Simulação de Voto

I - Relatório

Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de M. Y. P. dos R., imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 157, §2º, I, do Código Penal, consistente em roubo qualificado pelo emprego de arma, ocorrido em 15 de março de 2024, na Rodovia Presidente Dutra, em Arujá/SP, tendo como vítimas G. M. P. P. e M. A. T.

A defesa apresentou resposta à acusação, argüindo, em preliminar, nulidade do reconhecimento por inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP, vício no procedimento investigatório por suposta parcialidade dos policiais civis do 8º DP, bem como incompetência do juízo em razão da remessa tardia dos autos à autoridade judicial. No mérito, sustenta-se a ausência de justa causa para a ação penal, diante da insuficiência e fragilidade probatória, além da ausência de produção de provas em juízo e da primariedade do acusado à época dos fatos.

II - Fundamentação

1. Das Preliminares

1.1. Nulidade do Reconhecimento (CPP, art. 226)

A defesa alega que o reconhecimento do acusado, realizado na fase policial, não observou os requisitos do art. 226 do CPP, pois teria sido feito ao lado de apenas dois indivíduos com características físicas destoantes. De fato, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a inobservância do procedimento legal pode acarretar a nulidade do reconhecimento, sobretudo quando ausentes outras provas autônomas de autoria (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP). No caso, verifica-se que o reconhecimento das vítimas foi realizado apenas na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo, e sem a devida observância das formalidades legais, o que compromete sua confiabilidade.

1.2. Vício no Procedimento Investigatório

Alega-se, ainda, suspeição na condução do inquérito pelos policiais civis do 8º DP, responsáveis por outras investigações contra o acusado. Tal circunstância, embora relevante, não é suficiente por si só para macular todo o procedimento, salvo demonstração de efetivo prejuízo, o que não restou comprovado nos autos. Ressalta-se, entretanto, que a ausência de produção de prova oral em juízo impede o esclarecimento acerca da regularidade das investigações, reforçando a necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

1.3. Incompetência do Juízo / Remessa Tardia dos Autos

Quanto à alegação de incompetência do juízo, em razão da remessa tardia dos autos, não se verifica prejuízo efetivo à defesa, pois a ação penal foi devidamente instaurada e todos os atos processuais foram realizados sob controle judicial, não havendo afronta ao princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII).

2. Do Mérito

2.1. Presunção de Inocência e Ausência de Prova em Juízo

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, não se admitindo condenação sem prova produzida sob o crivo do contraditório. No presente caso, observa-se que a acusação lastreia-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, especialmente o reconhecimento das vítimas, realizado de forma irregular e sem observância ao procedimento legal. Não houve, ainda, produção de prova testemunhal em juízo, tampouco foram ouvidos os policiais responsáveis pelo reconhecimento e investigação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que \"o reconhecimento de pessoa realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, desacompanhado de outros elementos de prova idôneos, não pode, por si só, embasar decreto condenatório\" (HC 598.886/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior).

2.2. Primariedade do Acusado

Consta dos autos que o acusado era primário à época dos fatos, não havendo condenação criminal transitada em julgado, circunstância que reforça a presunção de inocência e não pode ser utilizada, isoladamente, para fundamentar decreto condenatório.

2.3. Contraditório e Ampla Defesa

O devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV) exigem que a prova seja produzida em juízo, permitindo-se à defesa a oportunidade de confrontar os elementos probatórios. A ausência de oitiva de testemunhas em juízo e de produção de provas sob contraditório torna inviável a manutenção da ação penal, por ausência de justa causa (CPP, art. 395, III).

3. Jurisprudência

O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que \"a inobservância estrita dos requisitos legais do procedimento de reconhecimento pessoal compromete sua capacidade epistêmica\" (TJSP, 16ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJSP).

Por outro lado, quando existirem outros elementos de prova produzidos em juízo, a nulidade pode ser superada (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP), o que não é o caso dos autos.

4. Da Motivação Judicial (CF/88, art. 93, IX)

Ressalto que a presente decisão está plenamente fundamentada nos fatos e provas constantes dos autos, na legislação vigente e na interpretação constitucional, especialmente no que tange à necessidade de motivação dos atos judiciais (CF/88, art. 93, IX), garantindo-se transparência, racionalidade e controle social da atividade jurisdicional.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de M. Y. P. dos R., e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, por ausência de justa causa, diante da insuficiência de elementos probatórios aptos à instauração da ação penal, sem prejuízo de novas investigações, caso surjam novos elementos.

Fica prejudicada a análise dos pedidos subsidiários de produção de provas, bem como os demais requerimentos formulados pela defesa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Certidão

São Paulo, 29 de junho de 2024.

_______________________________________
Magistrado(a)