Pesquisa: Processo Penal, Direito Penal

Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Revogação da Prisão Preventiva de Paciente Primário Acusado de Tráfico de Drogas em Atibaia/SP, Fundado na Ausência de Fundamentação Concreta e Aplicação do Tráfico Pri...

Publicado em: 23/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo visando a revogação da prisão preventiva de J. P. M., acusado de tráfico de drogas, destacando a ausência de fundamentação concreta para a prisão, a primariedade do paciente, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, e a incidência do tráfico privilegiado conforme a Lei 11.343/06, art. 33, §4º. O pedido sustenta a ilegalidade da custódia cautelar sob os princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão preventiva, requerendo liminar para a imediata soltura ou substituição da prisão por medidas alternativas até o julgamento final.

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Modelo de Resposta à acusação por descumprimento de medidas protetivas de urgência com pedido de reconhecimento de prescrição virtual e absolvição por insuficiência de provas no processo criminal nº 0830107-81.2023.8.18....

Publicado em: 22/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação em processo criminal que trata do suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência pela Lei Maria da Penha, fundamentando o pedido no reconhecimento da prescrição virtual da pretensão punitiva e na ausência de provas robustas para condenação, com base nos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa e devido processo legal. Contém análise jurídica, jurisprudências e pedidos de produção de provas e extinção da punibilidade.

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Modelo de Pedido de aplicação de detração penal com reconhecimento do tempo de prisão provisória e recolhimento domiciliar para abatimento da pena e atualização da guia de execução penal

Publicado em: 21/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer ao Juízo da Vara de Execuções Penais o reconhecimento e a aplicação da detração penal, com o abatimento do tempo cumprido em prisão provisória e recolhimento domiciliar noturno, fundamentado no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, visando a retificação da guia de execução e concessão de benefícios.

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Modelo de Requerimento de atualização do cálculo de pena e reconhecimento da remição pelo trabalho na execução penal de L. L., com base na Lei 7.210/1984 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 21/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição simples destinada ao juiz da Vara de Execuções Penais para solicitar a atualização do cálculo de pena do apenado L. L., considerando o tempo efetivamente cumprido e o reconhecimento dos dias trabalhados para remição, conforme legislação vigente (Lei de Execuções Penais, art. 112 e 126) e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O documento requer ainda a intimação da administração penitenciária para apresentação de relatórios laborais e a produção de provas documentais e testemunhais, visando garantir os direitos executórios do requerente e a correta progressão de regime prisional.

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Modelo de Apelação criminal interposta por servidores públicos contra sentença condenatória por lesão corporal em alto-mar, requerendo reconhecimento de incompetência da Justiça local, desclassificação do crime, revisão...

Publicado em: 21/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal apresentada por Luíza M. S. e Alfredo J. dos S., servidores públicos, contra sentença do Juizado de Violência Doméstica de Flores/CB que condenou Alfredo por lesão corporal grave em cruzeiro marítimo, alegando incompetência do juízo local por ocorrência do crime em alto-mar, pleiteando anulação do processo e remessa à Justiça Federal, ou subsidiariamente desclassificação do crime, redução da pena, regime aberto, afastamento da perda do cargo público e concessão do sursis, com base nas normas do Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal, além de indicar jurisprudências pertinentes e requerer a produção de provas.

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Modelo de Razões de Recurso Especial Criminal contra condenação por homicídio culposo de médico em Tupã/SP, alegando inépcia da denúncia, ausência de nexo causal, atipicidade da conduta e nulidade da prova técnica, com b...

Publicado em: 19/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de razões de recurso especial criminal interposto por médico condenado por homicídio culposo, fundamentado na inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta, ausência de nexo causal entre atendimento e morte da vítima, atipicidade da conduta, nulidade da prova pericial produzida sem contraditório e afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 121, §4º. O recurso visa a reforma da sentença e acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com base na Constituição Federal, no Código de Processo Penal, no Código Penal e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui pedido de nulidade do processo, absolvição subsidiária e afastamento da causa de aumento, além da intimação do Ministério Público para contrarrazões.

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Modelo de Pedido de reconsideração de indeferimento de habilitação de advogado em processo criminal sigiloso visando garantir acesso aos autos para ampla defesa e contraditório conforme CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 19/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu a habilitação de advogado nos autos de processo criminal sigiloso, fundamentado nos direitos constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, com base no CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ. O documento requer o imediato acesso do advogado aos autos, possibilitando o exercício pleno da defesa técnica do réu, incluindo análise da prisão preventiva e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Alegações finais em defesa criminal de acusado no processo por suposto crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), destacando ausência de provas, retratação da vítima e pedido de absolvição com base no prin...

Publicado em: 19/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa criminal em processo que envolve acusação de crime previsto no artigo 217-A do Código Penal. O documento apresenta qualificação das partes, síntese dos fatos, preliminares sobre ausência de provas materiais e contradições nos depoimentos, análise do mérito com destaque para a fragilidade do conjunto probatório, fundamentação jurídica baseada no princípio da presunção de inocência, ônus da prova e in dubio pro reo, além de jurisprudências recentes que sustentam a tese defensiva. Ao final, requer a absolvição do acusado, subsidiariamente a aplicação de atenuantes, produção de provas e intimação do defensor.

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Modelo de Pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal pelo proprietário, fundamentado no CPP art. 118 e 120, com comprovação de propriedade, licitude e ausência de interesse probatório

Publicado em: 18/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial dirigida à Vara Criminal para requerer a restituição de veículo apreendido em acidente de trânsito com vítima fatal, demonstrando a propriedade legítima, licitude do bem, ausência de interesse processual e amparo nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, além dos princípios constitucionais da legalidade, propriedade, devido processo legal e ampla defesa. Inclui jurisprudência do STJ e pedido de expedição de alvará para entrega do veículo ao requerente.

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Modelo de Apelação criminal interposta por A. J. dos S. contra condenação por estupro de vulnerável (CP, art. 213, §1º), com pedido de absolvição ou desclassificação, fundamentada em ausência de dolo, consentimento e i...

Publicado em: 18/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal apresentada por A. J. dos S. ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável, sustentando a atipicidade da conduta, erro de tipo, ausência de violência e insuficiência de provas, com base no CPP, CP e princípios constitucionais, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da infração penal.

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Modelo de Queixa-crime por injúria e ameaça contra C. P. proposta por M. F. P. de S. em Santa Maria/RS, fundamentada nos arts. 140 e 147 do Código Penal e princípios constitucionais da dignidade humana

Publicado em: 18/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime por injúria e ameaça ajuizada por M. F. P. de S. contra C. P., detalhando os fatos ocorridos em ambiente familiar, a tipificação penal dos crimes, fundamentos constitucionais e processuais, jurisprudência aplicável, pedidos de condenação, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Pedido de revisão criminal para anular sentença condenatória por ausência de exame de corpo de delito e reconhecimento de tentativa de homicídio, com base no CPP e CP, contra decisão do TJ do Rio de Janeiro

Publicado em: 18/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de revisão criminal dirigida ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na qual o requerente pleiteia a nulidade da condenação por homicídio consumado devido à ausência do exame de corpo de delito obrigatório, requerendo o reconhecimento do crime tentado e a consequente redução da pena, fundamentado nos artigos 158 do CPP, 14, II do Código Penal e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade. Inclui pedidos subsidiários, justificativas jurídicas, jurisprudência e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJMA que manteve regime inicial fechado para pena de 8 anos, requerendo fixação do regime aberto pela ausência de fundamentação idônea conforme CF, CP e jurisprudência do STJ

Publicado em: 18/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto por J. M. da S. contra decisão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão que manteve regime inicial fechado para cumprimento de pena de 8 anos, apesar de omissão na fundamentação do regime prisional. O recurso fundamenta-se nos artigos 105, III, \"a\" e \"c\" da Constituição Federal, arts. 1.029 e seguintes do CPC, e artigo 105 do CPP, buscando a reforma do acórdão para fixar o regime aberto, em respeito aos princípios da individualização da pena, legalidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Solicita-se o recebimento, processamento e remessa do recurso ao STJ, com intimação do Ministério Público para contrarrazões.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para substituição de internação de adolescente com deficiência mental por liberdade assistida e tratamento médico adequado, com fundamento no ECA e CF/88

Publicado em: 18/06/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão judicial que mantém internação cautelar de adolescente com retardo mental e ausência de tratamento medicamentoso na Fundação Casa, requerendo substituição por liberdade assistida com acompanhamento médico e psicossocial, baseado nos princípios da proteção integral da criança e do adolescente, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e legislação pertinente (ECA, CF/88). Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência, e pedidos de concessão liminar e definitiva da ordem.

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Modelo de Pedido de remição de pena por cursos de qualificação profissional realizados por apenado Pedro de Oliveira Júnior, com fundamentação na LEP art. 126 e Resolução CNJ nº 391/2021

Publicado em: 17/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial dirigida à Vara de Execuções Penais requerendo a remição de pena do apenado Pedro de Oliveira Júnior, com base na comprovação de cursos profissionalizantes concluídos, fundamentada no artigo 126 da Lei de Execução Penal e na Resolução CNJ nº 391/2021, destacando princípios constitucionais da dignidade humana e ressocialização, com pedido de expedição de certidão e produção de provas.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de homicídio qualificado e crimes de trânsito com pedido de revogação da prisão preventiva, fundamentada na ausência dos requisitos legais e na aplicação de medidas cautelares dive...

Publicado em: 17/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada por acusado de homicídio qualificado, tentativa de homicídio, omissão de socorro e fuga do local do acidente, com pedido fundamentado de revogação da prisão preventiva com base no CPP e CF, destacando bons antecedentes, primariedade, residência fixa e insuficiência de elementos concretos para manutenção da prisão, pleiteando substituição por medidas cautelares alternativas e produção de provas.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de P. da S. F. por ausência de indícios concretos, aplicação subsidiária de prisão domiciliar para mãe de criança menor, fundamentado em CPP e princípios constituciona...

Publicado em: 17/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva de P. da S. F., alegando ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar, destacando sua condição de mãe de criança menor, primariedade e bons antecedentes, com pedido subsidiário de substituição por prisão domiciliar, fundamentado no Código de Processo Penal e princípios constitucionais, com jurisprudência pertinente.

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Modelo de Memoriais de Defesa Criminal de M. Y. P. dos R. na Vara Criminal de Arujá/SP, requerendo nulidade do reconhecimento policial, investigação parcial, ausência de provas, violação do contraditório e absolvição com ...

Publicado em: 17/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento apresenta os memoriais de defesa do acusado M. Y. P. dos R. na Vara Criminal de Arujá/SP, alegando nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, parcialidade da investigação policial, violação do princípio do juiz natural, ausência de provas judicializadas, e requerendo a absolvição com fundamento nos artigos 5º da CF/88 e 386 do CPP, além de solicitar a expedição de alvará de soltura e complementação da instrução, caso necessário. Fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do STF e STJ para garantir ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra J. F. dos S. por homicídio culposo, lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e desobediência, com pedidos de absolvição, desclassificação e aplicação de princípios pe...

Publicado em: 17/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal apresentada pelo Ministério Público contra o réu J. F. dos S., acusado de homicídio culposo, lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e desobediência a sinal de trânsito. O documento sustenta preliminares de inépcia da denúncia e ausência de dolo eventual, requer a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a desclassificação dos crimes para modalidade culposa, além da aplicação do princípio da consunção para evitar bis in idem, fixação proporcional da pena e concessão de justiça gratuita. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de produção de prova.

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Modelo de Representação administrativa de advogado contra Diretor do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto por impedimento de acesso ao detento para coleta de assinatura em Notificação Extrajudicial, com fundamentos con...

Publicado em: 16/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Representação administrativa apresentada pelo advogado A. J. dos S. contra o Diretor E. C. F. do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto – COPEMCAN, devido à negativa injustificada de acesso ao detento Y. S. S. para coleta de assinatura em documento essencial à renúncia de procuração, com base na Constituição Federal, Estatuto da Advocacia, Lei de Execução Penal e princípios do contraditório e ampla defesa, requerendo a imediata regularização do acesso e apuração da conduta ilegal.

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Modelo de Pedido de Progressão de Regime do Apelante Y. J. dos S. com Cumprimento dos Requisitos Objetivos e Subjetivos e Laudo Criminológico Favorável, com Base no Art. 112 da LEP e Lei 14.843/2024

Publicado em: 16/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida à 54ª Vara de Execução Penal da Comarca de Aracati/CE, na qual o apenado Y. J. dos S. requer a progressão do regime fechado para semiaberto, fundamentando-se no cumprimento do tempo mínimo de pena, bom comportamento carcerário e laudo criminológico favorável, conforme art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP) e suas atualizações pela Lei 14.843/2024. O documento detalha os requisitos legais, jurisprudências aplicáveis, e solicita a concessão do benefício, intimação do Ministério Público e expedição de alvará de soltura, pleiteando ainda justiça gratuita e audiência, se necessária.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal de ameaça e descumprimento de medida protetiva contra acusado no âmbito da Lei Maria da Penha, com pedido de absolvição por insuficiência de provas e ausência de jus...

Publicado em: 16/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal envolvendo crimes de ameaça (CP, art. 147) e descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A), com fundamentação no princípio da presunção de inocência, insuficiência probatória, ausência de justa causa para ação penal e pedido de concessão da justiça gratuita, destacando jurisprudências e princípios da proporcionalidade e razoabilidade para absolvição do acusado.

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Modelo de Alegações finais por memoriais na defesa criminal de D. dos S. em processo por crime de ameaça (CP, art. 147), destacando ausência de dolo, embriaguez voluntária e insuficiência de provas para absolvição

Publicado em: 16/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais na defesa criminal de D. dos S., acusado do crime de ameaça contra padrasto e irmã. O documento argumenta a inexistência de dolo específico, influencia da embriaguez voluntária e insuficiência probatória, requerendo absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima com atenuantes e penas alternativas, fundamentado em jurisprudência atualizada do TJSP e legislação penal.

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Modelo de Requerimento de instauração de incidente de insanidade mental com pedido de exame pericial para apuração de semi-imputabilidade do acusado J. C. em processo criminal de feminicídio

Publicado em: 16/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial dirigida ao Juízo Criminal da Comarca de Rio Verde/GO, requerendo a instauração do incidente de insanidade mental em favor do acusado J. C., com base no CPP, art. 149, para realização de exame psiquiátrico que apure sua capacidade mental à época dos fatos, visando reconhecer eventual semi-imputabilidade conforme o art. 26, parágrafo único, do CP. A peça destaca fundamentos jurídicos, histórico clínico do acusado, jurisprudência e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana, além de solicitar suspensão do processo até a perícia e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal contra D. W. por crime de ameaça no contexto da Lei Maria da Penha, com fundamentação em provas, jurisprudência e pedido de condenação conforme CP art. 147

Publicado em: 16/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal contra D. W., acusado de ameaçar padrasto e irmã com arma branca, no contexto de violência doméstica, fundamentado no artigo 147 do Código Penal, Lei Maria da Penha e jurisprudência consolidada. Contém síntese dos fatos, análise do mérito, preliminares, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e pedidos finais de condenação com agravantes e manutenção das medidas protetivas.

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Modelo de Defesa prévia criminal de Daniel da Silva Macedo contra denúncia por perseguição e ameaça na Lei Maria da Penha, com preliminares de ausência de justa causa, inépcia da denúncia e insuficiência de provas

Publicado em: 15/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia em ação penal criminal promovida pelo Ministério Público do Amazonas contra Daniel da Silva Macedo, acusado dos crimes de perseguição e ameaça contra sua ex-companheira, fundamentada na ausência de justa causa, inépcia da denúncia, falta de provas robustas e aplicação do princípio in dubio pro reo, com pedidos de rejeição da denúncia, absolvição, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária devido à impossibilidade material de cumprimento da prestação de serviços à comunidade em razão de atividade profissional itineran...

Publicado em: 15/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Carpina/PE requerendo a substituição da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) por pena de prestação pecuniária, fundamentada na impossibilidade material do cumprimento da prestação de serviços em razão da atividade profissional itinerante do condenado, com base no princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e legislação aplicável, incluindo o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

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Modelo de Resposta à acusação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) de Clodoaldo Miguel da Silva, com alegação de nulidade da prova por violência policial e pedido de absolvição ou desclassificação para porte...

Publicado em: 15/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal contra Clodoaldo Miguel da Silva, denunciado por tráfico de drogas conforme art. 33 da Lei 11.343/2006, que sustenta nulidade da prova por agressão policial e quebra da cadeia de custódia, requerendo rejeição da denúncia, absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para porte para consumo, com base em jurisprudência e princípios constitucionais. Inclui pedidos de produção de provas, desentranhamento de provas ilícitas e concessão de benefícios legais.

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Modelo de Alegações finais de defesa no Juizado Especial Criminal de Ituiutaba/MG, requerendo absolvição por insuficiência de provas em ação penal por lesão corporal e ameaça contra J. J. de O. N.

Publicado em: 15/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais apresentado pela defesa no Juizado Especial Criminal, onde o acusado J. J. de O. N. é denunciado por lesão corporal e ameaça. A peça destaca a ausência de dolo, insuficiência de provas, pedido de absolvição conforme o princípio do in dubio pro reo, e, subsidiariamente, a desclassificação para contravenção penal, fundamentando-se em dispositivos do Código Penal, do CPP e na Constituição Federal. Inclui ainda pedidos de produção de provas, reconhecimento de primariedade e justiça gratuita.

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Modelo de Arquivamento de representação criminal promovida por F. C. e C. C. contra C. G. C. com parecer favorável do Procurador-Geral de Justiça por ausência de justa causa e suporte probatório mínimo, conforme CPP art. 18

Publicado em: 14/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento judicial que relata e vota o arquivamento de representação criminal contra C. G. C., promovida por F. C. e C. C., com fundamento na manifestação do Procurador-Geral de Justiça pela inexistência de justa causa e provas suficientes, destacando a irrecusabilidade da promoção ministerial e a possibilidade de reabertura do caso conforme o artigo 18 do Código de Processo Penal.

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Modelo de Reiteração de pedido de revogação de prisão preventiva com fundamento na ausência de contemporaneidade dos requisitos legais e solicitação de medidas cautelares diversas, conforme CPP e CF/88

Publicado em: 14/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juízo Criminal que reitera o pedido de revogação da prisão preventiva do requerente, fundada na inexistência de requisitos contemporâneos para a custódia, na possibilidade de medidas cautelares alternativas e na necessidade de observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo. A peça destaca fundamentos legais do CPP e da Constituição Federal, apresenta jurisprudências favoráveis e requer a apreciação célere do pedido, a revogação da prisão ou substituição por medidas diversas, além da intimação do MP para manifestação.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso em processo criminal por tráfico de drogas, alegando insuficiência de provas e cerceamento de defesa pela negativa de exame de insanidade mental

Publicado em: 13/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, visando à reforma da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em processo criminal por tráfico de drogas, fundamentado na insuficiência de provas para a condenação, negativa de exame toxicológico para insanidade mental e violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e dignidade da pessoa humana. O documento destaca a tempestividade, cabimento, fundamentos jurídicos relevantes, jurisprudência atualizada do STJ e pedidos de remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Reclamação Constitucional contra acórdão do TJMG que negou prescrição da pena de suspensão do direito de dirigir, visando garantir autoridade do STJ e observância de precedentes vinculantes sobre prescrição con...

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso PenalTrânsito

Reclamação constitucional ajuizada por P. dos S. contra decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve condenação com pena acessória de suspensão do direito de dirigir, apesar de prescrição já consumada segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ e art. 118 do CP). O documento requer o reconhecimento da prescrição da pena acessória, a suspensão liminar dos efeitos do acórdão recorrido e reafirma a necessidade de observância dos precedentes qualificados do STJ, fundamentando-se no artigo 988 do CPC/2015 e artigo 105, I, “f” da Constituição Federal. Busca preservar a autoridade do STJ e garantir a uniformidade jurisprudencial, sem rediscutir o mérito criminal, e conta com a intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Reclamação ao STJ para garantir autoridade e observância de precedentes sobre prescrição da suspensão do direito de dirigir em condenação criminal de trânsito

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão da 8ª Câmara Criminal do TJMG que contrariou entendimento consolidado do STJ quanto à prescrição da pena de suspensão do direito de dirigir prevista no art. 118 do CP, buscando garantir a autoridade das decisões do STJ e a segurança jurídica, com pedido de liminar para suspensão dos efeitos do acórdão até o julgamento final.

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Modelo de Alegações finais por memoriais na defesa criminal de acusado por suposta posse e divulgação de imagens íntimas de menor, com pedido de absolvição pela insuficiência probatória e nulidade parcial da denúncia

Publicado em: 12/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em defesa criminal, com fundamentação na insuficiência da denúncia, ausência de prova técnica idônea, aplicação do princípio do in dubio pro reo e pedidos de absolvição ou penas alternativas, em processo criminal envolvendo crimes previstos no ECA e no Código Penal, com base em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Resposta à acusação contra J. P. M. por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), pleiteando absolvição por insuficiência de provas, aplicação do tráfico privilegiado, atenuante da confissão, regime aberto e...

Publicado em: 12/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de resposta à acusação criminal contra J. P. M., acusado de tráfico de drogas, fundamentado na ausência de provas da destinação mercantil, primariedade, bons antecedentes e confissão espontânea, requerendo absolvição ou, subsidiariamente, aplicação do redutor do tráfico privilegiado, regime prisional brando, substituição da pena por restritivas de direitos e produção de provas.

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Modelo de Pedido de autorização para participação do corréu A. J. dos S. em audiência criminal por videoconferência devido à residência em outro Estado, fundamentado no princípio da ampla defesa e normas do CPP e CF/88

Publicado em: 12/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição judicial requerendo que o corréu A. J. dos S., residente em outro Estado, participe da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, com base no direito constitucional à ampla defesa, no contraditório, no Código de Processo Penal e na Resolução CNJ 354/2020, alegando dificuldades logísticas e financeiras para comparecimento presencial, sem prejuízo à instrução processual. O pedido destaca jurisprudência do STJ que admite a modalidade virtual para assegurar a efetividade e razoável duração do processo.

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Modelo de Resposta à acusação criminal por tráfico de drogas com pedido de rejeição da denúncia, desclassificação para uso pessoal, aplicação de tráfico privilegiado, revogação da prisão preventiva e produção de p...

Publicado em: 12/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal em ação penal por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), apresentando defesa baseada na insuficiência probatória, pedido de desclassificação para uso pessoal, aplicação do tráfico privilegiado, revogação da prisão preventiva e requerimento da produção de provas e audiência de instrução. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada do STJ e TJSP, além de pedidos para absolvição sumária e medidas cautelares diversas.

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Modelo de Petição para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e pedido de expedição imediata de alvará de soltura em favor do acusado, com fundamento no CP e CPP

Publicado em: 12/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição criminal que requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em face do acusado A. J. dos S., com base nos artigos 107, 109 e 110 do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal, e solicita a expedição imediata de alvará de soltura, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, dignidade da pessoa humana e direito à liberdade. A peça traz fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência consolidada e requer a intimação do Ministério Público para ciência da decisão.

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Modelo de Manifestação para extinção de punibilidade por inadimplemento de multa em razão de hipossuficiência do réu, com fundamento no Tema 931/STJ e princípios constitucionais da dignidade e isonomia

Publicado em: 12/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição dirigida ao Juizado Especial Criminal requerendo o reconhecimento da hipossuficiência do réu e a extinção da punibilidade pela não quitação da multa penal, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 931/STJ) e nos princípios constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana, a isonomia e a erradicação da pobreza. Inclui fundamentação jurídica detalhada, comprovação da vulnerabilidade econômica do réu e pedido para expedição de certidão de extinção da punibilidade.

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Modelo de Defesa preliminar de acusado em processo criminal por roubo qualificado, com pedido de rejeição da denúncia por nulidade no reconhecimento e vícios investigatórios, e requerimento de produção de provas no TJSP

Publicado em: 12/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada por advogado em processo criminal nº 1512386-95.2024.8.26.0050, contestando a acusação de roubo qualificado imputada ao acusado M. Y. P. dos R., fundamentada na nulidade do reconhecimento policial, vícios no procedimento investigatório, incompetência do juízo, ausência de produção de provas em juízo e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência. Requer rejeição da denúncia, produção de provas testemunhais e periciais, e demais diligências para assegurar a ampla defesa e contraditório.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público pleiteando manutenção da sentença absolutória de A. J. dos S. por ausência de provas em crime de lesão corporal recíproca e ameaça conforme CPP, art...

Publicado em: 11/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento apresenta as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença absolutória de A. J. dos S. em ação penal por lesão corporal recíproca e ameaça. Argumenta-se a insuficiência de provas, ausência de dolo para ameaça e aplicação do princípio in dubio pro reo, sustentando a manutenção da decisão de primeiro grau com base no CPP, art. 386, VII, e fundamentos constitucionais. Inclui referências jurisprudenciais que reforçam a tese defensiva.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal contra V. L. da C. por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) e desobediência (CP, art. 330), pleiteando nulidade da busca, absolvição e desclassificação subsid...

Publicado em: 11/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa criminal em processo que acusa o réu V. L. da C. pelos crimes de tráfico de drogas e desobediência. O documento apresenta preliminar de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, argumenta insuficiência de provas para condenação, sustenta a possibilidade de desclassificação do tráfico para porte para consumo e requer a absolvição do acusado. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei 11.343/06 e jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais. Requer também a concessão de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Recurso Ordinário contra indeferimento de prisão domiciliar ou monitoração eletrônica para condenado em regime semiaberto que cuida de irmã interditada, com fundamentação em Lei 7.210/1984, CF/88 e jurisprudênci...

Publicado em: 10/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Ordinário dirigido ao Tribunal de Justiça para reforma de decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar ou substituição por monitoração eletrônica a condenado em regime semiaberto, alegando a imprescindibilidade do recorrente para cuidados de irmã interditada. O recurso fundamenta-se na Lei de Execução Penal, princípios constitucionais da dignidade humana e proteção à pessoa com deficiência, além da jurisprudência consolidada do STJ e STF. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Queixa-crime por difamação e injúria entre irmãos em disputa hereditária, com pedido de condenação, produção de provas e audiência de conciliação, fundamentada no Código Penal e jurisprudência aplicável

Publicado em: 10/06/2025 Direito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime apresentada pela querelante contra o irmão, querelado, pela prática dos crimes de difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP), em contexto de conflito familiar e disputa por bens hereditários. A peça aborda a qualificação das partes, narrativa detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos de condenação, produção de provas, designação de audiência de conciliação e requerimento de justiça gratuita. O documento está estruturado conforme o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, com atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, legalidade e ampla defesa.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público em ação criminal por receptação dolosa, defendendo a manutenção da sentença com regime semiaberto, substituição da pena e valor da prestação pecu...

Publicado em: 10/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento apresenta as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença condenatória em ação criminal por receptação dolosa, sustentando a correta individualização da pena, o regime prisional semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da manutenção do valor da prestação pecuniária conforme as condições econômicas do réu e fundamentos legais do Código Penal e Constituição Federal.

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Modelo de Petição de Justificação de Ausência do Co-réu em Audiência de Instrução e Julgamento por Enfermidade Súbita com Apresentação de Atestado Médico e Pedido de Redesignação ou Prosseguimento do Feito

Publicado em: 10/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juiz da Vara Criminal requerendo a juntada de atestado médico que justifica a ausência do co-réu em audiência de instrução e julgamento, com fundamento no direito à ampla defesa, contraditório e boa-fé processual, solicitando a redesignação da audiência ou o prosseguimento do feito sem penalidades processuais. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência que amparam o pedido.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal em ação penal pela contravenção de vias de fato, destacando ausência de exame de corpo de delito, fragilidade das provas, retratação da vítima e pedido de absolvição com ba...

Publicado em: 10/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais de defesa em processo penal contra acusado de contravenção penal de vias de fato, fundamentado na ausência de exame de corpo de delito, fragilidade probatória, retratação da vítima, princípios constitucionais e jurisprudência favorável, requerendo a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a aplicação de atenuantes e a produção de provas complementares.

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Modelo de Alegações finais de defesa em ação penal por lesão corporal na violência doméstica, requerendo absolvição por ausência de prova judicializada e aplicação do princípio in dubio pro reo

Publicado em: 10/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de alegações finais na defesa criminal de acusado em processo por lesão corporal no âmbito da violência doméstica, fundamentado na ausência de prova judicializada suficiente, inconsistências nos depoimentos da vítima e fragilidade do conjunto probatório, com pedido de absolvição com base no princípio in dubio pro reo, nulidade da persecução penal, além de pleitos subsidiários como atipicidade da conduta, expedição de alvará de soltura, produção de provas e concessão de benefícios legais. Inclui fundamentação jurídica com base no Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência recente.

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Modelo de Alegações finais na defesa criminal de M. P. da S. contra acusação de embriaguez ao volante (art. 306 CTB), requerendo absolvição por ausência de prova inequívoca e inaplicabilidade da recusa ao teste de alcoolem...

Publicado em: 10/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal que defende o acusado M. P. da S. pela suposta prática do crime de embriaguez ao volante, com fundamentação jurídica baseada na ausência de prova objetiva da alteração da capacidade psicomotora, na proteção constitucional contra autoincriminação e no princípio do in dubio pro reo, além do pedido subsidiário de aplicação de pena mínima com substituição por restritiva de direitos e reconhecimento da impossibilidade de revalidação do acordo de não persecução penal rescindido.

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