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I. Relatório

Trata-se de recurso interposto nos autos do processo nº [número do processo originário], em que [NOME COMPLETO DO EXEQUENTE], exequente, requer o cumprimento de sentença em face de [NOME COMPLETO DO EXECUTADO], executado, para pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de [percentual]% sobre o valor da condenação.

A sentença proferida transitou em julgado em [data do trânsito em julgado], sendo requerida, agora, a satisfação do crédito judicial nos termos do CPC/2015, art. 523. Os argumentos apresentados pelo exequente encontram respaldo na legislação vigente e na jurisprudência consolidada.

Passo à análise.

II. Fundamentação

1. Da coisa julgada e do cumprimento de sentença

O CPC/2015, art. 502 estabelece que a decisão transitada em julgado adquire força de coisa julgada, sendo imutável e indiscutível no que se refere à obrigação fixada. No presente caso, a sentença que determinou o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais transitou em julgado, não havendo possibilidade de modificação nesta fase processual.

Ademais, o cumprimento de sentença encontra amparo no CPC/2015, art. 523, que regula o procedimento para satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial. A pretensão do exequente é legítima, estando em conformidade com o ordenamento jurídico.

2. Da natureza dos honorários advocatícios

Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tal natureza confere prioridade no cumprimento da obrigação, reforçando o direito do exequente em obter a satisfação do crédito.

Nesse sentido, a jurisprudência destaca que os honorários advocatícios são devidos nos termos fixados em sentença transitada em julgado, conforme exemplificado no julgamento do TJSP (Agravo de Instrumento 2024057-14.2024.8.26.0000), que reconhece a impossibilidade de alteração do percentual fixado no título judicial.

3. Da legitimidade das partes

O exequente, como parte beneficiária da sentença judicial, possui legitimidade para requerer o cumprimento da obrigação. O executado, por sua vez, foi devidamente intimado, nos termos do CPC/2015, art. 523, para proceder ao pagamento ou apresentar eventual impugnação.

4. Da jurisprudência aplicada

O entendimento jurisprudencial reforça a pretensão do exequente. Destaco os seguintes precedentes que corroboram a legitimidade do pedido:

• TJSP; Agravo de Instrumento 2024057-14.2024.8.26.0000: \"Em fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, conforme determinado no acórdão transitado em julgado.\"
• TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A pretensão de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais foi deduzida antes do decurso do prazo prescricional quinquenal.\"
• TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Admissível à parte ou ao advogado que a patrocina a execução de honorários advocatícios de sucumbência.\"

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX e no CPC/2015, art. 523, conheço do recurso e julgo procedente o pedido formulado pelo exequente. Determino:

1. A intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ [valor atualizado], sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme o CPC/2015, art. 523, § 1º;
2. Na hipótese de não pagamento voluntário, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado;
3. A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e demais despesas incidentais.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

[Localidade], [data].

____________________________ [Nome do Magistrado] Juiz(a) de Direito