Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de ação anulatória de sentença ajuizada por A. J. dos S. em face de B. F. de S. L., visando à desconstituição de sentença proferida nos autos do processo nº [número do processo originário], sob a alegação de erro de fato. Sustenta o autor que, embora tenha comprovado documentalmente a quitação do débito discutido nos autos originários, o juízo sentenciante, por equívoco, considerou inexistente tal quitação e proferiu sentença condenatória. Alega que o ponto relativo à quitação não foi objeto de controvérsia entre as partes, tampouco de pronunciamento judicial específico, enquadrando-se, portanto, na hipótese de erro de fato prevista no CPC/2015, art. 966, §1º.

Voto

I – Admissibilidade

Inicialmente, verifico que a ação anulatória foi regularmente proposta, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não há óbices ao conhecimento do pedido, uma vez que a demanda encontra previsão no CPC/2015, art. 966, inc. VIII e §1º, bem como em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

II – Do mérito

O ponto central da controvérsia reside em verificar se houve, de fato, erro de fato na sentença rescindenda, consistente em considerar inexistente a quitação do débito, fato este que, segundo o autor, foi incontroverso e devidamente comprovado nos autos originários.

O CPC/2015, art. 966, §1º disciplina que: "Há erro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato."

Com efeito, da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente as provas de quitação anexadas no processo originário, verifica-se que a quitação do débito foi efetivamente comprovada e não impugnada pela parte adversa. Ademais, não houve pronunciamento judicial específico a respeito, limitando-se a sentença rescindenda a considerar inexistente tal quitação.

O Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, já assentou que "No âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado" (STJ, AR Acórdão/STF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29/10/2020).

Ressalte-se, ainda, que a segurança jurídica, a legalidade e a busca pela verdade real são princípios que informam o processo jurisdicional (CF/88, art. 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV). A manutenção de decisão fundada em premissa fática equivocada afronta tais princípios e compromete a efetividade da prestação jurisdicional.

Destaco que a ação anulatória, na espécie, não se confunde com sucedâneo recursal, pois a matéria de fato (quitação) não foi objeto de controvérsia ou apreciação judicial, estando presentes os requisitos legais para o reconhecimento do erro de fato, nos termos do CPC/2015, art. 966, §1º.

Por fim, cumpre ressaltar que o dever de motivação das decisões judiciais é garantia fundamental expressamente prevista na CF/88, art. 93, IX, cuja observância impõe ao julgador a análise detida dos fatos, provas e fundamentos invocados pelas partes. No presente caso, restando demonstrado o equívoco fático, impõe-se a anulação da sentença para restabelecimento do devido processo legal.

III – Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para anular a sentença proferida nos autos do processo nº [número do processo originário], reconhecendo o erro de fato nos termos do CPC/2015, art. 966, §1º, e extinguir a obrigação imposta ao autor, restabelecendo a ordem jurídica e a justiça material.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados na forma do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

Referências Legislativas

• CF/88, art. 5º, caput, incisos XXXV, LIV e LV
• CF/88, art. 93, IX
• CPC/2015, art. 966, inc. VIII e §1º
• CPC/2015, art. 85

Assinatura

[Cidade], [data].
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Magistrado Relator