Simulação de Voto

Vistos etc.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de A. J. dos S., imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, consubstanciada na suposta posse de 58 pinos de cocaína, 60 porções de maconha e 30 porções de crack, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. O acusado, primário e sem antecedentes criminais, encontra-se preso preventivamente.

1. Dos Fatos e do Contexto Probatório

Consta dos autos que o acusado foi abordado por policiais militares durante patrulhamento de rotina, tendo sido localizados em sua posse os entorpecentes mencionados. Não foram encontrados com ele quantias em dinheiro, balanças de precisão, anotações, petrechos relacionados ao tráfico, tampouco há relatos de que estivesse realizando venda ou entrega a terceiros. A abordagem decorreu de denúncia anônima, sem investigações prévias ou campanas que indicassem envolvimento com a traficância.

O acusado afirmou, em sede policial, ser usuário de entorpecentes, alegando que parte das substâncias seria destinada ao seu próprio consumo. Não há nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa.

Ressalta-se ainda a ausência de testemunhas presenciais da suposta comercialização, não havendo, portanto, comprovação objetiva do dolo de mercancia.

2. Da Interpretação Jurídica e da Prova

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. O princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) e o in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII) impõem que a condenação criminal demande prova robusta da materialidade e autoria, bem como do elemento subjetivo do tipo penal.

O delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) pressupõe a demonstração inequívoca da destinação mercantil dos entorpecentes. A mera quantidade, conquanto expressiva, não se revela suficiente para afastar a possibilidade de uso pessoal, especialmente diante da ausência de outros elementos típicos do tráfico, como dinheiro trocado, balanças, anotações ou testemunhos de venda.

Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC Acórdão/STJ), a condenação por tráfico exige prova clara da intenção de comercialização, sendo insuficientes denúncias anônimas e fracionamento de droga desacompanhados de outros elementos objetivos.

3. Da Desclassificação e Alternativas

O artigo 28 da Lei 11.343/06 tipifica a conduta de portar drogas para consumo pessoal. Na espécie, a dúvida razoável sobre a destinação mercantil dos entorpecentes impõe a desclassificação da conduta para o tipo penal menos gravoso, em observância ao princípio do in dubio pro reo.

Caso não seja esse o entendimento, subsidiariamente, reconheço que o réu é primário, não se dedica à atividade criminosa nem integra organização criminosa, preenchendo os requisitos para a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, devendo ser aplicado o redutor em seu grau máximo.

4. Da Prisão Preventiva

A manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação concreta, visto que o acusado é primário, possui residência fixa e trabalho lícito, não havendo nos autos elementos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Assim, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

5. Conclusão

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:

• Desclassificar a conduta imputada ao acusado para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para uso próprio), aplicando-lhe as medidas educativas cabíveis;
• Revogar a prisão preventiva, concedendo ao acusado liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares, se necessário;
• Rejeitar o pedido de condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06, por ausência de provas suficientes acerca da destinação mercantil dos entorpecentes;
• Determinar a intimação das partes para ciência e, em caso de recurso, processá-lo nos termos da legislação em vigor.

Caso a desclassificação não seja acolhida, aplico subsidiariamente o disposto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, reconhecendo a causa de diminuição de pena em seu grau máximo, fixando regime inicial aberto e substituindo eventual pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se cabível.

Fica prejudicado o pedido de absolvição sumária, diante da desclassificação, e quanto aos demais pedidos, determino que sejam apreciados oportunamente na fase de execução.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, ___ de ___________ de 2024.

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Magistrado(a)

**Observações didáticas: - O voto está fundamentado na Constituição Federal (art. 93, IX), nas normas processuais e nas jurisprudências citadas no documento. - Utiliza-se linguagem adequada e estrutura condizente com decisões judiciais. - O resultado é uma decisão fundamentada, desclassificando a conduta para uso próprio, com menção à liberdade provisória e medidas cautelares, e subsidiariamente ao tráfico privilegiado, conforme as teses defensivas. - O texto está organizado em títulos e parágrafos conforme solicitado.