Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, proposta por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S..

Narra a autora que manteve relação de convivência pública, contínua e duradoura com o requerido entre janeiro de 2015 e dezembro de 2023, com objetivo de constituição de família, da qual resultou o nascimento do filho L. A. de S. L., atualmente com 5 anos de idade.

Relata que, no período da convivência, foram adquiridos bens móveis e imóveis, e que, após a dissolução da união, o requerido deixou de prestar auxílio financeiro. Afirma, ainda, que exerce a guarda de fato do filho menor, pugnando pela formalização da guarda, fixação de alimentos, partilha dos bens e regulamentação de visitas.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Inicialmente, registro que o presente voto é proferido em estrita observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que determina: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade".

A Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar (CF/88, art. 226, §3º), cabendo ao legislador ordinário disciplinar sua conversão em casamento. O Código Civil igualmente disciplina o instituto, dispondo que a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, caracteriza a união estável (CCB/2002, art. 1.723).

Resta incontroversa, pelos documentos e provas coligidas, a existência da união estável entre as partes no período compreendido entre janeiro de 2015 e dezembro de 2023, bem como a existência de filho comum, o que reforça o objetivo de constituição de família.

2. Da Dissolução da União Estável e Partilha de Bens

Comprovada a dissolução da convivência, impõe-se o reconhecimento da extinção da união estável. O regime de bens aplicável, na ausência de pacto escrito em contrário, é o da comunhão parcial (CCB/2002, art. 1.725), comunicando-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união.

No caso em tela, há comprovação da aquisição de bens (um imóvel residencial, um veículo e móveis/eletrodomésticos) durante a convivência, os quais deverão ser partilhados igualitariamente entre as partes, conforme entendimento consolidado (CCB/2002, art. 1.725).

3. Dos Alimentos

O dever de prestar alimentos decorre do poder familiar, sendo obrigação de ambos os genitores garantir o sustento, educação e saúde do filho menor (CCB/2002, art. 1.694 e seguintes). O quantum dos alimentos deve ser fixado com base no binômio necessidade/possibilidade, nos termos do CCB/2002, art. 1.694, §1º.

A necessidade do filho menor é presumida, dada sua condição de dependência, prescindindo de comprovação exaustiva. Havendo elementos que demonstram a possibilidade do requerido em contribuir, fixo os alimentos em favor do menor no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, ou, na ausência de comprovação de renda, em valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional, a ser depositado até o quinto dia útil de cada mês.

Quanto à autora, não restou comprovada, nos autos, dependência econômica superveniente à dissolução da união, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de alimentos em seu favor, ressalvando-se a possibilidade de futura postulação, se alteradas as circunstâncias (CCB/2002, art. 1.694, §1º).

4. Da Guarda e Regulamentação de Visitas

A guarda do menor deve ser fixada em observância ao princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227). Ausentes elementos desabonadores em relação à genitora, que já exerce a guarda de fato, defiro à autora a guarda unilateral do menor, assegurando-se ao genitor o direito de visitas em finais de semana alternados, metade das férias escolares e datas comemorativas, conforme cronograma a ser fixado em cumprimento de sentença.

Alternativamente, não havendo oposição fundamentada, recomenda-se a guarda compartilhada, nos termos do CCB/2002, art. 1.583 e art. 1.584, com redação da Lei 13.058/2014, desde que atenda ao melhor interesse da criança.

5. Dos Demais Pedidos

Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, por se tratar de pessoa hipossuficiente, nos termos da lei. Determino, ainda, a produção das provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal, e a designação de audiência de conciliação/mediação, conforme CPC/2015, art. 319, VII.

6. Da Jurisprudência

O entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, os quais reconhecem o direito à partilha igualitária dos bens adquiridos durante a união estável, a fixação de alimentos em favor do filho menor e a concessão da guarda àquele que melhor atenda ao interesse da criança, conforme exemplificam os recentes julgados destacados na exordial.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

• RECONHECER e DECLARAR a existência de união estável entre as partes no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2023;
• DECRETAR a dissolução da união estável;
• DETERMINAR a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da união estável (imóvel, veículo e móveis/eletrodomésticos), nos termos do regime da comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.725);
• FIXAR alimentos em favor do filho menor L. A. de S. L. no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, ou, na ausência de comprovação de renda, em 1 (um) salário mínimo nacional, a ser depositado até o quinto dia útil de cada mês;
• INDEFERIR, por ora, a fixação de alimentos em favor da autora, em razão da ausência de comprovação de dependência econômica, ressalvada a possibilidade de futura postulação;
• CONCEDER à autora a guarda unilateral do filho menor, com regulamentação do direito de visitas ao genitor em finais de semana alternados, metade das férias escolares e datas comemorativas, conforme cronograma a ser fixado em cumprimento de sentença;
• DEFERIR o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora;
• CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa;
• DETERMINAR a designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Final

O presente voto busca promover a efetividade dos direitos fundamentais das partes, especialmente do menor envolvido, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção integral da criança (CF/88, art. 227) e da igualdade entre os companheiros (CF/88, art. 5º, I), assegurando a tutela jurisdicional adequada e fundamentada, conforme preceitua a CF/88, art. 93, IX.

V. Conclusão

É como voto.

[Cidade/UF], [data].

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Magistrado(a)