Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Autônoma de Exibição de Documentos proposta por A. J. dos S. em face de B. F. de S. L., objetivando a exibição do contrato que teria originado a inscrição do nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Narra o Autor que teve seu nome negativado em razão de suposta dívida, cuja existência e origem desconhece, não tendo firmado qualquer contrato com a parte Ré. Não obstante tentativas extrajudiciais para a obtenção do referido documento, não logrou êxito, restando-lhe, portanto, a via judicial para tutelar seu direito de acesso ao documento.

A Ré foi devidamente citada, tendo apresentado defesa (ou permaneceu inerte, se for o caso dos autos), oportunidade em que não comprovou a entrega do documento requerido pelo Autor.

II. Fundamentação

1. Dos pressupostos processuais

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito encontra-se apto ao julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

2. Do direito à exibição de documentos

O Código de Processo Civil de 2015 prevê, em seus arts. 381, 396 e seguintes, o cabimento da ação autônoma de exibição de documentos, seja como instrumento preparatório ou probatório, seja como garantia do direito à informação e à ampla defesa.

Segundo a doutrina e a jurisprudência (cf. STJ, REsp Acórdão/STJ), é plenamente admissível o ajuizamento de ação autônoma para compelir a parte adversa à exibição de documento que está sob sua posse, bastando que o requerente demonstre plausibilidade na existência da relação jurídica e na necessidade da prova.

No caso ora analisado, o Autor demonstrou ser titular de interesse jurídico na obtenção do documento, pois a suposta dívida levou à negativação de seu nome, sem que tenha tido ciência do contrato ou da origem do débito.

A Ré, instada administrativamente, não apresentou o contrato. Sua inércia enseja a presunção de veracidade dos fatos que o Autor pretendia provar, nos termos do art. 400 do CPC/2015.

3. Dos fundamentos constitucionais

O pedido autoral encontra respaldo no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, bem como no princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º).

Cumpre ressaltar, ainda, o dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o que se observa no presente julgamento.

4. Da possibilidade de imposição de medidas coercitivas

O art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 autoriza o juiz a impor medidas coercitivas para garantir o cumprimento da ordem de exibição, inclusive multa (astreintes), desde que assegurado o contraditório e apurada a probabilidade da existência da relação jurídica e do documento requerido (STJ, Tema 1000).

No presente caso, restaram preenchidos tais requisitos.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Determinar que a Ré, B. F. de S. L., apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato ou documento que deu origem à inscrição do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária (astreintes), a ser fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias;
2. Em caso de não apresentação ou recusa injustificada, reconhecer a presunção de veracidade dos fatos que o Autor pretendia provar, nos termos do art. 400 do CPC/2015;
3. Facultar ao Autor a adoção das medidas cabíveis após a apresentação do documento, inclusive propositura de ação principal, caso entenda necessário;
4. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
5. Intimar as partes para ciência e cumprimento da sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

IV. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, garantindo-se às partes o direito ao contraditório, à ampla defesa e à motivação das decisões judiciais.

V. Conclusão

É como voto.

[Cidade/UF], [Data].

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Juiz de Direito