
Modelo de Pedido de Progressão de Regime Prisional de Fechado para Semiaberto com Requerimento de Juntada de Boletim Individual e Atestado de Antecedentes Criminais, Fundamentos Legais e Pedido de Justiça Gratuita
Publicado em: 07/05/2025 Direito PenalProcesso PenalPetição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Criminais de Fernandópolis/SP, na qual o apenado A. J. dos S. requer a progressão do regime fechado para semiaberto, fundamentada no cumprimento do lapso temporal, boa conduta carcerária e na obrigatoriedade do exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024. Inclui pedido de ofício à Penitenciária de Mirandópolis para juntada do Boletim Individual e Atestado de Antecedentes Criminais, exposição dos fundamentos jurídicos baseados no Código Penal, LEP, Constituição Federal e jurisprudência do TJSP, além de requerimento de justiça gratuita e exclusão de audiência de conciliação.
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