Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de pedido de suspensão do processo formulado em decorrência do falecimento do autor A. J. dos S., nos autos da ação previdenciária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O requerente, por meio de seu advogado, informa o óbito do autor, ocorrido em [data do óbito], e requer a suspensão do feito até a regular habilitação dos sucessores, nos termos do CPC/2015, art. 313, I.

O feito encontra-se em tramitação regular, não havendo notícia de habilitação de sucessores ou interessados até o presente momento.

II - Fundamentação

1. Do Conhecimento do Recurso

O presente pedido preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido, pois versa sobre matéria de ordem pública, relacionada à regularidade da representação processual e à observância do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

2. Da Suspensão do Processo em Razão do Falecimento do Autor

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 313, I, expressamente dispõe:
“CPC/2015, art. 313, I – Suspende-se o processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.”

A finalidade da suspensão, nesta hipótese, é evitar que a marcha processual prossiga sem a presença de parte legítima, resguardando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa, conforme preconizado na Constituição Federal (CF/88, art. 5º, LV).

Ademais, destaca-se que, em demandas previdenciárias, a habilitação dos sucessores independe da abertura de inventário ou arrolamento, sendo suficiente a demonstração do interesse jurídico (Lei 8.213/91, art. 112), entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

3. Da Inexistência de Prazo Legal para Habilitação dos Sucessores

Não há previsão legal para prazo máximo de habilitação dos sucessores, de modo que a suspensão do processo deve perdurar até a regularização da representação processual, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento expresso no voto no Recurso Especial Acórdão/STJ.

4. Da Inaplicabilidade da Prescrição Intercorrente

A suspensão do processo em razão do falecimento do autor impede o curso do prazo prescricional, não se cogitando de prescrição intercorrente enquanto não oportunizada a habilitação dos sucessores, conforme reiteradas decisões do STJ.

5. Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

O pedido encontra amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), legalidade (CF/88, art. 5º, II), ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como na segurança jurídica. O devido processo legal é corolário do Estado Democrático de Direito e impõe a necessidade de observância rigorosa à substituição processual em caso de falecimento da parte.

6. Da Jurisprudência

O entendimento consolidado é no sentido de que, na ausência de prazo legal para habilitação de sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão, nem se falar em prescrição intercorrente durante a suspensão (STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ; STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 313, I, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), julgo procedente o pedido para determinar a suspensão do processo em razão do falecimento do autor, até a regular habilitação dos sucessores ou interessados.

Determino, ainda, a intimação dos eventuais sucessores para, querendo, promover a habilitação nos autos, apresentando os documentos necessários, bem como a expedição de ofício ao cartório de registro civil para juntada da certidão de óbito, caso necessário.

Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação dos sucessores, sem prejuízo de prorrogação, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não há prazo legal preclusivo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV - Fundamentação Constitucional da Decisão

A presente decisão está devidamente fundamentada, em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX, que exige a exposição clara e coerente dos fundamentos de fato e de direito que a embasam.

V - Conclusão

[Cidade/UF], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz Federal