
Modelo de Pedido de Revisão Criminal para reconhecimento do tráfico privilegiado com base no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, visando redução da pena e readequação do regime prisional no TJSP
Publicado em: 11/07/2025 Direito PenalProcesso PenalModelo de petição de Revisão Criminal dirigida ao Tribunal de Justiça de São Paulo, requerida por condenado por tráfico de drogas que busca o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), com redução da pena e alteração do regime prisional, fundamentada na primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual à atividade criminosa, conforme CPP art. 621, I e princípios constitucionais do devido processo legal e individualização da pena.
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