
Modelo de Agravo Regimental em Matéria Criminal contra decisão monocrática que indeferiu processamento de Agravo em Recurso Especial sobre bis in idem e atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
Publicado em: 30/06/2025 Direito PenalProcesso PenalAgravo Regimental interposto perante o Superior Tribunal de Justiça para reformar decisão monocrática que indeferiu o processamento de Agravo em Recurso Especial, discutindo a vedação ao bis in idem na dosimetria da pena e o reconhecimento obrigatório da atenuante da confissão espontânea, com fundamentação jurídica baseada no Código Penal, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ.
Acessar