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Trata-se de reiteração de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por A. J. dos S., atualmente segregado cautelarmente em decorrência de decisão judicial proferida nos autos do processo nº [informar], no qual responde pela suposta prática do crime de extorsão. O requerente fundamenta seu pleito na ausência de contemporaneidade dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme preconizam o art. 312 do Código de Processo Penal e o art. 315, §1º, do mesmo diploma, bem como na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Alega, ainda, a violação ao direito de petição e ao devido processo legal, previstos no art. 5º, XXXIV, \"a\", e LIV, da Constituição Federal, diante da ausência de apreciação de pedido anterior de revogação da prisão preventiva.

I. Do Conhecimento do Pedido

Inicialmente, verifico que a reiteração de pedido de revogação da prisão preventiva é cabível e tempestiva, estando instruída com os elementos necessários ao exame do mérito. Assim, conheço do pedido.

II. Da Fundamentação

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, a apreciação do presente pedido deve observar, de forma estrita, o dever de motivação e transparência, bem como os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal (CF/88, art. 5º, II e LIV), da dignidade da pessoa humana e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

O art. 312 do Código de Processo Penal exige, para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a demonstração concreta e contemporânea da necessidade da medida, fundada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. O art. 315, §1º, do CPP, por sua vez, veda a manutenção da custódia cautelar com base em fundamentos genéricos ou pretéritos.

No caso em apreço, verifica-se que, após o interrogatório do requerente e a confissão da prática delitiva, não foram apontados novos elementos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva, tampouco há notícia de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ademais, não se evidencia a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no art. 319 do CPP.

Ressalte-se, ainda, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prisão preventiva possui caráter excepcional, devendo ser adotada apenas quando estritamente necessária (CF/88, art. 5º, LVII - presunção de inocência). O art. 282, §6º, do CPP, reforça que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, devendo a decisão ser devidamente fundamentada.

Ademais, a ausência de apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva configura violação ao direito de petição e ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, XXXIV, \"a\" e LIV), valores essenciais ao Estado Democrático de Direito.

No tocante à jurisprudência, destaco recentes precedentes dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo, todos no sentido de que a prisão preventiva deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares diversas quando ausentes elementos contemporâneos e concretos que justifiquem a segregação cautelar (conforme HC Acórdão/TJRJ, Acórdão/TJRJ, Acórdão/TJSP, entre outros).

III. Da Conclusão

Diante de todo o exposto, verificando-se a ausência de contemporaneidade dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, bem como a necessidade de observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da razoável duração do processo e da presunção de inocência, julgo procedente o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por A. J. dos S., determinando a expedição do competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo não estiver preso.

Subsidiariamente, caso entenda o Ministério Público pela necessidade de restrição, determino a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem especificadas em decisão própria.

Oficie-se ao Ministério Público para manifestação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Dispositivo

Pelo exposto, conheço do pedido e julgo procedente a reiteração de pedido de revogação da prisão preventiva, determinando a imediata expedição de alvará de soltura em favor de A. J. dos S., salvo se por outro motivo não estiver preso, ou, alternativamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

Cumpra-se.

[Cidade], [data].

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Juiz(a) de Direito