
Modelo de Ação de Cobrança Cumulada com Rescisão Contratual e Devolução de Lote por Inadimplência no Pagamento de Parcelas
Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioPetição inicial de ação judicial proposta por pessoa física contra inadimplente em contrato de compra e venda de lote de terreno. O documento pleiteia a rescisão contratual, a devolução do imóvel ao autor e a cobrança das parcelas vencidas, fundamentando-se no Código Civil de 2002 (art. 421 e art. 475), na Lei 13.786/2018 e no Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV). Também é solicitada a retenção de percentual dos valores pagos pelo réu como compensação por prejuízos sofridos. A peça processual inclui pedidos de citação, condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como a designação de audiência de conciliação.
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