PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade]/[UF].

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, apto. 201, Bairro Centro, CEP 12345-678, [Cidade]/[UF], vem, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL em face de M. F. de S. L., brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 987.654.321-00, RG nº 98.765.432-1, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 100, apto. 301, Bairro Centro, CEP 12345-678, [Cidade]/[UF].

3. DOS FATOS

O Autor é proprietário do apartamento nº 201, situado no edifício localizado na Rua das Flores, nº 100, nesta cidade. Em data recente, passou a perceber infiltrações e manchas de umidade nas paredes e teto de seu imóvel, especialmente no banheiro social e no quarto principal. Após diligências e tentativas de resolução amigável, constatou-se que o vazamento de água provinha do apartamento imediatamente superior, de titularidade da Ré.

O Autor notificou a Ré sobre o problema, solicitando providências para cessar o vazamento e reparar os danos já ocasionados. Contudo, a Ré permaneceu inerte, não realizando os reparos necessários, o que agravou a situação e ampliou os prejuízos materiais experimentados pelo Autor.

Para apuração da origem do vazamento e extensão dos danos, o Autor contratou profissional especializado, que emitiu laudo técnico atestando que a infiltração decorre de vazamento persistente nas instalações hidráulicas do apartamento da Ré. Os danos materiais foram orçados em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), valor correspondente à mão de obra e materiais para recuperação das áreas afetadas.

Ressalta-se que o Autor buscou, por todos os meios, solucionar a questão de forma extrajudicial, sem êxito, restando-lhe apenas a via judicial para obter a devida reparação dos prejuízos sofridos.

Resumo: O Autor, proprietário de apartamento, sofreu danos materiais em seu imóvel em razão de vazamento de água proveniente do apartamento da Ré, que, mesmo notificada, não solucionou o problema, tornando necessária a presente demanda para reparação dos prejuízos.

4. DO DIREITO

O direito do Autor encontra respaldo no CCB/2002, art. 186, que estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No caso em tela, a omissão da Ré em reparar o vazamento constituiu ato ilícito, ensejando o dever de indenizar.

Ademais, o CCB/2002, art. 927 dispõe que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O nexo causal entre a conduta omissiva da Ré e os danos materiais experimentados pelo Autor está devidamente comprovado pelo laudo técnico e demais documentos anexos.

O direito de vizinhança, previsto no CCB/2002, art. 1.277, assegura ao proprietário o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, sossego e saúde dos que habitam o prédio, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. A infiltração proveniente do imóvel da Ré caracteriza típica interferência prejudicial, impondo-lhe o dever de reparar os danos causados.

O CPC/2015, art. 373, I, atribui ao Autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que foi devidamente cumprido mediante apresentação de laudo técnico, orçamentos e fotografias dos danos.

Ressalta-se que, conforme entendimento consolidado, a responsabilidade do proprietário do imóvel causador do dano é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para a obrigação de indenizar, independentemente de culpa.

Princípios aplicáveis: Princípio da reparação integral do dano, da boa-fé objetiva e da função social da propriedade, todos consagrados no ordenamento jurídico pátrio, especialmente na CF/88, art. 5º, XXII e XXIII.

Resumo: A conduta omissiva da Ré, ao não reparar o vazamento que causou danos ao imóvel do Autor, viola o direito de vizinhança e enseja responsabilidade civil, impondo-lhe o dever de indenizar os prejuízos materiais comprovados.

5. JURISPRUDÊNCIAS

TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004411-69.2018.8.26.0477 - Praia Grande - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 17/02/2025 - DJ 17/02/2025
"O proprietár"'>...