Modelo de Pedido de desarquivamento do processo de execução de alimentos com manutenção da gratuidade de justiça, fundamentado no CPC/2015 e direitos constitucionais, perante Vara de Família do RJ

Publicado em: 21/07/2025 Processo Civil Familia
Petição dirigida ao Juízo da Vara de Família do Rio de Janeiro requerendo o desarquivamento do processo de execução de alimentos, com base no inadimplemento do requerido, decisão judicial favorável ao desarquivamento e concessão da gratuidade de justiça, garantindo o prosseguimento da tutela jurisdicional de natureza alimentar. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana, nos artigos 5º, 98 e 797 do CPC/2015, e na Lei nº 5.478/1968, anexando decisão judicial e documentos pessoais, além de requerer a intimação do requerido.
← deslize para o lado para ver mais opções

PETIÇÃO DE PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara de Família da Comarca de __/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

M. F. de S. L., brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000, residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 100, Bairro Jardim, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por sua advogada (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o desarquivamento dos autos do processo nº _________, em face de J. A. dos S., brasileiro, divorciado, motorista, portador do CPF nº 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Centro, CEP 11111-111, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], pelas razões a seguir expostas.

3. SÍNTESE DOS FATOS

A requerente ajuizou ação de execução de alimentos em face do requerido, processo este que tramitou regularmente nesta Vara, tendo sido proferidas decisões relevantes ao deslinde da controvérsia.

Em momento posterior, foi promovido o arquivamento dos autos, por ausência de manifestação das partes ou em razão do cumprimento parcial das obrigações.

Contudo, diante do inadimplemento persistente do requerido e da necessidade de prosseguimento do feito, a requerente ingressou com ação de cumprimento de sentença, na qual foi proferida decisão determinando expressamente o desarquivamento do processo originário, bem como deferindo o benefício da gratuidade de justiça à requerente, em conformidade com o CPC/2015, art. 98.

Apesar da decisão judicial já existente, foi informado à requerente que se faz necessário o pedido formal de desarquivamento junto ao PROGER, razão pela qual apresenta a presente petição, anexando a decisão que reconheceu e deferiu a gratuidade de justiça.

Ressalta-se que a continuidade da execução é imprescindível para a satisfação do direito alimentar, que possui natureza alimentar e caráter de urgência, sendo direito fundamental da parte autora.

Diante disso, busca-se a reativação dos autos para que o processo siga seu curso regular, garantindo-se o acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional.

4. DO DIREITO

4.1. DO DIREITO AO DESARQUIVAMENTO E À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

O direito ao desarquivamento do processo encontra respaldo no princípio do acesso à justiça, previsto na CF/88, art. 5º, XXXV, que assegura a todos o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada.

A execução de alimentos, por sua natureza, é dotada de especial proteção, dada a urgência e a relevância do crédito alimentar, que visa à subsistência do alimentando. O CPC/2015, art. 797, estabelece que a execução pode ser promovida em qualquer tempo, enquanto não extinta a obrigação, sendo possível o desarquivamento dos autos para prosseguimento do feito.

Ademais, a Lei 5.478/1968, que regula a ação de alimentos, reforça a necessidade de efetividade e celeridade na tramitação dos processos que envolvem verba alimentar, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

4.2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A requerente teve deferido o benefício da gratuidade de justiça, conforme decisão anexa, nos termos do CPC/2015, art. 98, que dispõe: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

O benefício da gratuidade de justiça pode ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive em grau recursal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e previsto no CPC/2015, art. 99, §1º.

Ressalta-se que a concessão do benefício da gratuidade de justiça é medida que visa garantir o pleno acesso ao Judiciário, especialmente em demandas de natureza alimentar, em que a hipossuficiência da parte autora é presumida, dada a própria natureza do crédito buscado.

4.3. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio do melhor interesse do alimentando orientam a atuação do Judiciário em processos de alimentos, impondo a necessidade de tramitação célere e efetiva.

O princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277) também autoriza a reativação dos autos, evitando-se a instauração de nova demanda e promovendo a economia processual.

Por fim, o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) impõe ao Judiciá"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por M. F. de S. L., objetivando o desarquivamento dos autos do processo de execução de alimentos em face de J. A. dos S., alegando o inadimplemento persistente do requerido e a necessidade de prosseguimento do feito para satisfação do crédito alimentar. Informa a requerente que já houve concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98, e que, apesar de decisão anterior determinando o desarquivamento, foi exigido pedido formal junto ao setor competente.

II. Fundamentação

1. Admissibilidade

Inicialmente, verifico que o pedido é tempestivo e que a requerente possui legitimidade e interesse processual para requerer o desarquivamento dos autos, a fim de possibilitar a continuidade da execução de alimentos. Os pressupostos processuais encontram-se presentes, razão pela qual CONHEÇO do pedido.

Ressalto que, nos termos do CF/88, art. 93, IX, a fundamentação das decisões judiciais é exigência constitucional, assegurando-se a transparência e o controle jurisdicional.

2. Do Direito ao Desarquivamento e à Continuidade da Execução de Alimentos

O direito fundamental de acesso à justiça está consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV, assegurando a todos a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito. No caso concreto, trata-se de execução de alimentos, verba de natureza alimentar, cuja satisfação é imprescindível para a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

O CPC/2015, art. 797 dispõe que a execução pode ser promovida em qualquer tempo, enquanto não extinta a obrigação, sendo plenamente possível o desarquivamento dos autos para regular prosseguimento do feito.

Ademais, a Lei 5.478/1968 reforça a necessidade de tramitação célere e efetiva dos processos que envolvem obrigação alimentar, de modo a garantir a subsistência do alimentando e a proteção do seu melhor interesse.

3. Da Gratuidade de Justiça

A gratuidade de justiça foi regularmente deferida à requerente, conforme decisão acostada, em consonância com o CPC/2015, art. 98, que estabelece ser direito da pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos o acesso ao benefício.

Ressalta-se que o benefício pode ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive em grau recursal (CPC/2015, art. 99, §1º), entendimento este consolidado na jurisprudência.

4. Dos Princípios Aplicáveis

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio do melhor interesse do alimentando orientam a atuação judicial em demandas alimentares, impondo a necessidade de tramitação célere e efetiva.

O princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277) autoriza a reativação dos autos, evitando a instauração de nova demanda e promovendo a economia processual.

O princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) impõe ao Judiciário o dever de garantir que a prestação jurisdicional seja útil e adequada, especialmente em demandas de alimentos.

5. Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a execução de alimentos não pode ser obstaculizada por questões meramente formais, tampouco pelo valor da execução, sendo a tutela jurisdicional útil e necessária. Ressalto, ainda, que o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido em qualquer fase processual, conforme entendimento reiterado dos tribunais pátrios.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 5º, XXXV, CF/88, art. 1º, III, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 277, JULGO PROCEDENTE o pedido da requerente para:

  • Determinar o desarquivamento imediato dos autos do processo de execução de alimentos nº _________, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento, conforme já determinado em decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença;
  • RATIFICAR a manutenção do benefício da gratuidade de justiça à requerente, nos termos já deferidos;
  • Determinar a intimação do requerido para ciência do desarquivamento e prosseguimento do feito, caso necessário;
  • Determinar a juntada da decisão que deferiu a gratuidade de justiça aos autos do processo desarquivado;
  • Conceder prazo para manifestação e requerimento de eventuais diligências necessárias ao regular prosseguimento da execução.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

É como voto.

Rio de Janeiro, ____ de ____________ de 202__.

___________________________________________
Magistrado(a)


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.