Pesquisa: Processo Civil, Direito Civil

Modelo de Contestação apresentada pelo Banco Itaú Unibanco Holding S/A e Banco Itaucard S/A em ação movida por consumidor alegando cobrança indevida e danos morais

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Parnaíba/PI, em que o Banco Itaú Unibanco Holding S/A e Banco Itaucard S/A refutam as alegações de cobrança indevida e manutenção do nome da Requerente em cadastro de inadimplentes. A peça fundamenta-se na ausência de provas robustas apresentadas pela Requerente, na aplicação do CPC/2015, art. 373, I e no CDC. O documento também aborda a inexistência de vínculo entre o débito negociado com a empresa COBRASIS e o contrato do cartão Clássico Itaú, bem como a improcedência do pedido de indenização por danos morais pela ausência de comprovação de abalo à honra. São requisitados o julgamento improcedente dos pedidos iniciais e a condenação da Requerente em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação Cível contra Sentença Extintiva por Ausência de Documentos Indispensáveis em Ação de Cobrança contra a Fazenda Pública Municipal

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto por vereadores contra decisão que extinguiu ação de cobrança com resolução de mérito por ausência de fichas financeiras de dois vereadores. Fundamenta-se na violação ao princípio da cooperação, ao contraditório e ao direito de acesso à justiça. Requer a reforma da sentença para prosseguimento do feito, instrução processual e condenação da parte apelada ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Transferência de Valores Depositados para a Atual Curadora em Benefício do Curatelado

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Ação de alvará judicial proposta por M. J. da S., na qualidade de curadora de J. C., requerendo a autorização para transferência de valores depositados na conta bancária vinculada à curadora anterior para a sua conta. A solicitação fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.753 e no CPC/2015, art. 666, sendo essencial para garantir a subsistência do curatelado, beneficiário do INSS. O documento apresenta os fatos que justificam o pedido, embasamento jurídico e jurisprudências pertinentes, além de pedidos como a expedição de alvará e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença em Ação de Cobrança de Despesas Funerárias

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de despesas funerárias, contrariando os dispositivos legais previstos no CCB/2002, art. 1.847 e CCB/2002, art. 1.998 e o princípio da legalidade constitucional. O recurso busca reformar a decisão, reconhecendo a obrigação do espólio em arcar com os custos do funeral, conforme determina a legislação sucessória.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança e Encargos de Locação com Fundamentação em Inépcia da Inicial e Extinção de Obrigações Contratuais

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por R. A. S. S., A. L. da C. C. S., R. S. C. e A. F. da C. C., no processo de cobrança movido por Nova Fronteira Negócios Imobiliários Ltda – Adriana Imóveis. O documento fundamenta a inépcia da petição inicial, a extinção das obrigações contratuais com a entrega das chaves, a limitação da responsabilidade dos fiadores e a ausência de provas dos encargos locatícios. Inclui pedidos de extinção do processo ou improcedência da ação, além de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário: Reconhecimento de Posse Exclusiva de Imóvel por Herdança

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária baseada no CCB/2002, art. 1.238 e no CPC/2015, art. 319, em que o autor busca o reconhecimento judicial de posse exclusiva de imóvel obtido por herança. O documento detalha os requisitos legais preenchidos, a inexistência de comprovação de união estável pela ré e a jurisprudência pertinente, solicitando a declaração de domínio em favor do autor e o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Não Conheceu Recurso Extraordinário por Intempestividade

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de agravo interno interposta pelo agravante em face de decisão monocrática que não conheceu de recurso extraordinário, sob o fundamento de intempestividade. O documento fundamenta a interrupção do prazo recursal com base no CPC/2015, art. 1.026, que reconhece os embargos de declaração como aptos a interromper o prazo, e apresenta jurisprudências e pedidos para a reforma da decisão, com o consequente processamento do recurso extraordinário.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Partilha de Bens e Fixação de Pensão Alimentícia

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

A presente ação judicial visa o reconhecimento da união estável entre as partes, sua dissolução, a partilha igualitária dos bens adquiridos durante a convivência, e a fixação de pensão alimentícia em favor da Autora, em virtude de sua situação de vulnerabilidade financeira. Baseia-se nos fundamentos jurídicos do Código Civil, especialmente no CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.694, bem como em precedentes jurisprudenciais que asseguram os direitos pleiteados. A Autora busca a proteção dos seus direitos patrimoniais e alimentares, com a devida citação do Réu e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Anulatória de Partilha de Inventário: Pedido de Reconhecimento de Meação em União Estável com Base no CPC/2015 e CC/2002

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que visa anular partilha de inventário realizada de forma fraudulenta e sem a citação da requerente, companheira em união estável, pleiteando o reconhecimento de seu direito à meação sobre os bens adquiridos durante a convivência. Fundamentada no CPC/2015, art. 966 e seguintes e no CCB/2002, art. 1.725, e em precedentes jurisprudenciais, a ação destaca a violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel com Cláusula de Término e Ação de Despejo

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contrato de locação de imóvel elaborado em formato HTML, com cláusulas detalhadas que regem a relação entre locador e locatário, incluindo prazo de locação definido, valor do aluguel, princípios contratuais (liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato), e disposições sobre término do contrato e ação de despejo em caso de descumprimento. O contrato está fundamentado no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480), Lei 8.245/1991 e demais legislações aplicáveis, assegurando direitos e deveres de ambas as partes.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Posse de Imóvel com Base no Código Civil e CPC

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada por M. F. de A., requerendo o reconhecimento judicial de união estável post mortem com o falecido J. P. de S., com fundamento no CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.831, bem como no CPC/2015, art. 319. A autora busca a declaração da união estável, o direito real de habitação sobre o imóvel utilizado como residência da família e a manutenção da posse contra herdeiros colaterais do falecido que questionam sua legitimidade. O documento detalha os fundamentos jurídicos, fatos probatórios e jurisprudências que sustentam o pedido, além de requerer medidas para a proteção do direito à moradia da autora e suas filhas menores.

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Modelo de Manifestação e Especificação de Provas em Ação de Divórcio com Partilha de Bens, Pensão Alimentícia e Guarda

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pela ré em ação de divórcio, que envolve partilha de bens, pensão alimentícia e guarda das menores. O documento requer a produção de provas documentais, testemunhais, periciais e a realização de estudo social para avaliação do melhor interesse das crianças. Fundamentado no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 437 e CF/88, art. 227, o pedido visa garantir o contraditório, a ampla defesa e a proteção prioritária aos direitos das crianças. A petição também refuta alegações do requerente sobre a titularidade de imóvel e solicita manifestação sobre novos documentos apresentados.

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Modelo de Quesitos para Perícia Odontológica em Ação Indenizatória por Erro Odontológico

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico contendo modelo de quesitos a serem apresentados ao perito odontológico em ação indenizatória por erro odontológico. O texto aborda questões técnicas a serem esclarecidas na perícia, como conformidade do tratamento com normas técnicas, planejamento, execução, consentimento informado e relação de causalidade entre danos e procedimentos realizados. Fundamentado no CPC/2015, art. 465, § 2º, e no CDC, art. 6º, VIII, o modelo também inclui jurisprudências pertinentes e pedidos para garantir o contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Pedido de Verificação de Qualificação Técnica de Perito Designado pelo IMESC em Ação de Indenização por Erro em Implantes Dentários

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Requerimento para análise da qualificação técnica do perito nomeado pelo IMESC em ação envolvendo falhas graves na instalação de implantes dentários. A parte requerente solicita a verificação da especialização do perito em implantodontia, fundamentando-se no CPC/2015, art. 465, § 1º, inciso III, e em jurisprudências que destacam a importância da expertise técnica para a validade da prova pericial. Caso constatada a ausência de especialização, solicita-se a nomeação de novo perito especializado. Inclui pedidos de esclarecimentos adicionais ao laudo pericial para garantir o contraditório e a ampla defesa, além da condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contrarrazões apresentadas pela Autora em face de recurso inominado interposto pelo Réu em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O documento argumenta pela manutenção da sentença de primeiro grau, que reconheceu a responsabilidade exclusiva do Réu, com base nos fatos, provas e fundamentos jurídicos relevantes, incluindo normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Código de Processo Civil (CPC/2015). Jurisprudências são citadas para reforçar a tese e os pedidos incluem o não provimento do recurso e condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de Intimação do Perito por Omissão no Cumprimento do Encargo Pericial com Base no CPC/2015

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada à Vara Cível solicitando a intimação do perito técnico nomeado nos autos, com fundamento no CPC/2015, art. 465, § 2º, devido à ausência de respostas aos quesitos previamente apresentados pelas partes. O documento destaca a relevância da atuação do perito para a elucidação dos fatos controvertidos no processo, bem como a necessidade de cumprimento das obrigações periciais para garantir o regular andamento processual. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a interpretação do prazo para apresentação de quesitos e a diligência do perito.

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Modelo de Contestação em Ação de Interdição com Fundamentação no Estatuto da Pessoa com Deficiência e Princípios Constitucionais

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Contestação apresentada em uma Ação de Interdição, na qual o contestante refuta a alegação de incapacidade civil com base em diagnóstico de retardo mental leve (CID 10 F 70.9). O documento argumenta que o diagnóstico não justifica a interdição, ressaltando a plena capacidade do contestante para os atos da vida civil e defendendo a aplicação de medidas menos gravosas, como a tomada de decisão apoiada, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015). A peça jurídica também se fundamenta nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da autonomia individual.

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Modelo de Ação Revisional Cumulada com Restituição de Valores Relativos ao PASEP: Atualização Monetária e Correção de Desfalques pelo Banco do Brasil

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial movida por titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) contra o Banco do Brasil S/A, visando à revisão dos valores depositados na conta, atualização monetária com a aplicação de índices corretos e restituição de valores indevidamente subtraídos. Fundamenta-se na Lei Complementar 08/1970 e em precedentes do STJ (Tema Repetitivo 1.150/STJ), argumentando acerca da falha na prestação de serviços e violação de direitos do consumidor. Inclui pedido de perícia contábil e audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença de Condenação por Litigância de Má-Fé com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 23/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de Apelação interposto por advogado iniciante contra sentença que o condenou por litigância de má-fé, alegando erro técnico na geração das guias de recolhimento de custas processuais, sem intenção dolosa. O documento apresenta argumentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 80, destacando a ausência de dolo na conduta do recorrente, bem como jurisprudências que reforçam a necessidade de comprovação de má-fé para aplicação da penalidade. Solicita-se a reforma da sentença e o afastamento da penalidade imposta, com fundamento no princípio da proporcionalidade.

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Modelo de Ação Revisional Cumulada com Restituição de Valores contra Banco do Brasil S/A por Irregularidades no PASEP

Publicado em: 22/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por servidor público contra o Banco do Brasil S/A. O autor alega má gestão dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), destacando atualização inadequada dos índices de correção monetária e juros, além da ausência de créditos em períodos múltiplos. Fundamentada na Lei Complementar 26/1975, no Decreto 4.751/2003 e no Código de Defesa do Consumidor, a demanda requer a revisão do saldo da conta vinculada ao PASEP, a restituição dos valores devidos devidamente corrigidos, e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O processo inclui jurisprudências que reforçam a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e sua responsabilidade objetiva.

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Modelo de Contestação com Preliminar de Ilegitimidade Ativa em Ação de Prestação de Contas no Âmbito de Sucessões

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Contestação apresentada por J. A. G. em ação de prestação de contas movida por M. M. de O., alegando preliminar de ilegitimidade ativa com base em decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inexistência de bens comuns na união estável entre a requerente e o falecido. O documento inclui fundamentos jurídicos com base no CPC/2015, art. 485, VI e no CCB/2002, art. 1.991, além de jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

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Modelo de Pedido Judicial de Ação de Exibição de Documentos para Liberação de Declarações de Imposto de Renda de Falecido com Fins de Inventário

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de Exibição de Documentos proposta por companheira sobrevivente visando a liberação, pela Receita Federal, das últimas cinco declarações de imposto de renda do falecido, essencial para a abertura de inventário e regularização da partilha de bens. A demanda fundamenta-se no CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 398, e busca superar a dificuldade de acesso aos documentos devido ao sigilo fiscal e à ausência de um dos herdeiros em local incerto e não sabido. Inclui jurisprudências pertinentes, pedido de justiça gratuita e outros requerimentos processuais.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança com Alegação de Propaganda Enganosa e Rescisão Contratual Sem Ônus

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pelo réu em face de ação de cobrança promovida por uma imobiliária. O documento detalha os fundamentos jurídicos que embasam a defesa, incluindo a alegação de propaganda enganosa, com base no CDC, art. 37, § 1º, e a rescisão contratual sem ônus, fundamentada nos princípios da boa-fé e probidade previstos no CCB/2002, art. 422. Além disso, são questionados os valores pleiteados pela autora, como aluguel proporcional, multa rescisória, IPTU e honorários advocatícios, sob a alegação de inexistência de ocupação do imóvel e culpa exclusiva da autora. O réu também invoca jurisprudências relevantes para reforçar sua defesa e solicita a improcedência do pedido inicial, bem como a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação Contra Contestação Intempestiva em Ação Anulatória de Multas de Trânsito com Pedido de Tutela de Urgência no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Documento jurídico que apresenta manifestação contra a contestação intempestiva protocolada pelo Estado de Sergipe em uma ação anulatória de multas de trânsito cumulada com pedido de permissão para dirigir e tutela de urgência. A peça argumenta a violação do prazo processual de 30 dias úteis da Fazenda Pública, fundamentando-se no CPC/2015, art. 231, II, e CPC/2015, art. 344, requerendo o reconhecimento da revelia do réu e a aplicação de seus efeitos legais, além de citar jurisprudências sobre o tema.

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Modelo de Ação Rescisória para Desconstituição de Sentença Proferida em Ação de Usucapião por Violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, inciso II, visando à desconstituição de sentença proferida em ação de usucapião, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por alegado abandono da causa, sem prévia intimação pessoal do autor, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 485, § 1º. A omissão violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, inciso LV. A petição inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais relevantes e pedidos liminares para suspender os efeitos da decisão rescindenda, além de requerer a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Alegação de Impenhorabilidade de Imóvel com Base na Lei 8.009/90

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Contestação apresentada pelo Exequente em processo de execução, refutando a alegação de impenhorabilidade do imóvel indicado à penhora pelo Executado. O documento argumenta que o bem não preenche os requisitos legais para ser considerado bem de família, conforme a Lei 8.009/1990, destacando a ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado como residência permanente. Inclui análise dos fatos, fundamentos jurídicos com base no CPC/2015 e jurisprudência pertinente, e requer o indeferimento da alegação, além da continuidade da execução.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Trata-se de um documento jurídico de apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, em uma ação de reparação de danos materiais e morais. O autor, vítima de um acidente de trânsito causado pela conduta imprudente da ré, busca a condenação pelos prejuízos sofridos, com base no CTB, art. 44 e no CCB/2002, art. 186. O documento detalha os fatos, expõe os fundamentos jurídicos, apresenta jurisprudências relacionadas ao caso e formula pedidos de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.703,00 e danos morais, a serem arbitrados pelo juízo, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação às Últimas Declarações em Inventário: Validade de Testamento Público e Exclusão de Bens em Partilha

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Documento jurídico apresentado pelos herdeiros A. C. G. e I. O. L., com fundamento no CPC/2015, art. 627 e seguintes, buscando impugnar as últimas declarações do inventário de I. L. S., falecida em 2025. A peça questiona a inclusão indevida de bens destinados por testamento público ao herdeiro testamentário A. C. de O. L., solicita a exclusão do item 6 das últimas declarações e reafirma a validade do testamento, em conformidade com o CCB/2002, art. 1.857 e CCB/2002, art. 1.864. Também se requer a exclusão de valores indevidamente rateados e condenação do inventariante em custas processuais.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Reconhecimento de Litigância de Má-Fé e Aplicação de Sanções ao Executado

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ação de cumprimento de sentença em que o exequente pleiteia a satisfação de crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, diante da resistência injustificada do executado, que tem adotado medidas protelatórias e litigado de má-fé. O documento baseia-se em fundamentos do CPC/2015 e da CF/88, requerendo a aplicação de sanções processuais, intimação para pagamento, imposição de multa e penhora de bens, caso a obrigação não seja cumprida tempestivamente. Inclui jurisprudência relevante para embasar os pedidos.

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Modelo de Tréplica à Réplica em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Reiteração de Argumentos e Pedido de Audiência de Conciliação

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de tréplica apresentado pelo Requerido em uma Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, reafirmando a ausência de ato ilícito, nexo causal ou responsabilidade civil. O texto aborda a análise de novos documentos apresentados pela Requerente, apresenta fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no Código de Processo Civil, além de jurisprudências relevantes, e requer a rejeição dos argumentos da Requerente, a improcedência dos pedidos formulados, a realização de audiência de conciliação e a condenação da Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015, Art. 523, em Ação de Locação com Rescisão Contratual e Imissão de Posse

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido para cumprimento de sentença em ação de despejo com rescisão contratual e imissão de posse, fundamentado no CPC/2015, art. 523. O requerente solicita a intimação da requerida para pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa e honorários, além da realização de pesquisas patrimoniais (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SERASAJUD) para identificação de bens passíveis de penhora, visando à satisfação do crédito decorrente de aluguéis vencidos e encargos locatícios. Inclui jurisprudências relevantes e solicitações para medidas executórias, como penhora e alienação de bens.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança: Rescisão Contratual e Cobrança de Alugueres Inadimplidos

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, fundamentada na Lei 8.245/1991, art. 9º, inciso III, e Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, inciso IX. O autor, locador de imóvel residencial, busca a rescisão do contrato de locação, o despejo do réu por inadimplência e a cobrança de alugueres e encargos locatícios em atraso. O pedido inclui a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel, a citação do réu, e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências e fundamentos legais para embasar a solicitação.

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Modelo de Pedido de Desistência Processual com Base no CPC/2015, Art. 998, e Extinção do Processo sem Resolução do Mérito

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de protocolo de desistência processual direcionado ao Juízo da Vara Cível, fundamentado no CPC/2015, art. 998 e CPC/2015, art. 485, VIII. O documento formaliza a intenção do autor de desistir da ação judicial, expondo os motivos de conveniência e oportunidade, e requer a extinção do processo sem resolução do mérito. Inclui pedidos de dispensa de custas processuais remanescentes e arquivamento dos autos, conforme princípios da boa-fé processual e da economia processual.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão na Homologação de Cálculos em Cumprimento de Sentença

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de embargos de declaração fundamentada no CPC/2015, art. 1.022, interposta para sanar omissão em decisão judicial que deixou de homologar cálculos apresentados em fase de cumprimento de sentença. A ação busca a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, em conformidade com o título executivo judicial, e a limitação de descontos do INSS ao valor do auxílio-doença, conforme previsto em lei.

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Modelo de Petição de Aceite de Perícia Grafotécnica em Ação de Impugnação de Autenticidade de Assinatura

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição judicial apresentada na ___ª Vara Cível da Comarca de [inserir comarca], em que o Requerente manifesta seu aceite à realização de perícia grafotécnica, requerida em ação de impugnação de autenticidade de assinatura. O documento destaca a relevância da prova técnica para a elucidação dos fatos e a adequada prestação jurisdicional, fundamentando-se no CPC/2015, art. 428, e na jurisprudência pertinente. São feitos pedidos específicos para o prosseguimento da perícia, observando-se as disposições legais sobre custeio e assistência judiciária gratuita.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Direito Real de Habitação em Face de União Estável Pós-Óbito e Condições Econômicas da Requerente

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada pelo Requerido em ação cível, visando à improcedência do pedido de reconhecimento do direito real de habitação formulado pela Requerente. A peça argumenta que a Requerente não preenche os requisitos legais para concessão do direito, por já ter constituído nova união estável após o óbito do falecido, possuir condições econômicas que afastam a necessidade de proteção patrimonial, e pela inviabilidade de uso exclusivo do imóvel, que é objeto de condomínio entre os herdeiros. Baseada no CCB/2002, jurisprudências relevantes e fundamentos jurídicos, a peça solicita a improcedência da ação, a condenação em custas processuais e a produção de provas.

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Modelo de Ação Revisional c/c Restituição de Valores contra Banco do Brasil S/A por Inconsistências no PASEP

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação proposta por titulares de contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) contra o Banco do Brasil S/A, visando à revisão de valores, restituição de quantias indevidamente retidas e indenização por danos materiais e morais. Os autores alegam prejuízos financeiros causados pela ausência de atualização monetária adequada e desfalques nos saldos das contas administradas pelo réu, com base na Lei Complementar 08/1970, Código Civil e jurisprudências consolidadas. Pedido de gratuidade de justiça, perícia contábil e audiência de conciliação também foram formulados.

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Modelo de Ação Revisional de PASEP para Servidor Público Aposentado Contra Banco do Brasil

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Revisional de PASEP proposta por servidor público aposentado em face do Banco do Brasil S.A., visando a correção dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. O autor alega ausência de atualização monetária e rendimentos previstos em lei, baseando-se na legislação aplicável ( Lei Complementar 08/1970 e Lei Complementar 26/1975), no CCB/2002, art. 205, e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o Tema 1150/STJ (REsp 1951931). Requer a revisão dos valores, indenização por danos materiais e morais, e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Rescisória para Desconstituição de Sentença por Vício de Citação Inválida e Violação ao Contraditório

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966 e seguintes, com pedido de desconstituição de sentença proferida sem citação válida, configurando grave violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto na CF/88, art. 5º, LV. O documento também solicita medida liminar para suspender os efeitos da sentença rescindenda, a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Prisão Civil Imediata por Inadimplência de Pensão Alimentícia com Base no CPC/2015 e Constituição Federal

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial onde a Requerente solicita a decretação da prisão civil imediata do Requerido, fundamentada no inadimplemento de obrigação alimentar, conforme estabelecido no CPC/2015, art. 528, § 3º, e CF/88, art. 5º, LXVII. O documento apresenta os fatos relacionados à inadimplência do Requerido, jurisprudências pertinentes, e requer medidas como o pagamento integral do débito, designação de audiência de conciliação e condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Redesignação de Audiência de Instrução e Julgamento para Realização por Videoconferência com Base no CPC/2015 e Resolução CNJ nº 354/2020

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Requerimento judicial apresentado à Vara Cível solicitando a redesignação de audiência de instrução e julgamento para o formato de videoconferência. O pedido é fundamentado no CPC/2015, art. 236, § 3º e na Resolução 354/2020 do CNJ, devido à impossibilidade de comparecimento presencial do Requerente e de seu advogado, causada por questões como distância geográfica e outros impedimentos devidamente justificados. A solicitação visa preservar os princípios da celeridade processual, economia processual, contraditório e ampla defesa, garantindo a participação efetiva das partes no ato processual.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial com Pedido de Reconsideração ou Submissão à Turma Julgadora no STJ

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de Agravo em Recurso Especial interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com fundamento no CPC/2015, art. 1.042. A peça apresenta pedido de reconsideração da decisão que inadmitiu o recurso especial, ou, subsidiariamente, a submissão do agravo à Turma Julgadora competente. O documento aborda temas como a impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido, a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, a fundamentação do recurso em normas legais e não exclusivamente em súmulas, além da demonstração de dissídio jurisprudencial. Inclui jurisprudências recentes e detalha as violações legais discutidas.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença para Execução de Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada ao juízo cível para cumprimento de sentença transitada em julgado referente à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Fundamentada no CPC/2015, art. 523, e na Lei 15.109/2025, a petição requer a intimação do executado para pagamento dos valores devidos, sob pena de multa e honorários adicionais, além da possibilidade de penhora de bens em caso de inadimplência. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos relacionados à concessão de gratuidade de justiça, caso aplicável.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Despachante com Fundamentação Jurídica no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo detalhado de Contrato de Prestação de Serviços de Despachante, elaborado com base nas normas do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480) e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). Este documento formaliza a relação entre o contratante e o despachante, especificando direitos, deveres, objeto do contrato, cláusula de rescisão, foro competente e outros aspectos essenciais para garantir a segurança jurídica entre as partes. Disponível em formato HTML, o modelo é facilmente personalizável e inclui práticas contratuais recomendadas, como a limitação de responsabilidade do contratado e a função social do contrato.

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Modelo de Contestação em Ação Pauliana: Defesa de Alienação e Doação de Imóveis por Idosos e Inexistência de Fraude Contra Credores

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada por Raul Aparecido de Camargo Bueno e Maria Aparecida Bueno, em resposta à Ação Pauliana movida por VFS Empreendimento e Administração de Bens LTDA., demonstrando a inexistência de fraude contra credores nos atos de alienação e doação de imóveis realizados em contexto de organização patrimonial familiar. Fundamentada no CCB/2002, art. 158, CPC/2015, art. 335 e CPC/2015, art. 792, IV) e princípios de boa-fé, a defesa sustenta que os atos foram lícitos, realizados de forma pública, com anuência familiar, pagamento de tributos e sem causar insolvência. A peça aborda ainda a inexistência de consilium fraudis e a regularidade das doações efetuadas antes da citação na ação de execução.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Relação de Consumo com Pedido de Indenização por Danos Morais e Devolução em Dobro de Valores Descontados Indevidamente

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em ação de relação de consumo. O autor refuta as alegações da ré sobre a inexistência de relação de consumo, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ausência de danos morais. Fundamenta o pedido com base em artigos do CDC, requerendo devolução em dobro de valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e reconhecimento do desvio produtivo do consumidor. Inclui jurisprudências que corroboram os argumentos apresentados e requer audiência de conciliação, produção de provas e condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Contestação às Alegações de Apelação Interposta por Município em Ação Indenizatória com Enfoque em Juros Compensatórios e Honorários Advocatícios

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada por Opoente em resposta à apelação interposta pelo Município em ação indenizatória. O documento refuta os pedidos do Apelante para afastar a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano e reduzir os honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. Fundamenta-se na jurisprudência consolidada do STJ, no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A e no CPC/2015, art. 85, destacando a improcedência das alegações do Apelante e a razoabilidade dos valores fixados na sentença. Requer a manutenção integral da sentença e a condenação do Apelante em honorários recursais.

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Modelo de Apelação em Ação de Desapropriação: Pedido de Reforma de Sentença para Majoração de Honorários Advocatícios de Sucumbência

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação interposta em face de sentença proferida em ação de desapropriação, visando à reforma da decisão que fixou honorários advocatícios de sucumbência em percentual inferior ao mínimo legal. O Apelante requer a majoração dos honorários para o percentual mínimo de 10%, conforme disposto no CPC/2015, art. 85, § 2º, argumentando que o percentual fixado (5%) não remunera de forma proporcional e razoável o trabalho advocatício desempenhado. A peça também fundamenta o pedido com base em jurisprudências do STJ e do TJSP, além de solicitar a condenação do Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios recursais.

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Modelo de Impugnação Parcial ao Cumprimento de Sentença por Inclusão Indevida de Custas e Regularização de Intimações Processuais

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

A presente peça jurídica trata de uma impugnação parcial ao cumprimento de sentença, fundamentada no CPC/2015, art. 525, apresentada pelo impugnante contra o exequente. O objetivo principal é a exclusão de valores indevidamente incluídos no cálculo do débito, referentes a custas processuais já pagas pela parte contrária, bem como a retificação do cadastro processual para direcionamento das intimações à advogada constituída. A peça alega violação do CPC/2015 e CF/88, destacando a má-fé processual do exequente e pleiteando devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, aplicação de penalidades por litigância de má-fé e pagamento de honorários e custas processuais. Contém fundamentação legal, jurisprudências relevantes e pedidos detalhados.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária Rural proposta por agricultor contra pessoa jurídica, com fundamento no Código Civil e CPC

Publicado em: 20/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária rural proposta por N. V. S. em face da Raízen Energia S/A e outros interessados, visando o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel rural situado no Sítio ____, Jaú/SP, com base no CCB/2002, art. 1.238 e seguintes e no CPC/2015, art. 319. O autor alega posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 30 anos, utilizando o imóvel para atividades agrícolas. Requer a gratuidade da justiça, a citação dos réus, a produção de provas e, ao final, a declaração da propriedade em seu favor.

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