PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de __________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente/Inventariante: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº X.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP XXXXX-XXX.

Herdeiros: M. F. de S. L., brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, nº 456, Bairro Jardim, Cidade/UF, CEP XXXXX-XXX; C. E. da S., brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Avenida Brasil, nº 789, Bairro Industrial, Cidade/UF, CEP XXXXX-XXX.

Credor: J. P. dos S., brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua do Comércio, nº 321, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP XXXXX-XXX.

3. DOS FATOS

O presente processo versa sobre o inventário dos bens deixados por J. A. de S., falecido em __/__/____. No curso do inventário, foi identificada dívida particular de um dos herdeiros, A. J. dos S., inscrita no rosto dos autos, em favor do credor J. P. dos S..

Após tratativas entre o herdeiro devedor e o credor, as partes celebraram acordo extrajudicial, pelo qual A. J. dos S. comprometeu-se ao pagamento de quantia certa, quitando integralmente a obrigação, conforme documentos anexos, nos quais o credor declara, de forma expressa e inequívoca, a satisfação plena da dívida.

Destaca-se que todos os herdeiros, de comum acordo, manifestaram interesse em finalizar o inventário pela via extrajudicial, em cartório, nos termos da legislação vigente, razão pela qual requer-se a suspensão do presente inventário judicial para viabilizar a conclusão do procedimento extrajudicialmente.

Ressalta-se que a quitação da dívida e a anuência dos herdeiros estão devidamente comprovadas pelos documentos ora apresentados, não havendo qualquer controvérsia remanescente quanto à partilha ou à satisfação do crédito.

Assim, diante da resolução da obrigação particular e do consenso entre os herdeiros, faz-se necessária a homologação do acordo e a suspensão do inventário judicial, para que se promova a finalização do inventário pela via extrajudicial.

4. DO DIREITO

4.1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO

O CPC/2015, art. 487, III, “b”, prevê a possibilidade de homologação judicial de acordo celebrado entre as partes, conferindo-lhe força de título executivo judicial. No caso em tela, o acordo firmado entre o herdeiro devedor e o credor, com a anuência dos demais herdeiros, encontra-se revestido de todos os requisitos legais, sendo plenamente válido e eficaz.

A homologação do acordo visa conferir segurança jurídica às partes envolvidas, extinguindo a obrigação e permitindo o regular prosseguimento do inventário, sem qualquer pendência relativa à dívida particular do herdeiro.

4.2. DA SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO PARA FINALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O CPC/2015, art. 313, II e V, “a”, autoriza a suspensão do processo quando as partes assim convencionarem ou quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica objeto de processo pendente. No presente caso, a suspensão se justifica pelo consenso dos herdeiros em finalizar o inventário pela via extrajudicial, nos termos da Lei 11.441/2007 e do CCB/2002, art. 610, §1º.

A via extrajudicial é admitida quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo quanto à partilha, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. A suspensão do inventário judicial, nessas hipóteses, é medida que prestigia os princípios da celeridade, economia processual e autonomia da vontade das partes.

4.3. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O princípio da autonomia da vontade permite que as partes, de comum acordo, optem pela via extrajudicial para a solução de questões sucessórias, desde que observados os requisitos legais. Ademais, os princípios da boa-fé objetiva e da eficiência processual orientam a atuação das partes e do juízo, evitando a perpetuação de litígios desnecessários e promovendo a pacificação social.

Por fim, a homologação do acordo e a suspensão do inventário judicial estão em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), na medida em que respeitam a vontade dos envolvidos e promovem solução célere e eficaz para a partilha dos bens.

Em síntese, a legislação e os princípios aplicáveis autorizam e recomendam a homologação do acordo e a suspensão do inve"'>...