Modelo de Pedido de desarquivamento do processo de execução de alimentos com manutenção da gratuidade de justiça, fundamentado no CPC/2015 e direitos constitucionais, perante Vara de Família do RJ
Publicado em: 21/07/2025 Processo Civil FamiliaPETIÇÃO DE PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara de Família da Comarca de __/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
M. F. de S. L., brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000, residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 100, Bairro Jardim, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por sua advogada (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o desarquivamento dos autos do processo nº _________, em face de J. A. dos S., brasileiro, divorciado, motorista, portador do CPF nº 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Centro, CEP 11111-111, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], pelas razões a seguir expostas.
3. SÍNTESE DOS FATOS
A requerente ajuizou ação de execução de alimentos em face do requerido, processo este que tramitou regularmente nesta Vara, tendo sido proferidas decisões relevantes ao deslinde da controvérsia.
Em momento posterior, foi promovido o arquivamento dos autos, por ausência de manifestação das partes ou em razão do cumprimento parcial das obrigações.
Contudo, diante do inadimplemento persistente do requerido e da necessidade de prosseguimento do feito, a requerente ingressou com ação de cumprimento de sentença, na qual foi proferida decisão determinando expressamente o desarquivamento do processo originário, bem como deferindo o benefício da gratuidade de justiça à requerente, em conformidade com o CPC/2015, art. 98.
Apesar da decisão judicial já existente, foi informado à requerente que se faz necessário o pedido formal de desarquivamento junto ao PROGER, razão pela qual apresenta a presente petição, anexando a decisão que reconheceu e deferiu a gratuidade de justiça.
Ressalta-se que a continuidade da execução é imprescindível para a satisfação do direito alimentar, que possui natureza alimentar e caráter de urgência, sendo direito fundamental da parte autora.
Diante disso, busca-se a reativação dos autos para que o processo siga seu curso regular, garantindo-se o acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional.
4. DO DIREITO
4.1. DO DIREITO AO DESARQUIVAMENTO E À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
O direito ao desarquivamento do processo encontra respaldo no princípio do acesso à justiça, previsto na CF/88, art. 5º, XXXV, que assegura a todos o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada.
A execução de alimentos, por sua natureza, é dotada de especial proteção, dada a urgência e a relevância do crédito alimentar, que visa à subsistência do alimentando. O CPC/2015, art. 797, estabelece que a execução pode ser promovida em qualquer tempo, enquanto não extinta a obrigação, sendo possível o desarquivamento dos autos para prosseguimento do feito.
Ademais, a Lei 5.478/1968, que regula a ação de alimentos, reforça a necessidade de efetividade e celeridade na tramitação dos processos que envolvem verba alimentar, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
4.2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A requerente teve deferido o benefício da gratuidade de justiça, conforme decisão anexa, nos termos do CPC/2015, art. 98, que dispõe: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
O benefício da gratuidade de justiça pode ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive em grau recursal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e previsto no CPC/2015, art. 99, §1º.
Ressalta-se que a concessão do benefício da gratuidade de justiça é medida que visa garantir o pleno acesso ao Judiciário, especialmente em demandas de natureza alimentar, em que a hipossuficiência da parte autora é presumida, dada a própria natureza do crédito buscado.
4.3. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio do melhor interesse do alimentando orientam a atuação do Judiciário em processos de alimentos, impondo a necessidade de tramitação célere e efetiva.
O princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277) também autoriza a reativação dos autos, evitando-se a instauração de nova demanda e promovendo a economia processual.
Por fim, o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) impõe ao Judiciá"'>...
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