AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS,

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Autora: D. dos S., brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF nº ____, RG nº ____, endereço eletrônico: ____, residente e domiciliada à Rua ____, nº ____, Bairro ____, Campo Grande/MS, CEP ____.

Réus incertos e eventuais interessados: Herdeiros dos antigos proprietários do imóvel descrito nesta inicial, atualmente em local incerto e não sabido, bem como eventuais terceiros que possam se considerar titulares de direitos sobre o bem usucapiendo.

Confrontantes: (qualificar os vizinhos confrontantes, se conhecidos, com nome, endereço e e-mail, conforme levantamento topográfico e cadastro municipal).

3. DOS FATOS

A Autora, D. dos S., é possuidora, há mais de 40 (quarenta) anos, de um terreno situado nesta cidade de Campo Grande/MS, adquirido por meio de documento particular de compra e venda, cuja posse foi transmitida de forma mansa, pacífica, contínua e sem qualquer oposição, desde a aquisição.

O imóvel, objeto desta ação, integra a residência da Autora e de sua família desde a década de 1980, sendo utilizado como moradia habitual. O bem foi adquirido de três antigos proprietários, todos já falecidos, e, desde então, não houve qualquer reivindicação de herdeiros ou terceiros, tampouco oposição à posse exercida.

Após o falecimento do marido da Autora, em 2002, a posse do imóvel permaneceu exclusivamente sob sua responsabilidade, mantendo-se o pagamento regular dos tributos municipais, especialmente o IPTU, em seu nome, bem como a realização de benfeitorias e manutenção do imóvel.

Ressalte-se que a Autora, pessoa idosa, busca regularizar a situação do imóvel para garantir a segurança jurídica e a transmissão regular do bem aos seus herdeiros, uma vez que, durante todo o período de posse, não houve qualquer contestação ou disputa sobre a titularidade do imóvel.

Ademais, a Autora também exerce a posse de outro terreno, anteriormente pertencente a seu pai, falecido em 1981, o qual foi abandonado pela família e, desde então, passou a ser cuidado e mantido pela Autora, inclusive com o pagamento dos débitos municipais.

Todos os elementos acima demonstram o exercício da posse qualificada, revestida de animus domini, pelo prazo superior ao exigido pela legislação para a configuração da usucapião extraordinária.

Resumo: A Autora exerce posse contínua, mansa, pacífica e com intenção de dona sobre o imóvel há mais de 40 anos, sem oposição, com pagamento de tributos e manutenção do bem, preenchendo todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.

4. DO DIREITO

A presente ação visa o reconhecimento do domínio da Autora sobre o imóvel descrito, com fundamento na usucapião extraordinária, prevista no CCB/2002, art. 1.238, que dispõe:

"Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis."

O prazo pode ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo (CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único).

A posse exercida pela Autora é contínua, mansa, pacífica, sem qualquer oposição, e revestida de animus domini, conforme exige a legislação. O pagamento de tributos, a realização de benfeitorias e a utilização do imóvel como moradia habitual reforçam a intenção de exercer a posse como verdadeira proprietária.

O CPC/2015, art. 319, determina os requisitos da petição inicial, todos observados nesta peça, incluindo a qualificação das partes, exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, pedido com suas especificações, valor da causa, provas pretendidas e opção por audiência de conciliação.

Ademais, o CPC/2015, art. 373, I, atribui à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado, o que se demonstra por meio de documentos (IPTU, contas de consumo, memorial descritivo) e testemunhas.

O princípio da função social da posse (CF/88, art. 5º, XXIII) e o princípio da segurança jurídica fundamentam a proteção do possuidor de boa-fé que, por longo período, exerce poderes inerentes à propriedade, promovendo a regularização fundiária e a paz social.

O memorial descritivo do imóvel, elaborado por profissional habilitado, é documento indispensável à instrução da ação, conforme entendimento jurisprudencial e o CPC/2015, art. 320.

Fechamento argumentativo: Preenchidos todos os requisitos legais e constitucionais, a Autora faz jus ao reconhecimento da propriedade pela via da usucapião extraordinária, promovendo a "'>...