Petição Inicial Trabalhista - Guia Completo com Fundamento Legal e Constitucional

[Seu Nome]

[Seu Endereço]
[Cidade, Estado, CEP]
[Seu E-mail]
[Seu Telefone]

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho da [Indicar a Vara do Trabalho]

[Seu Nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG] e do CPF/MF nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [seu endereço completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu(sua) advogado(a) abaixo assinado(a), com fulcro nos artigos 840 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), propor a presente

AÇÃO TRABALHISTA

em face de [Nome da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número do CNPJ], com sede na [endereço completo da empresa], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

[Descrever de forma clara e objetiva os fatos que embasam a ação, incluindo datas, horários, cargos e atividades desempenhadas pelo(a) autor(a) durante o período em que esteve empregado(a) na empresa demandada. É importante apresentar todas as informações relevantes que demonstrem a relação de emprego e os eventuais descumprimentos das obrigações trabalhistas pela empresa.]

II - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

O(a) autor(a) busca amparo legal e constitucional em virtude dos seguintes dispositivos:

1. Artigo 7º da Constituição Federal, que estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, garantindo condições dignas de trabalho, remuneração justa, férias anuais remuneradas, dentre outros direitos;
2. Artigo 818 da CLT, que atribui ao empregador o ônus de comprovar a inexistência de direitos trabalhistas pleiteados pelo(a) empregado(a);
3. Artigo 461 da CLT, que trata da equiparação salarial entre empregados que exercem a mesma função e possuem a mesma produtividade;
4. Artigo 487 da CLT, que dispõe sobre o aviso prévio e a indenização correspondente;
5. Artigos 457 e 458 da CLT, que tratam do pagamento de salário e dos demais benefícios devidos ao(à) empregado(a);

III - DO PEDIDO

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