Modelo de Contrato Particular de Adjudicação Compulsória Extrajudicial para Transferência de Imóvel Quitado entre Requerente e Sucessores do Vendedor com Fundamentação no CCB e Jurisprudência do TJBA
Publicado em: 19/06/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioCONTRATO PARTICULAR DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL
(Fundamentado no CCB/2002, arts. 421 a 480, e demais dispositivos aplicáveis)
PREÂMBULO
Por este instrumento particular, de um lado M. A. S. S., brasileira, divorciada à época da aquisição, atualmente viúva, portadora de CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XX.XXX.XXX-X, residente e domiciliada na cidade de Camaçari, Estado da Bahia, doravante denominada REQUERENTE, e, na qualidade de compromissário vendedor já falecido, G. da P. P. da S. G., representado neste ato por seus eventuais sucessores ou herdeiros, têm entre si, justas e contratadas, as seguintes cláusulas e condições, visando à adjudicação compulsória extrajudicial do imóvel objeto da promessa de compra e venda firmada em 2003, conforme exposto a seguir.
1. NARRATIVA INTRODUTÓRIA E ESCOPO
A REQUERENTE firmou com G. da P. P. da S. G., em 2003, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel localizado no Condomínio Parque Interlagos, Camaçari/BA, com área total de 1.820 m², matrícula nº XXX do Cartório de Registro de Imóveis competente. À época, a REQUERENTE era divorciada, vindo a contrair matrimônio, sob o regime de separação obrigatória de bens, com o vendedor em 2009. O imóvel foi integralmente quitado, conforme recibo anexo.
Após o falecimento do vendedor, em 2009, e tendo em vista a quitação do preço e a ausência de transferência formal da propriedade, busca-se por meio deste instrumento a adjudicação compulsória extrajudicial do referido imóvel, amparada na legislação vigente e em consonância com o entendimento do TJBA.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E PRINCÍPIOS GERAIS
Este contrato observa rigorosamente os princípios constitucionais e civis, notadamente:
- Princípio da Liberdade Contratual: Permite às partes estipular livremente as condições do contrato, observadas as limitações legais (CCB/2002, art. 421).
- Função Social do Contrato: O presente instrumento visa garantir a efetividade da aquisição imobiliária, promovendo segurança jurídica e a regularização fundiária, atendendo ao interesse social (CCB/2002, art. 421).
- Boa-fé Objetiva: As partes comprometem-se à lealdade, honestidade e cooperação durante todo o processo, inclusive na regularização da propriedade (CCB/2002, art. 422).
Ressalta-se que o direito à adjudicação compulsória extrajudicial decorre da quitação integral do imóvel e da recusa ou impossibilidade do vendedor em outorgar a escritura definitiva, conforme jurisprudência consolidada do TJBA.
3. OBJETO DO CONTRATO
O presente instrumento tem como objeto a adjudicação compulsória extrajudicial do imóvel descrito na matrícula nº XXX, sito no Condomínio Parque Interlagos, Camaçari/BA, com área de 1.820 m², adquirido pela REQUERENTE por meio de promessa de compra e venda firmada em 2003 com G. da P. P. da S. G., já quitado, visando à lavratura da respectiva escritura definitiva em nome da REQUERENTE.
4. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
- 4.1. Da Requerente:
- Requerer, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a lavratura da escritura definitiva do imóvel em seu nome, apresentando todos os documentos comprobatórios da aquisição e quitação.
- Arcar com todas as despesas cartorárias, impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre a transferência da propriedade.
- 4.2. Dos Sucessores do Promitente Vendedor:
- Cooperar, quando necessário, para viabilizar a"'>...
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