Modelo de Petição inicial de ação anulatória de sentença por erro de fato contra B. F. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 966, visando desconstituir condenação indevida decorrente de quitação comprovada
Publicado em: 21/07/2025 Processo CivilPETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de [UF],
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 0.000.000 SSP/[UF], endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000,
por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA
em face de B. F. de S. L., brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 111.111.111-11, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, nº 456, Bairro Jardim, Cidade/UF, CEP 11111-111.
3. DOS FATOS
O Autor foi parte em processo judicial que tramitou perante a [Vara Cível da Comarca de Cidade/UF], no qual figurou como Réu em demanda ajuizada pela Ré ora Demandada. Naquele feito, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido da parte adversa, condenando o Autor ao pagamento de determinada quantia.
Ocorre que, durante a tramitação do processo originário, restou incontroverso nos autos determinado fato essencial à defesa do Autor, qual seja, a quitação integral do débito objeto da lide, devidamente comprovada por documentação anexada aos autos. Não obstante, o Juízo sentenciante, por erro de fato, considerou inexistente tal quitação, fundamentando a condenação em premissa fática equivocada.
Ressalte-se que o ponto relativo à quitação não foi objeto de controvérsia entre as partes, tampouco foi objeto de pronunciamento judicial específico, tendo o Juízo, inadvertidamente, admitido fato inexistente (inadimplência), ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido (quitação), em flagrante erro de fato, nos termos do CPC/2015, art. 966, §1º.
Diante desse contexto, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional por meio da presente ação anulatória, visando à desconstituição da sentença proferida com base em erro de fato, a fim de restaurar a verdade dos autos e garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV).
4. DO DIREITO
4.1. DA CABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA POR ERRO DE FATO
A presente demanda encontra amparo no CPC/2015, art. 966, inc. VIII e §1º, que autoriza a propositura de ação rescisória (e, por simetria, da ação anulatória, quando cabível no âmbito estadual) para desconstituir sentença transitada em julgado quando esta for proferida com base em erro de fato, consistente em admitir fato inexistente ou considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que tal fato não tenha sido objeto de controvérsia ou pronunciamento judicial.
O erro de fato, para fins de rescindibilidade, exige que o julgador tenha incorrido em equívoco sobre fato incontroverso, ou seja, aquele que não foi objeto de debate entre as partes ou que, por sua natureza, dispensava produção de prova. No caso em apreço, a quitação do débito foi devidamente comprovada e não impugnada, mas, ainda assim, foi desconsiderada pelo Juízo sentenciante.
4.2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
O CPC/2015, art. 966, §1º dispõe expressamente:
"Há erro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato."
O instituto do erro de fato visa preservar a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional, evitando que decisões judiciais se perpetuem baseadas em premissas fáticas equivocadas, em afronta aos princípios da verdade real, boa-fé processual e legalidade (CF/88, art. 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV).
4.3. DA IMPOSSIBILID"'>...
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