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Trata-se de pedido de suspensão do processo formulado por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., no âmbito de ação de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, versando sobre guarda e convivência familiar de menor(es) comum(ns), atualmente em trâmite perante esta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT.

I. RELATÓRIO

A requerente ajuizou demanda visando a tutela de urgência para resguardar o melhor interesse do(s) menor(es), especialmente quanto à guarda e convivência familiar, diante de divergências temporárias entre os genitores.
Apesar de intimada para emendar a inicial, não logrou êxito em fazê-lo no prazo assinalado. Paralelamente, as partes celebraram acordo de guarda compartilhada, cuja homologação depende de manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 141, §2º do ECA.
Diante disso, busca-se a suspensão do feito até a manifestação ministerial e homologação judicial do acordo, a fim de evitar decisões conflitantes e preservar o melhor interesse do(s) menor(es).

II. FUNDAMENTAÇÃO

a) Da necessidade de fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

A Constituição Federal, em seu artigo 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do pedido, amparando-me nos fatos narrados, nos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis ao caso.

b) Dos princípios constitucionais e legais aplicáveis

O art. 227 da CF/88 consagra a absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente, impondo ao Judiciário o dever de resguardar o direito à convivência familiar e comunitária, bem como protegê-los de toda forma de negligência e opressão.
O art. 313, II, do CPC/2015 autoriza a suspensão do processo quando as partes convencionarem a suspensão ou quando a solução da controvérsia depender de fato ou ato a ser praticado.
No caso concreto, observa-se que as partes lograram construir solução consensual acerca da guarda compartilhada, pendente apenas de homologação, e que a manifestação do Ministério Público é providência legal e necessária, por envolver direito indisponível (interesse de menor).

c) Da solução consensual e proteção do melhor interesse do menor

A jurisprudência pátria, a exemplo dos julgados colacionados pelas partes (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.435525-1/001, e outros), reitera a orientação de que a guarda compartilhada é a regra, devendo ser assegurada sempre que possível, ressalvadas situações excepcionais.
A suspensão do processo até a homologação do acordo e manifestação ministerial apresenta-se como medida de prudência, evitando decisões contraditórias, garantindo a segurança jurídica e, principalmente, protegendo o interesse do(s) menor(es), princípio orientador das demandas de família.

d) Da cooperação processual e razoabilidade

O princípio da cooperação (art. 6º do CPC/2015) e o da razoabilidade recomendam que o Judiciário prestigie a solução consensual construída pelas partes, sobretudo quando não há prejuízo processual ou material às partes e, ao revés, se promove maior estabilidade e previsibilidade ao núcleo familiar.

e) Da ausência de prejuízo e da adequação da suspensão

Não se verifica prejuízo às partes em aguardar a manifestação do Ministério Público e a homologação judicial do acordo, ao passo que eventual extinção do feito por decurso de prazo para emenda da inicial, quando já existe acordo encaminhado, seria medida inócua e contrária ao interesse do(s) menor(es).

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, DEFIRO o pedido e determino a suspensão do presente processo de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, até a homologação judicial do acordo firmado entre os genitores e manifestação do Ministério Público Estadual, nos termos do art. 313, II, do CPC/2015, c/c art. 141, §2º do ECA e art. 227 da CF/88.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para manifestação acerca do acordo e do presente requerimento.

Após a manifestação ministerial e eventual homologação do acordo, retome-se o curso regular do processo, caso necessário.

IV. CONCLUSÃO

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Barra do Garças/MT, ____ de ____________ de 2025.

Juiz de Direito

Referências Normativas

• Constituição Federal, art. 93, IX e art. 227
• Código de Processo Civil, art. 313, II e art. 6º
• Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 141, §2º e art. 3º
• Código Civil, art. 1.584

Jurisprudências

• TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.435525-1/001 – Rel. Des. Alexandre Magno Mendes Do Valle – DJ 13/02/2025
• TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.279528-4/001 – Rel. Des. Alice Birchal – DJ 12/02/2025
• TJSP, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Acórdão/TJSP – Rel. Des. Moreira Viegas – DJ 02/03/2023
• TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.536707-3/002 – Rel. Des. Roberto Apolinário De Castro – DJ 11/04/2025