Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Egrégio Tribunal,

Em análise aos autos da presente Ação Rescisória, verifica-se que a controvérsia reside na validade da sentença proferida nos autos da ação de usucapião nº [número], a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono da causa, com base no CPC/2015, art. 485, III. O autor alega que não foi devidamente intimado pessoalmente, conforme determina o CPC/2015, art. 485, § 1º, o que teria configurado violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados na CF/88, art. 5º, LV.

Análise Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

Conforme consta dos autos, o autor ajuizou a ação de usucapião visando à declaração de domínio sobre o imóvel situado na [endereço do imóvel], com fundamento na posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de [tempo de posse] anos. Durante o curso do processo, o procurador do autor deixou de praticar atos processuais necessários, o que culminou na extinção do processo sem resolução do mérito.

Entretanto, o que se verifica é que não houve a regular intimação pessoal do autor, exigida pelo CPC/2015, art. 485, § 1º, para que pudesse suprir a omissão de seu procurador. Essa falha processual atinge diretamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela CF/88, art. 5º, LV.

Ademais, o CPC/2015, art. 274, § 1º, dispõe que as intimações devem ser realizadas no endereço indicado nos autos, presumindo-se válidas na ausência de comunicação de mudança de endereço. Nos autos, inexiste comprovação de que o autor tenha sido devidamente intimado, o que torna a sentença rescindenda nula.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa é inafastável no processo judicial, conforme previsto na CF/88, art. 5º, LV. Somado a isso, o CPC/2015, art. 966, II, autoriza a desconstituição de sentença que tenha violado manifestamente norma jurídica. No caso em análise, a ausência de intimação pessoal do autor configura flagrante violação de norma jurídica e de seus direitos processuais.

Precedentes jurisprudenciais reforçam esse entendimento. Destaco, entre outros, o julgamento da Ação Rescisória 0057036-97.2020.8.19.0000, em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a nulidade da sentença por ausência de intimação válida, aplicando o disposto no CPC/2015, art. 274, § 1º. Além disso, no caso da Ação Rescisória Acórdão/TJRJ, o mesmo tribunal decidiu pela rescisão de sentença proferida sem a devida citação, reconhecendo a violação ao contraditório.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que a sentença proferida nos autos da ação de usucapião nº [número] apresenta vício insanável, decorrente da ausência de intimação pessoal do autor, em manifesta violação ao CPC/2015, art. 485, § 1º, e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Assim, voto no sentido de dar procedência à presente Ação Rescisória, para desconstituir a sentença rescindenda e determinar o retorno dos autos da ação de usucapião ao estado anterior, assegurando ao autor o direito de continuidade do processo, com a devida observância das garantias constitucionais e processuais.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e no CPC/2015, art. 966, II, julgo procedente a Ação Rescisória, para:

1. Declarar nula a sentença proferida nos autos da ação de usucapião nº [número].
2. Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento regular do feito.
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [data].

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito