizado Especial Federal, onde o(a) exequente solicita o cumprimento de sentença transitada em julgado, referente à revisão de Horas de Representação de Atividade (HRA). O documento destaca o descumprimento da União em pagar o valor devido por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com base no CPC/2015, arts. 534 e 535, §3º, II. Argumenta-se a natureza alimentar do crédito, a prioridade legal e o princípio da dignidade da pessoa humana. A petição requer a intimação da União para pagamento, aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, se necessário.
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Contestação apresentada pela Reclamada em Reclamação Trabalhista movida pelo Reclamante, pleiteando vínculo empregatício, verbas rescisórias e anotação na CTPS. A defesa argumenta inexistência de vínculo empregatício, com base nos requisitos do art. 3º da CLT, e apresenta jurisprudências e fundamentação jurídica para a improcedência dos pedidos. São requeridas a improcedência da ação, condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e produção de provas.
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Modelo de petição inicial de ação ordinária de indenização por desvio de função, ajuizada por servidor público estadual contra o Estado, com pedido de reconhecimento do desvio funcional e pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. A peça detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requerimentos, com base nos princípios da legalidade e moralidade administrativa, na Constituição Federal (art. 37, caput) e na Súmula 378 do STJ.
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Recurso administrativo interposto contra notificação de multa expedida pelo Ministério Público do Trabalho, com fundamento nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. O documento apresenta fatos, inconsistências apontadas nos autos de infração, fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e pedidos de anulação ou redução da penalidade aplicada, além da suspensão da exigibilidade da multa até julgamento definitivo.
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Petição inicial de Ação Declaratória com pedido de tutela de urgência, proposta por servidor público contra a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), visando à retificação do registro funcional na CTPS, equivocadamente descrito como "Auxiliar Administrativo" ao invés de "Técnico Administrativo em Educação". Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana e eficiência administrativa, além de dispositivos previstos no Código Civil e CPC/2015. O documento também apresenta jurisprudências pertinentes e requer a procedência do pedido, a citação da parte requerida e a condenação da UFMG ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
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Modelo de defesa apresentado ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em processo administrativo instaurado devido a suposto atraso no pagamento de salários aos empregados. O documento descreve os fatos ocorridos, esclarece as circunstâncias excepcionais que levaram ao atraso, apresenta fundamentos jurídicos baseados na boa-fé, princípios constitucionais e jurisprudências aplicáveis, e solicita o arquivamento do processo ou aplicação de penalidade proporcional. Inclui pedidos de análise de provas e possível audiência para esclarecimentos.
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Reclamação trabalhista apresentada por empregado dispensado sem justa causa durante tratamento médico, requerendo a reintegração ao emprego, pagamento de verbas trabalhistas retroativas, indenização por danos morais e declaração de nulidade da demissão, com base nos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal, 118 da Lei nº 8.213/1991 e 483, "d", da CLT, além de jurisprudências do TST. A ação também solicita justiça gratuita e honorários advocatícios, fundamentando-se na proteção ao trabalhador e no princípio da dignidade da pessoa humana.
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Petição inicial de Reclamação Trabalhista movida por empregada doméstica contra seu empregador, com o objetivo de obter o reconhecimento do vínculo empregatício de 20 anos sem registro em CTPS, além do pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais e regularização de encargos trabalhistas e previdenciários. Fundamentação baseada na CF/88, CLT, doutrina e jurisprudência do TST.
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Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, onde o Reclamante pleiteia o reconhecimento de rescisão sem justa causa, pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS), horas extras, adicional noturno e recolhimento de FGTS não depositado. Fundamenta-se na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigos 477, 59 e 73, e no princípio da proteção e primazia da realidade, com jurisprudências aplicáveis do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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Petição inicial apresentada por A. J. dos S. contra R. F. de S., visando a obtenção de tutela jurisdicional para compelir o réu a cumprir obrigação contratual inadimplida, com base nos artigos 319 e 300 do CPC/2015 e art. 389 do CCB/2002. O documento destaca os prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, a necessidade de concessão de tutela de urgência para evitar danos irreparáveis e o pedido de indenização por danos morais. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos de citação, cumprimento de obrigação contratual, indenização, custas processuais e provas.
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Pedido judicial apresentado por ex-frentista contra empresa empregadora, requerendo indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho causado por negligência. O acidente resultou em queimaduras graves e traumas psicológicos, sendo apontada a ausência de treinamento e condições de segurança adequadas por parte da empresa. Fundamentação jurídica com base na Constituição Federal, Código Civil e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Inclui pedidos de citação, indenizações, honorários e designação de audiência de conciliação.
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Recurso de revista interposto junto à Justiça do Trabalho visando à reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho, por manifesta ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). Fundamenta-se no CLT, art. 896, §1º-A, I, destacando a ausência de prequestionamento adequado e a necessidade de transcrição específica dos trechos do acórdão recorrido. O documento apresenta detalhadamente os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, incluindo a condenação da parte recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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A presente ação judicial, ajuizada pelo Requerente na Vara do Trabalho, busca assegurar o direito à licença remunerada ou redução de jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para acompanhamento de filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e na legislação infraconstitucional, como a CLT, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Constituição Federal, a ação visa garantir o pleno desenvolvimento da criança e a proteção integral de seus direitos. O pedido inclui a concessão de tutela de urgência, a confirmação do direito e a condenação da parte Requerida às custas processuais e honorários advocatícios.
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Recurso trabalhista interposto com fundamento no art. 897, "a", da CLT, em razão de decisão que rejeitou a prescrição intercorrente, manteve a inclusão de sócio no polo passivo da execução e indeferiu a nulidade da intimação realizada em endereço desatualizado. O documento apresenta os fundamentos jurídicos para a nulidade processual, a exclusão do sócio do polo passivo e a extinção do processo com base na prescrição intercorrente, além de embasamento em jurisprudências pertinentes.
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Petição inicial apresentada perante a Vara do Trabalho, na qual o Reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias incontroversas em face de sua antiga empregadora, fundamentada nos artigos 477 e 7º da CLT e da Constituição Federal. O documento aborda a inadimplência da Reclamada, a aplicação de multa por atraso, o princípio da dignidade humana, e requer concessão de justiça gratuita, honorários advocatícios e realização de audiência de conciliação.
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Modelo detalhado e estruturado de Petição Inicial para Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, embasado nos artigos 483 e 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988, e na Súmula 32 do TST. O documento inclui uma fundamentação jurídica robusta, pedidos específicos relacionados às verbas rescisórias, aplicação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e requerimento de justiça gratuita.
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Petição inicial apresentada à Vara do Trabalho, na qual o Reclamante solicita o reconhecimento de vínculo empregatício com a Reclamada, fundamentando-se nos elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT. O documento também requer o registro em CTPS, o pagamento das verbas rescisórias devidas, o recolhimento das contribuições previdenciárias e fundiárias, indenização por danos morais e a concessão de justiça gratuita, com base na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho.
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Ação judicial movida por trabalhador que sofreu acidente de trabalho devido à negligência da empregadora em garantir condições seguras no ambiente laboral. A peça jurídica solicita indenização por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios, com base na comprovação de incapacidade parcial e permanente e no nexo causal entre o acidente e a omissão da ré. Fundamentada na Constituição Federal, no Código Civil e na jurisprudência vigente, a ação pleiteia a responsabilização da empresa por violação às normas de segurança e saúde ocupacional.
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Petição inicial protocolada em uma Vara do Trabalho, na qual o Reclamante, auxiliar de produção, pleiteia o pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada não remunerados, com base no descumprimento de artigos da CLT e na proteção aos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal. O documento detalha os fatos ocorridos, os fundamentos legais utilizados, jurisprudências relevantes e os pedidos de condenação da Reclamada ao pagamento das verbas devidas, reflexos trabalhistas e honorários advocatícios.
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Modelo de Recurso de Revista interposto no âmbito trabalhista, direcionado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). O documento contesta decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), com fundamentos no artigo 896 da CLT e no artigo 1.029 do CPC/2015, apontando afronta a dispositivos constitucionais e legais, como o artigo 7º, XXVI da CF/88 e o artigo 611 da CLT. Destaca-se a inobservância de jurisprudência consolidada, como o Tema 1.046 do STF, que valida normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que respeitem direitos absolutamente indisponíveis. O recurso requer reforma da decisão recorrida, aplicação de entendimentos jurisprudenciais consolidados e condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
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Modelo de Recurso de Revista e/ou Ordinário interposto no âmbito da Justiça do Trabalho, com base nos artigos 895 e 896 da CLT e nos artigos 319 e 1010 do CPC/2015. O documento apresenta a descrição dos fatos, fundamentação jurídica abrangendo princípios constitucionais e trabalhistas, doutrina e jurisprudência aplicável, além de pedidos como a reforma da decisão recorrida e a realização de audiência de conciliação.
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Petição inicial apresentada por empregador contra empregado, visando à instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave, nos termos do art. 482 da CLT. O documento detalha os fatos que motivaram a ação, como a prática de condutas que comprometeram a relação de confiança e a integridade do ambiente de trabalho, além de solicitar o reconhecimento da justa causa para rescisão do contrato. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedidos processuais, como citação do requerido, produção de provas e condenação ao pagamento de custas processuais.
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Petição de embargos à execução trabalhista apresentada pelo embargante, fundamentada no CPC/2015, art. 914, visando a extinção ou adequação de execução irregular. O documento aborda a ausência de requisitos legais no título executivo, excesso de execução e a violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes e solicita a suspensão do processo executivo, justiça gratuita e condenação do embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial que visa ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e ao pagamento das diferenças retroativas, fundamentada em laudo pericial que comprova a exposição a agentes insalubres no ambiente de trabalho. O documento detalha os fatos, apresenta os fundamentos jurídicos na Constituição Federal, CLT e jurisprudências, e solicita a condenação da parte Ré ao pagamento dos valores devidos, incluindo honorários advocatícios.
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Modelo de petição inicial para Ação de Indenização por Danos Morais, apresentada por trabalhador vítima de assédio moral no ambiente de trabalho. O documento detalha os fundamentos fáticos, jurídicos e jurisprudenciais que embasam o pedido de reparação no valor de R$ 10.000,00, em virtude de condutas abusivas praticadas pelo empregador, com base na Constituição Federal, Código Civil e CLT. Inclui os pedidos de citação da ré, julgamento procedente, custas processuais e audiência de conciliação.
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Petição inicial apresentada pelo trabalhador A. J. dos S. contra a empresa XYZ Ltda., pleiteando indenização por danos materiais em razão de acidente de trabalho ocorrido devido à negligência da empregadora em adotar medidas de segurança no ambiente laboral. O documento descreve os fatos do acidente, as lesões sofridas, o tratamento médico realizado, e a incapacidade parcial e permanente resultante. Fundamenta-se na Constituição Federal, no Código Civil e na Lei 8.213/91, além de citar jurisprudências relevantes. São requeridos a citação da parte Ré, a condenação ao pagamento de indenização, honorários advocatícios, e a realização de audiência de conciliação.
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Petição inicial de reclamação trabalhista em que o Reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias devidas pela Reclamada, após dispensa sem justa causa, incluindo saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS. Baseia-se na violação de dispositivos da CLT, art. 477 e CLT, art. 487) e da Constituição Federal (CF/8, art. 7º), além de doutrinas e jurisprudências que reforçam os direitos do trabalhador. O documento também requer justiça gratuita, honorários advocatícios e multa pelo atraso no cumprimento das obrigações rescisórias.
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Modelo de petição de Ação de Consignação em Pagamento, fundamentada no Código Civil (CCB/2002, art. 335) e no Código de Processo Civil (CCB/2002, art. 539), em que o autor busca extinguir sua obrigação contratual com o réu, um Banco, mediante o depósito judicial do valor devido. O caso decorre da recusa do credor em fornecer os meios necessários para o pagamento de parcela de um contrato de financiamento, configurando mora do credor. Inclui pedido de declaração de extinção da obrigação, citação do réu, condenação em custas e honorários advocatícios, e realização de audiência de conciliação.
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Petição inicial de Reclamação Trabalhista com pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, motivada por assédio moral e condutas vexatórias praticadas pela empresa Reclamada durante o contrato de trabalho. O documento apresenta os fatos, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudências do TST, além dos pedidos de citação, reconhecimento do dano, concessão de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.
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Petição inicial de Reclamatória Trabalhista proposta por A. J. dos S. contra a Empresa XYZ Ltda., objetivando o reconhecimento e pagamento de horas extras realizadas, adicional por intervalo intrajornada não concedido, reflexos nas verbas trabalhistas, e honorários advocatícios. Fundamentada na Constituição Federal, CLT e jurisprudências do TST, a ação requer a condenação da Reclamada por descumprimento das normas trabalhistas de jornada de trabalho e descanso.
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Reclamatória Trabalhista movida por empregado contra empregador, fundamentada no art. 483 da CLT, para reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de faltas graves praticadas pela Reclamada, como atraso de salários, assédio moral e condições degradantes de trabalho. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, incluindo princípios constitucionais, jurisprudência, pedidos de verbas rescisórias, indenização por danos morais, honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita.
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Peça processual de Reclamação Trabalhista apresentada pelo Reclamante contra a Reclamada, fundamentada nos artigos 840 e seguintes da CLT, e nos princípios constitucionais do art. 7º da Constituição Federal de 1988. O documento busca a reparação de direitos violados durante o vínculo empregatício, como o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, férias, 13º salário e FGTS. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos (jurisprudências e doutrina), e pedidos específicos, incluindo a concessão de Justiça Gratuita e honorários advocatícios.
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Petição inicial trabalhista proposta por auxiliar administrativa em face da Empresa XYZ LTDA., com fundamento nos artigos 840, §1º, da CLT e 319 do CPC/2015. A ação busca o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, e a concessão de justiça gratuita. A fundamentação jurídica baseia-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalho, além de dispositivos da CLT e jurisprudência do TST.
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A presente ação trabalhista visa à obtenção de indenizações por danos morais e materiais, bem como à reintegração de um técnico em informática dispensado sem justa causa durante o período de estabilidade acidentária. O autor alega ter desenvolvido Lesão por Esforço Repetitivo (LER/DORT) em decorrência de condições inadequadas de trabalho, incluindo a negligência da empregadora em cumprir normas de segurança e saúde ocupacional. Os pedidos estão fundamentados na Constituição Federal, CLT, Código Civil e jurisprudência do TST, abrangendo reivindicações como pensão mensal vitalícia, indenizações por danos e reintegração ao emprego.
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