Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Manifestação do Autor contra prescrição e saque inexistente em processo contra Banco do Brasil por valores do PASEP, com pedido de prosseguimento e indenização fundamentados no Tema 1150 do STJ

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo autor em processo contra o Banco do Brasil para esclarecer ausência de saque em 30/06/1999, afastar prescrição com base no Tema 1150/STJ e requerer o prosseguimento do feito para apuração dos valores devidos do PASEP, incluindo indenização por danos materiais, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Despacho na Ação Revisional de Aposentadoria contra INSS para revogação da dilação de prazo e julgamento antecipado com base na preclusão e erro material na contag...

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de pedido de reconsideração de despacho em ação revisional previdenciária contra o INSS, fundamentado na preclusão processual, erro material na contagem do tempo de contribuição e princípios da celeridade e isonomia, requerendo revogação da dilação de prazo concedida ao INSS e julgamento antecipado da lide. Inclui qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos detalhados.

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Modelo de Recurso Especial interposto por J. da S. contra H. VIDA no STJ visando reconhecimento de dano moral por recusa abusiva de cobertura do medicamento Ocrelizumabe para tratamento de Esclerose Múltipla

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso Especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça por J. da S., usuária do plano de saúde H. VIDA, requerendo a reforma do acórdão do TJDFT para reconhecer o direito à indenização por danos morais decorrentes da recusa injustificada de cobertura do medicamento Ocrelizumabe, prescrito para tratamento de Esclerose Múltipla, apesar do registro na ANVISA e da urgência comprovada, fundamentado na legislação do CDC, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de verbas rescisórias depositadas em conta bancária do falecido M. R., por sua viúva e herdeira legítima N. R., com fundamento no direito sucessório e...

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessãoDireito do Trabalho

Modelo de petição para requerer a expedição de alvará judicial visando o levantamento das verbas rescisórias depositadas em conta bancária do falecido empregado M. R., solicitado por sua viúva e única herdeira legítima N. R., com base nos artigos 1.784 e 1.829 do Código Civil, artigos 319, 666 e 719 do CPC/2015, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos de tramitação em jurisdição voluntária, dispensa de inventário e justiça gratuita.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário e partilha amigável de imóvel único deixado por G. S. D., com nomeação de Y. S. D. como inventariante e fundamento no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial para abertura de inventário e partilha amigável do imóvel deixado pelo falecido G. S. D., com a nomeação do requerente Y. S. D. como inventariante, fundamentada no Código Civil e no Código de Processo Civil, conforme acordo entre os herdeiros maiores e capazes, sem testamento ou dívidas, visando a partilha igualitária do bem imóvel registrado na comarca de Arroio dos Ratos/RS. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de responsabilidade civil contra o Município de Porto Alegre por omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana, com pedido de indenização individualizad...

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Documento apresenta réplica à contestação do Município de Porto Alegre em ação de responsabilidade civil por danos decorrentes de falha na drenagem urbana. Defende a ausência de litispendência, competência da Justiça Estadual, adequação da petição inicial, responsabilidade objetiva do ente público, individualização do dano moral, afastamento da força maior e necessidade de indenização individualizada, com base na Constituição Federal, Código de Processo Civil e jurisprudência dominante. Requer o prosseguimento do feito, condenação do Município ao pagamento de indenização e custas processuais, além da produção de provas.

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Modelo de Ação Anulatória de Arrematação contra Caixa Econômica Federal por Ausência de Intimação Pessoal em Leilão Extrajudicial de Imóvel com Pedido de Tutela de Urgência e Reintegração de Posse

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação anulatória de arrematação proposta por mutuários contra a Caixa Econômica Federal e arrematante desconhecido, fundamentada na ausência de intimação pessoal para leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, requerendo tutela de urgência para suspensão dos efeitos da arrematação, citação das partes, anulação do ato, reintegração na posse, reabertura do prazo para purgação da mora ou indenização subsidiária, com base no Decreto-Lei 70/1966, CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Agravo Interno em Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça por suposta insuficiência de comprovação da hipossuficiência econômica do agravante, com fundamento no...

Publicado em: 22/04/2025 Processo Civil

Modelo de agravo interno em agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, visando reformar decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por alegada falta de comprovação da hipossuficiência econômica, fundamentado nos artigos 1.021 do CPC/2015 e 5º, LXXIV da Constituição Federal. O recurso destaca a presunção relativa da declaração de pobreza, o direito constitucional ao acesso à justiça, a dignidade da pessoa humana, e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, subsidiariamente, a oportunidade de complementação documental, garantindo o contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação de cobrança contra Banco do Brasil por diferenças de atualização monetária em conta vinculada ao PASEP de servidor público federal aposentado, fundamentada na LC 26/1975, CDC e CPC

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de diferenças de atualização monetária em conta vinculada ao PASEP, ajuizada por servidor público federal aposentado contra Banco do Brasil S.A., com base na Lei Complementar 26/1975, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. A peça detalha a qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos e valor da causa, visando o pagamento das diferenças apuradas, juros e custas processuais.

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Modelo de Impugnação aos cálculos do INSS em cumprimento de sentença previdenciária para correção da RMI, inclusão integral das competências devidas e pagamento das diferenças com atualização monet...

Publicado em: 22/04/2025 Processo Civil

Modelo de impugnação aos cálculos apresentados pelo INSS em cumprimento de sentença previdenciária, requerendo a correta apuração da Renda Mensal Inicial (RMI), inclusão das competências atrasadas desde agosto de 2024 até março de 2025, atualização monetária conforme Tema 810/STF e pagamento das diferenças, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais da coisa julgada, legalidade e dignidade da pessoa humana. Inclui pedidos de intimação do INSS para revisão dos cálculos, expedição de RPV/precatório e honorários advocatícios em caso de resistência.

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Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade (Auxílio-Doença) contra INSS fundamentada na Lei 8.213/91, com pedido de perícia médica e tutela da dignidade da pessoa humana

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição inicial ajuizada por segurada contra o INSS visando o restabelecimento do auxílio-doença cessado administrativamente, com base em laudos médicos que comprovam incapacidade temporária decorrente de transtorno depressivo, fundamentada na legislação previdenciária, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à saúde, requerendo perícia médica judicial, pagamento das parcelas vencidas e vincendas, honorários advocatícios e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Modificação de Regime de Convivência com Incidente de Alienação Parental e Pedido de Tutela Antecipada para Garantir Direito de Visita e Comunicação entre Genitor Residente no Exterio...

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por genitor residente nos Estados Unidos contra a genitora domiciliada em Rolim de Moura/RO, buscando modificar o regime de convivência dos filhos menores, instaurar incidente de alienação parental diante de impedimentos injustificados ao contato paterno por videoconferência, e obter tutela antecipada para restabelecimento imediato da comunicação, fundamentada na Constituição Federal, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei 12.318/2010, visando assegurar o melhor interesse das crianças e garantir o direito à convivência familiar ampla.

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Modelo de Petição inicial de divórcio consensual entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento no art. 226, §6º da CF/88 e art. 731 do CPC/2015, sem litígios sobre filhos ou alimentos, com partilha ...

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para homologação de divórcio consensual entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., fundamentada no art. 226, §6º da Constituição Federal e art. 731 do CPC/2015, com pedido de dispensa de alimentos e regulação de guarda, considerando filho maior e capaz, e requerendo a partilha de bens em momento oportuno, além da expedição de mandado para averbação no registro civil e gratuidade de justiça, se cabível.

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Modelo de Manifestação com juntada de Termo de Acordo e relação detalhada de parcelas inadimplidas para cumprimento de determinação judicial e prosseguimento de ação de cobrança na 45ª Vara Cível de ...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pela parte exequente na 45ª Vara Cível de Juiz de Fora contendo a juntada do Termo de Acordo, relação detalhada das parcelas inadimplidas e documentos comprobatórios, em cumprimento à determinação judicial para viabilização da perícia contábil e regular prosseguimento do feito de cobrança, com fundamento nos artigos 6º, 10, 139 e 319 do CPC/2015, observando os princípios da cooperação, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra empresa fornecedora de sistema de energia solar por falha na prestação do serviço e inércia na soluç...

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra empresa fornecedora de sistema de energia solar, requerendo tutela antecipada para reparo do equipamento defeituoso, indenização por danos materiais e morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, diante da falha na prestação do serviço e da ausência de solução administrativa.

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Modelo de Termo de Compromisso de Inventariante para Administração e Prestação de Contas do Espólio de J. P. de A., com Consentimento dos Herdeiros e Fundamentação no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de termo de compromisso para nomeação de inventariante do espólio de J. P. de A., estabelecendo direitos, obrigações, princípios jurídicos aplicáveis, consentimento dos herdeiros e condições para administração e prestação de contas conforme o Código Civil e legislação correlata.

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Modelo de Petição de emenda à petição inicial em inventário por arrolamento para regularização de dados, reconhecimento de herdeiras e levantamento de valores de R$ 90.000,00 de servidor público faleci...

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição que requer a emenda da petição inicial em inventário por arrolamento, com correção da qualificação das partes e da falecida M. S. DE S. L., reconhecimento das requerentes como herdeiras legítimas e expedição de alvará judicial para levantamento dos valores devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA, conforme CPC/2015, arts. 319, 321 e 659 a 667, com fundamento no Código Civil e princípios constitucionais da legalidade e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Impugnação aos Embargos de Terceiro opostos por M. F. de S. L. em ação de execução imobiliária, fundamentada na ausência de registro do título aquisitivo, falta de posse de boa-fé e inaplica...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta a impugnação aos embargos de terceiro opostos por M. F. de S. L. em processo de execução imobiliária, alegando a ausência de comprovação da posse de boa-fé, a necessidade do registro do título para aquisição da propriedade e a intempestividade da oposição dos embargos após o trânsito em julgado da sentença. O texto fundamenta-se nos artigos do Código Civil, do Código de Processo Civil e em jurisprudência consolidada para requerer o indeferimento dos embargos e a manutenção da constrição judicial sobre o imóvel.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Réu por Apropriação Indevida de Valores mediante Coação e Abuso de Confiança, com Fundamento no Código Civil e Código Penal

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra G. G. dos A., requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de apropriação indevida de R$ 10.000,00 mediante coação e abuso de confiança, fundamentada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, artigos 158 e 171 do Código Penal, além da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, com pedido de restituição dos valores subtraídos, indenização por danos morais e produção de provas.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de alimentos visando a manutenção da pensão alimentícia em 20% dos rendimentos do réu, com impugnação da alegação de baixa renda e inclusão em plano de sa...

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Réplica apresentada pela autora em ação de alimentos, impugnando a contestação do réu que alega baixa renda e contribuição para outro filho, requerendo a manutenção da pensão alimentícia fixada em 20% dos rendimentos líquidos, a condenação do réu ao pagamento de despesas extraordinárias e a comprovação da efetiva utilização do plano de saúde. O documento fundamenta-se no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência consolidada, enfatizando o princípio do melhor interesse da criança e o dever solidário dos pais.

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Modelo de Ação de Cobrança contra Ifood por Não Pagamento de Valores de Entregas de 08 a 10/08/2024 com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais com Base no Código Civil e CDC

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por entregador contra Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A., requerendo cobrança de R$ 138,82 por serviços prestados e indenização por danos morais em valor mínimo de 20 salários mínimos, fundamentada em inadimplemento contratual, responsabilidade civil objetiva do fornecedor e princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, com pedido de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de acidente de trânsito envolvendo carreta, com pedido de condenação solidária dos condutor e proprietário do veículo baseado na r...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial ajuizada pela autora contra o condutor e proprietário de uma carreta que colidiu com seu veículo estacionado, requerendo indenização por danos materiais (franquia do seguro, despesas e prejuízos comprovados) e danos morais, fundamentada na responsabilidade civil do Código Civil, com pedidos de citação, produção de provas, audiência de conciliação, juros, correção monetária, custas processuais e honorários. A peça traz detalhamento dos fatos, amparo legal, jurisprudência e requer tutela jurisdicional para reparação integral dos prejuízos sofridos.

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Modelo de Manifestação com juntada de contrato de empréstimo consignado e pedido de postergação do pagamento das custas processuais pelos herdeiros contra Banco Santander S.A. na 45ª Vara Cível de Guiana...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada pelos herdeiros do falecido S. A. dos S. no processo contra Banco Santander S.A., juntando o contrato de empréstimo consignado, requerendo a cessação das cobranças indevidas das parcelas remanescentes após o falecimento, a revisão do contrato, e a postergação do pagamento das custas processuais ao final do processo, com fundamentação no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil, amparada na hipossuficiência financeira e no direito constitucional de acesso à justiça.

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Modelo de Pedido de devolução de prazo para apresentação de contestação por enfermidade grave do advogado, com suspensão do processo e fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 22/04/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível do TJSP requerendo a devolução do prazo para contestação em virtude de enfermidade grave do patrono comprovada por atestado médico, com pedido de suspensão do processo, fundamentada nos artigos 220 e 223 do CPC/2015 e nos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé processual, acompanhada de jurisprudência favorável e documentação comprobatória.

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Modelo de Alegações finais em ação de reintegração de posse com pedido de indenização por benfeitorias e atualização monetária de créditos entre Loteadora X e réu A. J. dos S., fundamentadas no CCB...

Publicado em: 22/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais em ação de reintegração de posse ajuizada por Loteadora X contra A. J. dos S., abordando a compensação e atualização monetária dos créditos relativos a benfeitorias comprovadas em perícia, a boa-fé do réu, o direito à indenização, além da fundamentação jurídica segundo o Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais aplicáveis. Contém pedidos para reconhecimento da indenização, atualização dos valores, compensação entre as partes e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação indenizatória contra Banco X S.A. por parcelamento automático não autorizado de faturas de cartão de crédito, com pedido de tutela de urgência, danos materiais e morais e inversão do ôn...

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória ajuizada por consumidor contra Banco X S.A., pela imposição unilateral e automática de parcelamento das faturas de cartão de crédito dos meses de março e abril de 2024, sem autorização ou informação prévia, violando princípios do Código de Defesa do Consumidor e causando prejuízos financeiros e abalo moral. Requer concessão de tutela de urgência para suspensão imediata do parcelamento, declaração de nulidade, indenização por danos materiais e morais, inversão do ônus da prova, citação do réu e condenação em custas e honorários. Fundamentação jurídica baseada no CDC, Resolução BACEN 4.549/2017, princípios da boa-fé objetiva e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário do Estado de [UF] contra servidora aposentada, alegando intempestividade e ausência de prequestionamento, com fundamento na prescrição quinquenal para revi...

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Contrarrazões apresentadas ao Supremo Tribunal Federal pelo Estado de [UF], contestando Recurso Extraordinário interposto fora do prazo legal e sem prequestionamento constitucional, em ação de servidora pública aposentada que busca declarar a prescrição do direito da Administração de revisar ato administrativo de aposentadoria, com base no Decreto 20.910/1932 e na jurisprudência consolidada do STF e STJ sobre prescrição quinquenal e princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

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Modelo de Embargos de Declaração contra Acórdão do Tribunal de Justiça para sanar omissão e contradição sobre termo inicial de juros e cumulação de indenizações por danos morais nas esferas criminal...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Penal

Modelo de embargos de declaração opostos por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, visando sanar omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e juros moratórios e esclarecer contradição sobre a cumulação ou compensação das indenizações por danos morais fixadas nas esferas criminal e cível, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, Súmula 362/STJ e princípio do non bis in idem, garantindo segurança jurídica e clareza na decisão.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão de Penalidade Disciplinar e Retorno Imediato ao Exercício da Advocacia contra Decisão do Tribunal de Ética da OAB/MT por Ilegalidade e Au...

Publicado em: 22/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de Segurança impetrado por advogado contra o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, visando a suspensão liminar da penalidade de suspensão do exercício profissional aplicada sem decisão final, por ilegalidade, ausência de contraditório e violação do devido processo legal, e requerendo o arquivamento da representação disciplinar por ilegitimidade ativa dos sucessores do representante falecido. O documento fundamenta-se no Estatuto da Advocacia, Constituição Federal e jurisprudência, destacando a urgência da tutela para garantir o direito líquido e certo do impetrante ao exercício da profissão e à razoável duração do processo.

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Modelo de Pedido de parcelamento e suspensão da execução de sentença em ação monitória envolvendo inadimplemento contratual de compra e venda imobiliária, com fundamentação no CPC/2015, art. 922

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível requerendo o parcelamento da dívida reconhecida em execução de sentença decorrente de inadimplemento em contrato de compra e venda de unidade autônoma, com pedido de suspensão da execução durante o cumprimento do acordo, embasada no CPC/2015, art. 922, destacando a situação financeira do executado, a boa-fé das partes e precedentes jurisprudenciais favoráveis.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para exclusão imediata de nome indevidamente negativado em cadastros restritivos de crédito contra pessoas jurídicas, com fundamento...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, visando a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito por negativação indevida, contra empresas réus, fundamentada na proteção do consumidor, no direito à honra e na responsabilidade civil, com pedido de confirmação da tutela ao final, produção de provas e expedição de ofícios aos órgãos restritivos.

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Modelo de Apelação Cível para redução da indenização por danos morais e concessão de gratuidade da justiça à apelante hipossuficiente, fundamentada no CPC/2015, CCB/2002 e CF/88

Publicado em: 22/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de apelação cível em ação indenizatória por danos morais, com pedido de redução do valor da indenização fixada em sentença, considerando a hipossuficiência econômica da apelante, e requerimento de concessão da gratuidade da justiça, amparado pelo CPC/2015, artigos 98 e 1.010, e pelos dispositivos do Código Civil e Constituição Federal. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos para assegurar a razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da prestação jurisdicional.

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Modelo de Ação de alimentos com pedido liminar para concessão de alimentos provisórios em favor de mãe cadeirante e seus filhos menores, fundamentada no direito à assistência familiar e na capacidade fin...

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de alimentos com pedido de tutela provisória liminar, em que a requerente, mãe cadeirante e impossibilitada de trabalhar, solicita alimentos para si e seus dois filhos menores perante a Vara de Família, amparada no Código Civil, Constituição Federal e CPC. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável, pedido de alimentos provisórios no percentual de 30% dos rendimentos do requerido, além da gratuidade de justiça e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Baixa Definitiva de Veículo Irrecuperável contra DETRAN/[UF] com pedido de tutela de urgência para suspensão de tributos e exclusão de obrigações administrativas baseada...

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando a baixa definitiva de veículo automotor irrecuperável junto ao DETRAN, após recusa administrativa injustificada, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Resolução CONTRAN 967/2022 e princípios constitucionais, com pedido de tutela de urgência para suspensão de tributos e encargos, citação da autarquia, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação Anulatória contra Consolidação de Propriedade e Leilão Extrajudicial de Imóvel por Falta de Intimação Pessoal e Pedido Liminar de Suspensão do Leilão com Base na Lei 9.514/97

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação anulatória visando declarar nula a consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial de imóvel realizado pela Caixa Econômica Federal, por ausência de intimação pessoal do devedor para purga da mora, com pedido liminar de suspensão imediata do leilão e possibilidade de renegociação das parcelas em atraso, fundamentado na Lei 9.514/97, Decreto-Lei 70/1966, Código de Processo Civil, princípios do devido processo legal, boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Modelo de Ação Declaratória de Baixa Definitiva de Veículo Irrecuperável contra DETRAN/UF com Pedido de Tutela Jurisdicional para Exclusão de Obrigações Tributárias e Multas

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por proprietário contra o DETRAN/UF para obter declaração judicial de baixa definitiva de veículo automotor irrecuperável, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, CPC/2015 e princípios de legalidade e segurança jurídica, visando afastar cobranças indevidas de taxas, impostos e multas, com pedido de tutela jurisdicional e produção de provas.

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Modelo de Reclamação Constitucional ao STF para garantir nomeação de servidor público aprovado em concurso, diante de decisão do TJ Beta que contrariou súmula vinculante e jurisprudência do STF

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de Reclamação Constitucional dirigida ao Supremo Tribunal Federal por servidor público aprovado em concurso do Município de Alfa, cuja nomeação foi negada pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta, contrariando a Súmula Vinculante nº 15 e precedentes vinculantes do STF que asseguram o direito subjetivo à nomeação dentro do número de vagas previstas no edital. O documento fundamenta-se no art. 37, IV, da Constituição Federal, no art. 988 do CPC/2015 e na necessidade de preservar a autoridade das decisões do STF, requerendo a suspensão da decisão reclamada e a garantia do direito do reclamante.

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Modelo de Ação Anulatória de Débitos Fiscais contra Município de Paraty para Exclusão da Autora do Polo Passivo de IPTU Indevido após Alienação do Imóvel com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial de ação anulatória de débitos fiscais ajuizada por empresária contra o Município de Paraty visando a declaração de nulidade das cobranças de IPTU referentes a imóvel alienado anteriormente, com fundamento na ilegitimidade passiva da autora, erro material no lançamento tributário, necessidade de atualização do cadastro imobiliário e princípios legais do CTN e CF/88, incluindo pedido de tutela provisória para suspender exigibilidade dos débitos até decisão final.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Reativação Imediata de Conta Bloqueada de Motorista de Aplicativo contra Uber do Brasil, com Fundamentação nos Arts. 300 e 1.015 do CPC e...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por motorista de aplicativo contra a Uber do Brasil, visando à reativação imediata da conta bloqueada de forma unilateral e sem prévia apuração, fundamentado nos artigos 300, 1.015 e 1.019 do CPC/2015, nos princípios constitucionais do direito ao trabalho e dignidade da pessoa humana, e na boa-fé objetiva. O documento aborda a tempestividade, requisitos para concessão do efeito suspensivo, jurisprudência favorável e pedido de reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra decisão que extinguiu ação e determinou baixa de processos conexos em ação coletiva por danos decorrentes de enchentes em Porto Alegre...

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por autores em ação coletiva contra o Município de Porto Alegre/RS, com pedido de efeito suspensivo para suspender decisão que extinguiu processo e determinou baixa de processos conexos, fundamentado na garantia constitucional do acesso à justiça, no devido processo legal, na personalidade do dano moral e na jurisprudência do STJ sobre a mitigação da taxatividade do CPC para tutela jurisdicional urgente.

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Modelo de Recurso Extraordinário no Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Agravo em Recurso Especial e Extraordinário, com fundamento na violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX da CF/88

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de recurso extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial e extraordinário, fundamentado na violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, com pedido de reforma do acórdão e retorno dos autos para novo julgamento. Inclui tempestividade, cabimento, fundamentos jurídicos e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Recurso Especial interposto por J. C. M. contra acórdão do TRF3 que rejeitou embargos monitórios da Caixa Econômica Federal, alegando violação ao dever de fundamentação, aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias e...

Publicado em: 21/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso Especial apresentado por J. C. M. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve sentença favorável à Caixa Econômica Federal em ação monitória, questionando a legalidade das taxas de juros aplicadas, a ausência de fundamentação adequada na decisão e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, com pedido de reconhecimento da abusividade das cláusulas, limitação das taxas de juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central e devolução simples dos valores cobrados em excesso. O recurso fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015, no CDC e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando a reforma do acórdão recorrido e a anulação da decisão em caso de não enfrentamento das teses recursais.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária em Ação Previdenciária contra o INSS, com Pedido de Prioridade Processual e Realização de Perícia Social e Médica

Publicado em: 21/04/2025 Processo Civil

Petição de emenda à inicial apresentada pela autora F. E. D. de O. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a juntada de documentos relativos ao indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária decorrente de Acidente Vascular Cerebral (AVC). O documento requer o reconhecimento da prioridade processual com base no CPC/2015 e na Constituição Federal, a manutenção da tramitação do feito com a realização da perícia social já designada, além da concessão do benefício previdenciário com o pagamento das parcelas atrasadas e honorários advocatícios. Fundamenta-se na Lei 8.213/91, art. 59, no CPC/2015 e na Emenda Constitucional 113/2021, buscando assegurar a tutela jurisdicional efetiva à parte hipossuficiente e incapacitada para o trabalho. São anexados documentos médicos, administrativos e pessoais que comprovam a situação da autora.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Exigências para Levantamento de Valores do FGTS por Herdeiros contra a Caixa Econômica Federal com Fundamentação na Lei 6.858/80, CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição dirigida à Vara Federal Previdenciária, na qual os herdeiros do falecido requerem o cumprimento de exigências judiciais para prosseguimento do pedido de levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do de cujus, requerendo a expedição de alvará judicial para saque. O documento apresenta a qualificação das partes, fundamentação jurídica baseada na Lei 6.858/80, no Código de Processo Civil e no Código Civil, além de jurisprudência consolidada que respalda a dispensa de inventário ou arrolamento para o levantamento dos recursos pelos sucessores legais. Inclui também a juntada dos documentos solicitados, como comprovação da condição de herdeiros e da renda da genitora pensionista, atendendo assim integralmente as determinações do juízo para continuidade da ação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Hyundai Financiamentos S.A. devido à Manutenção Indevida de Nome em Cadastro de Inadimplentes (SPC/SERASA) com Pedido de Tutela de Urgência para Exclusão Imediata

Publicado em: 21/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. P. em face de Hyundai Financiamentos S.A., objetivando a declaração de inexistência do débito relativo ao contrato de financiamento nº 20038974016, a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes SPC/SERASA, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da manutenção indevida e ilegal do registro negativo, mesmo com o contrato adimplente. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil por ato ilícito (arts. 186 e 927 do Código Civil), responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e na proteção constitucional à honra e imagem (art. 5º, X da CF/88), destacando a violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e proteção do consumidor. Requer ainda a produção de provas, a citação da ré, a condenação em custas e honorários, e a designação de audiência de conciliação. O valor da causa é R$ 48.625,60.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Inclusão da Prefeitura de Parnamirim como Reclamada em Reclamação Trabalhista contra Solaris Ltda., com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição para emenda à petição inicial em processo trabalhista, cujo objetivo é a inclusão formal da Prefeitura de Parnamirim no polo passivo da ação movida contra Solaris Ltda., corrigindo erro material no cadastro processual. A peça destaca a fundamentação jurídica baseada nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Apresenta a qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos legais, jurisprudência relevante e pedidos para regularização do feito sem alteração da causa de pedir ou dos pedidos originais, garantindo a observância do devido processo legal.

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Modelo de Pedido de Antecipação de Tutela em Ação de Manutenção de Posse de Imóvel Familiar com Autorização para Aluguel em Benefício de Menores com Deficiência

Publicado em: 21/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição intermediária apresentada por viúva em nome próprio e de suas filhas menores portadoras de deficiência, nos autos de ação de manutenção de posse contra os irmãos do falecido companheiro, coproprietários do imóvel. O documento requer concessão de tutela antecipada para garantir a posse da autora sobre o imóvel, impedir atos de esbulho e permitir o aluguel do bem, cuja renda é essencial para custear despesas médicas e plano de saúde das filhas em situação de vulnerabilidade. Fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência, destacando a presença dos requisitos para tutela de urgência e a proteção aos direitos fundamentais da família e da pessoa com deficiência.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos – Pedido de DNA, Alimentos Provisórios e Retificação do Registro Civil

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição inicial para Ação de Investigação de Paternidade cumulada com pedido de alimentos, destinada a menor representado por sua genitora. O documento requer a citação do suposto pai, realização de exame de DNA, fixação de alimentos provisórios e definitivos, além da retificação do registro civil do autor para inclusão do nome do genitor e dos avós paternos. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que garantem o direito à filiação, à identidade e ao sustento, invocando princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana. Inclui pedido de tutela de urgência para alimentos provisórios, produção de provas, justiça gratuita e atuação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Intimação dos Executados por WhatsApp em Cumprimento de Sentença de Ação de Locação de Imóvel devido a AR Devolvido Negativamente

Publicado em: 17/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição em cumprimento de sentença na qual a exequente solicita ao juízo a intimação dos executados por meio do aplicativo WhatsApp, diante da devolução negativa do Aviso de Recebimento (AR) referente à tentativa de intimação postal. O documento detalha a identificação das partes, fundamenta o pedido com base no CPC/2015 (especialmente art. 246), Lei 14.195/2021, Resolução CNJ nº 354/2020, princípios constitucionais de duração razoável do processo e efetividade da tutela jurisdicional, além de citar precedentes jurisprudenciais sobre o tema. Apresenta requisitos legais para a comunicação processual eletrônica, ressalta a necessidade de comprovação de autenticidade e confirmação do recebimento, e requer o prosseguimento regular do feito, bem como a possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso de Apelação com Pedido de Anulação de Sentença por Cerceamento de Defesa em Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios sem Contrato Escrito

Publicado em: 17/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de recurso de apelação interposto por advogada condenada ao pagamento de honorários advocatícios em ação de cobrança fundada em consulta jurídica verbal e sem contrato escrito. O documento fundamenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, destacando a ausência de prova pericial para apuração do valor dos honorários, a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e a exigência de demonstração da efetiva prestação de serviços. Apresenta pedidos de anulação da sentença para reabertura da instrução, reforma do decisum, improcedência ou redução do valor arbitrado, além do pedido de condenação da parte autora em custas e honorários sucumbenciais. Fundamenta-se no CPC/2015, Estatuto da OAB, Código Civil e jurisprudência dos tribunais.

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