Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de despejo por término de contrato de locação não residencial, ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L..

O autor, legítimo proprietário do imóvel comercial situado à Rua Gama, nº 300, Bairro Centro, [Cidade/UF], firmou com a ré contrato de locação não residencial em 01/07/2019, com prazo determinado de 60 (sessenta) meses, cujo termo final ocorreu em 30/06/2024.

O autor notificou a ré em 01/05/2024, recebida em 03/05/2024, manifestando expressamente sua intenção de não renovar a locação e solicitando a desocupação do imóvel ao término do contrato. Apesar da notificação e do término do prazo, a ré permaneceu no imóvel.

Requer o autor a concessão de liminar de desocupação, a procedência do pedido de despejo, a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis e encargos até a efetiva desocupação, custas e honorários advocatícios.

II. Fundamentação

1. Da Análise dos Fatos e do Direito

O contrato de locação firmado entre as partes encerrou-se em 30/06/2024, sem que houvesse acordo para renovação. O autor notificou a ré para desocupação do imóvel, cumprindo o disposto no art. 57 e art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

O art. 6º da Lei 8.245 estabelece que a locação por prazo determinado finda com o término do prazo ajustado, salvo se houver prorrogação expressa ou tácita. No caso dos autos, não houve renovação, nem expressa nem tácita, pois o locador manifestou sua oposição à permanência da locatária mediante notificação prévia.

O direito do locador em reaver o imóvel ao término do contrato é potestativo, não exigindo justificativa, bastando a observância dos requisitos legais e o respeito ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

O procedimento de despejo por denúncia vazia, previsto no art. 59, §1º, VIII, da Lei do Inquilinato, exige: (i) término do contrato, (ii) notificação prévia para desocupação, (iii) ajuizamento da ação em até 30 dias após o termo final do contrato ou o cumprimento da notificação, e (iv) prestação de caução no valor correspondente a três meses de aluguel.

Todos esses requisitos foram cumpridos pelo autor, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos.

2. Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais pátrios é firme no sentido de que, findo o contrato de locação não residencial, sem renovação, é legítima a retomada do imóvel pelo locador mediante ação de despejo por denúncia vazia, desde que observados os requisitos legais, conforme precedentes do TJSP, TJRJ e TJMG destacados nos autos.

3. Fundamentos Constitucionais e Legais

O presente voto fundamenta-se nos princípios constitucionais do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), da legalidade (CF/88, art. 5º, II), bem como no dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), que impõe ao magistrado explicitar, de forma clara e motivada, os fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão.

No caso em tela, restou comprovado o término do contrato, a notificação regular para desocupação e a ausência de renovação, legitimando o pedido de despejo.

4. Da Liminar de Desocupação

Preenchidos os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/1991, impõe-se a concessão de liminar de desocupação do imóvel, mediante caução no valor correspondente a três meses de aluguel, concedendo-se à ré o prazo legal de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 6º, art. 57 e art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/1991, para:

1. Decretar o despejo da ré M. F. de S. L. do imóvel situado à Rua Gama, nº 300, Bairro Centro, [Cidade/UF];
2. Conceder liminar de desocupação do imóvel, mediante caução no valor correspondente a três meses de aluguel, devendo a ré desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório;
3. Condenar a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos até a efetiva desocupação do imóvel (Lei 8.245/1991, art. 67);
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
5. Indefiro os demais pedidos por ausência de interesse ou perda do objeto.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Caso necessário, intime-se o Ministério Público para manifestação.

IV. Conclusão

Assim voto, em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação explícita, clara e congruente das decisões judiciais, e em consonância com o ordenamento jurídico aplicável à espécie.

[Cidade/UF], [data].

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Juiz de Direito