
Modelo de Manifestação sobre Proposta de Acordo em Cumprimento de Sentença de Alimentos com Pedido de Indeferimento e Manutenção da Prisão Civil do Executado
Publicado em: 02/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaDocumento jurídico no qual a exequente, em processo de cumprimento de sentença de alimentos, manifesta-se contra proposta de acordo apresentada pelo executado, atualmente preso por inadimplência alimentar. A exequente argumenta que a proposta é insuficiente para quitar a dívida existente e solicita a manutenção da prisão civil do executado, com base no CPC/2015, art. 528, § 3º, além do prosseguimento da execução para garantir o pagamento integral da obrigação alimentar. O documento fundamenta-se no princípio do melhor interesse do alimentando e apresenta jurisprudências relevantes.
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