Modelo de Recurso de Revista por Ofensa ao Princípio da Legalidade em Ação Trabalhista
Publicado em: 10/11/2023 Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Processo nº: [Número do Processo]
Agravante: [Nome completo do Agravante]
Agravado: [Nome da Empresa Agravada]
[Nome completo do Agravante], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), não se conformando, data venia, com o v. acórdão proferido pela [número]ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da [número da Região] Região, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), interpor
RECURSO DE REVISTA
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, requerendo seja recebido e encaminhado à superior instância para que, ao final, seja dado provimento.
I – DOS FATOS
O Recorrente foi parte em um processo trabalhista no qual pleiteava [descrever brevemente o objeto da ação trabalhista original]. Ocorre que, durante a tramitação do processo, o princípio da legalidade foi ofendido pelo v. acórdão proferido, que [descrever a ofensa ao princípio da legalidade], contrariando expressamente o disposto na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional aplicável à matéria.
II – DO DIREITO
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Do Princípio da Legalidade: O princípio da legalidade é uma garantia constitucional inserida na CF/88, art. 5º, II, que es"'>...
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