Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, em atenção aos fatos e fundamentos apresentados, passo ao julgamento do pedido formulado nos autos do processo em análise, nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, que determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentados.

1. Dos Fatos

Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, pensão alimentícia e guarda de menores. A parte autora alega que o imóvel situado na Avenida Juscelino Kubitschek foi cedido por terceiros, enquanto a parte ré sustenta que o imóvel foi adquirido por doação e melhorado durante o casamento, com participação de ambos os cônjuges.

A parte ré, ainda, apresenta provas de dívidas relacionadas à construção do imóvel em nome dela, além de documentos que indicam a renegociação de tais débitos. Ademais, foi juntado pela parte autora um título definitivo do lote em nome de terceiros, que, segundo a ré, não comprova a alegação da cessão do imóvel.

2. Do Direito

Nos termos da CF/88, art. 5º, inciso LV, assegura-se às partes o contraditório e a ampla defesa. Além disso, o CPC/2015, em seu artigo 369, garante o direito das partes de empregar meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos.

Quanto à guarda das menores, o princípio do melhor interesse da criança, previsto na CF/88, art. 227 e no ECA, art. 4º, deve ser observado. Em casos como o presente, o estudo social é medida essencial para verificar a melhor solução às crianças.

3. Fundamentação

Considerando os fatos apresentados e os dispositivos legais aplicáveis, entendo que os pedidos formulados pela parte ré merecem acolhimento em parte. A produção de provas é essencial para a formação da convicção do juiz, inclusive a prova documental, testemunhal e a realização do estudo social.

As jurisprudências colacionadas reforçam o entendimento de que a negativa de produção de provas pode configurar cerceamento de defesa, devendo ser oportunizada a ampla análise probatória. Assim, determino:

1. A realização de estudo social para avaliar a situação das menores, observando o princípio do melhor interesse da criança;
2. A intimação das partes para manifestação sobre o título definitivo juntado pelo requerente, nos termos do CPC/2015, art. 437, § 1º;
3. A oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré, desde que respeitados os critérios legais;
4. A juntada aos autos de provas documentais, conforme solicitado pela ré, para análise posterior.

4. Do Mérito

Com relação à partilha de bens, entendo que, à primeira vista, o imóvel em questão foi construído durante a constância do casamento e, portanto, deve ser incluído na partilha, salvo prova robusta em sentido contrário. A produção de provas será essencial para a definição da questão.

Quanto à guarda das menores, o estudo social será determinante para a análise do pedido de guarda unilateral formulado pela ré, considerando o princípio do melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar.

5. Conclusão

Pelo exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX e no CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 370, conheço dos pedidos formulados pela parte ré e defiro, em parte, os seguintes requerimentos:

1. A realização de estudo social;
2. A oitiva das testemunhas arroladas;
3. A juntada de provas documentais;
4. A manifestação sobre o título definitivo juntado pelo requerente.

Determino a continuidade do feito, com a realização das diligências necessárias para a instrução processual.

É como voto.

Local e data

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Juiz de Direito