Simulação de Voto

Processo nº 5000216-63.2024.8.08.0056

Requerente: O. L. F.
Requerida: Telefônica Brasil S.A.

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por O. L. F. em face de Telefônica Brasil S.A., em ação que versa sobre rescisão contratual, obrigação de fazer e indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de internet e cancelamento unilateral de linha telefônica móvel. Em sentença, houve parcial procedência para afastar a multa contratual, mas não houve apreciação sobre o pedido de restabelecimento da linha telefônica.

O autor, ao ser intimado para pagar as custas recursais, teve negado o pedido de justiça gratuita, apesar de haver apresentado documentação comprobatória de hipossuficiência. Em tempo exíguo, interpôs agravo para a Turma Recursal e, posteriormente, mandado de segurança, sem êxito. Pleiteou ainda a concessão de efeito suspensivo até julgamento do agravo, sendo novamente intimado para manifestação, sob pena de extinção.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da regularidade recursal e do Enunciado nº 15 do FONAJE

O recurso inominado foi interposto tempestivamente, instruído com documentos necessários, em consonância com o Enunciado nº 15 do FONAJE, que exige o protocolo do recurso em até 10 dias da ciência da sentença, com razões e documentos que a parte entender pertinentes.

Não se verifica omissão ou irregularidade formal capaz de ensejar extinção do feito, tendo sido atendidos os requisitos do CPC/2015, art. 1.016.

2. Da Justiça Gratuita e Hipossuficiência

O requerente apresentou contracheques, extratos bancários e declaração de imposto de renda, documentos hábeis à demonstração de hipossuficiência, nos termos do CPC/2015, art. 99, §3º. A negativa da justiça gratuita sem análise substancial da documentação afronta o direito fundamental de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), pilar do Estado Democrático de Direito.

O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentação, presume-se verdadeira salvo prova em contrário, o que não ocorreu nos autos.

Ademais, o CPC/2015, art. 101, §1º, determina que a parte está dispensada do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a gratuidade, o que não foi respeitado pelo juízo de origem ao impor prazo exíguo e não suspender a exigibilidade das custas.

3. Do Restabelecimento da Linha Telefônica e Serviço Essencial

A linha móvel do autor, instrumento de trabalho por mais de 12 anos, foi cancelada unilateralmente como consequência de rescisão de contrato de internet, serviços distintos, sem relação de dependência entre si.

O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à rescisão do contrato de internet diante de reiterada má prestação do serviço (Lei 8.078/1990, art. 6º, VI). O cancelamento da linha telefônica móvel, serviço essencial desvinculado do objeto do litígio, afronta o princípio da continuidade dos serviços públicos e essenciais (CF/88, art. 22, II).

A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de restabelecimento do serviço de telefonia quando comprovada a falha da concessionária, conforme precedentes colacionados nos autos.

4. Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

O caso requer aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV), boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e proteção do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII).

O indeferimento do benefício da justiça gratuita e a negativa de restabelecimento da linha afrontam esses princípios, impondo restrição indevida ao exercício de direitos fundamentais.

5. Da Obrigação de Fundamentação

Ressalto a necessidade de fundamentação clara, completa e coerente das decisões judiciais, princípio expresso na CF/88, art. 93, IX, como forma de assegurar transparência, controle jurisdicional e respeito ao contraditório.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer do recurso inominado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Dar provimento ao recurso para:
   • Conceder ao autor o benefício da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 99, §3º, e CF/88, art. 5º, LXXIV.
   • Determinar o imediato restabelecimento da linha telefônica móvel nº 27-998779897, serviço essencial e desvinculado do contrato de internet, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.
   • Afastar a extinção do feito por suposta inércia ou irregularidade formal, reconhecendo o cumprimento dos requisitos do Enunciado nº 15 do FONAJE e do CPC/2015, art. 1.016.
   • Conceder efeito suspensivo ao processo até o julgamento definitivo do agravo interposto, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).
3. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência injustificada ao cumprimento da decisão.
4. Determinar que as intimações sejam realizadas exclusivamente pelo endereço eletrônico informado nos autos.

É como voto.

IV. CONCLUSÃO

Voto, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso, para assegurar o direito fundamental de acesso à justiça e garantir a continuidade do serviço essencial, em estrita observância à CF/88, art. 93, IX, e demais dispositivos legais citados.

Santa Maria de Jetibá/ES, ____ de ____________ de 2025.

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Juiz Relator