
Modelo de Ação declaratória de nulidade de cláusula convencional abusiva em convenção condominial contra Condomínio Barra Garden Shopping e incorporadores por abuso de direito e enriquecimento ilícito
Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioModelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de cláusula convencional que estabelece critério de rateio de despesas condominiais em benefício dos incorporadores do Barra Garden Shopping, com pedido de tutela de urgência, restituição de valores pagos a maior e condenação dos réus, fundamentada em abuso de direito, enriquecimento sem causa e princípios de isonomia previstos no Código Civil e Constituição Federal.
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