Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal em que C. M. da S. foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/2006, em virtude de, em 19 de junho de 2023, ter sido surpreendido, segundo a denúncia, portando 15 pedras de crack, no Bairro Canaã, Catende/PE. O acusado nega a posse da droga, alegando que a substância foi implantada por policiais após abordagem violenta, fato que teria sido comprovado por laudo traumatológico. A defesa suscita preliminares de nulidade da prova por violência policial e quebra da cadeia de custódia, bem como, no mérito, a ausência de elementos que caracterizem o tráfico e, subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Voto

I. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Diante disso, passo à análise detida dos fatos e do direito.

2. Preliminares

A defesa argui, em preliminar, a nulidade das provas produzidas em razão de violência policial na abordagem, o que violaria o art. 5º, III e XLIX, da CF/88, que garantem a integridade física e moral do preso, bem como o art. 157 do CPP, que veda o uso de provas ilícitas. O laudo traumatológico corrobora a alegação de agressão física durante a abordagem. Ademais, aponta-se quebra da cadeia de custódia da droga supostamente apreendida, em descompasso com os arts. 158-A a 158-F do CPP, pois a substância teria sido apresentada somente após deslocamento dos policiais, sem testemunhas ou documentação idônea.

A materialidade do crime depende de prova lícita e idônea quanto à apreensão da droga. Havendo dúvidas sobre a origem da substância e sobre a legalidade dos meios de obtenção da prova, impõe-se o reconhecimento da nulidade, sob pena de violação ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e à ampla defesa (art. 5º, LV).

3. Do Mérito

Superadas as questões preliminares, no mérito, verifica-se que a denúncia imputa ao acusado a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), com base na apreensão de 15 pedras de crack em sua posse. Contudo, não se constatou nos autos a presença de elementos típicos do tráfico, como balança de precisão, dinheiro fracionado, anotações ou movimentação de terceiros, nem qualquer atitude típica de mercancia.

Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a simples posse de pequena quantidade de droga, desacompanhada de outros indicativos de tráfico, não é suficiente para a condenação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo (CF/88, art. 5º, LVII).

Ainda que se afastasse a tese absolutória, seria possível a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, conforme precedentes dos tribunais pátrios, a exemplo do TJSP e TJRJ, quando ausentes elementos concretos de mercancia da droga.

4. Da Prova

Os depoimentos dos policiais, ainda que admitidos como prova, não se mostraram suficientemente harmônicos e foram contestados pela versão do acusado, corroborada por laudo pericial de lesões corporais. A ausência de registro fidedigno da apreensão e de testemunhas presenciais, bem como a alegação de implantação de material, gera dúvida relevante quanto à materialidade do crime.

5. Da Observância ao Princípio do In Dubio Pro Reo

Diante da ausência de provas seguras e da existência de indícios de ilicitude na produção da prova, deve ser aplicado o princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), impondo-se a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

II. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da defesa para:
a) Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violência policial e sem observância da cadeia de custódia, com fulcro nos arts. 5º, III e XLIX, da CF/88, e art. 157 do CPP;
b) Absolver C. M. da S., nos termos do art. 386, VII, do CPP, por não restar comprovada a destinação mercantil da droga, nem a posse lícita da substância apreendida, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo;
c) Determinar o desentranhamento das provas ilícitas dos autos;
d) Julgo prejudicada a análise do pedido subsidiário de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como os demais requerimentos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

III. Julgamento dos Recursos

Conheço do recurso interposto pela defesa, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, e dou-lhe provimento para absolver o acusado, nos termos acima fundamentados.

IV. Fundamentação Final

O presente voto observa o dever constitucional de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e o respeito à dignidade da pessoa humana.

V. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão acusatória, absolvendo C. M. da S., nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Catende/PE, data do julgamento.

Juiz de Direito