Modelo de Pedido de alvará judicial para transferência de veículo automotor único em nome de falecido, sem inventário, por viúva única herdeira, com fundamento no CPC e jurisprudência aplicável
Publicado em: 11/06/2025 Processo Civil FamiliaALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM NOME DE PESSOA FALECIDA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ibitirama – Estado do Espírito Santo.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Requerente: J. F. M., brasileira, viúva, professora, portadora do CPF nº 163.262.147-93 e RG nº 3.789.322-ES, residente e domiciliada na Avenida Anisio Ferreira da Silva, nº 55, Centro, Ibitirama/ES, endereço eletrônico: [email protected].
Falecido: W. A. P., portador do CPF nº 130.033.067-82, falecido em 10 de fevereiro de 2021, conforme certidão de óbito anexa.
3. DOS FATOS
A Requerente era casada em regime de comunhão universal de bens com W. A. P., falecido em 10 de fevereiro de 2021. O casal não possuía filhos, ascendentes vivos ou outros bens a inventariar, sendo o único bem deixado pelo de cujus um veículo automotor VW GOL TL MB S, ano 2014/2015, cor branca, placa PPA8D90, Renavam 01028976990, registrado no DETRAN/RS em nome do falecido.
Após o falecimento, a Requerente permaneceu na posse do veículo, que pretende vender para custear despesas pessoais e regularizar sua situação financeira. Contudo, para efetivar a venda e a transferência do bem, faz-se necessária autorização judicial, tendo em vista que o veículo permanece registrado em nome do falecido.
Ressalta-se que não há outros herdeiros, nem bens a serem partilhados, inexistindo litígio ou controvérsia quanto à destinação do bem, o que justifica a via do alvará judicial como medida célere e adequada à hipótese.
Assim, busca-se a expedição de alvará judicial para autorizar a transferência do veículo para o nome da Requerente ou diretamente ao adquirente, viabilizando a alienação do bem.
4. DO DIREITO
4.1. DA COMPETÊNCIA E DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
A presente demanda é proposta perante o juízo competente da comarca do último domicílio do falecido, nos termos do CPC/2015, art. 48, e se processa sob o rito da jurisdição voluntária, conforme CPC/2015, art. 719, por inexistir litígio entre interessados.
4.2. DA LEGITIMIDADE E DA POSSIBILIDADE DO ALVARÁ JUDICIAL
O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 666, a possibilidade de expedição de alvará judicial para alienação de bens do espólio, especialmente quando se trata de único bem de pequeno valor e não há herdeiros incapazes ou litígio entre interessados. A Lei 6.858/80, embora trate do levantamento de valores, tem sido aplicada analogicamente para autorizar a transferência de bens móveis em situações análogas, privilegiando os princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional.
A jurisprudência tem admitido a expedição de alvará judicial para transferência de veículo automotor deixado por pessoa falecida, especialmente quando se trata do único bem, de valor módico, e não há litígio ou outros bens a inventariar, mitigando-se a exigência de inventário ou arrolamento, em atenção à razoabilidade e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
Ressalta-se que a Requerente é a única herdeira e meeira, inexistindo descendentes, ascendentes ou outros interessados, o que afasta qualquer risco de prejuízo a terceiros e reforça a adequação da via eleita.
A transferência do veículo é medida que se impõe para evitar a depreciação do bem e permitir à viúva a livre disposição do patrimônio que lhe cabe por direito, em consonância com o princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXII e XXIII).
O procedimento do alvará judicial, nestas hipóteses, encontra amparo na doutrina e na jurisprudência, sendo medida excepcional, porém adequada quando presentes os requisitos da simplicidade, ausência de litígio e pequeno valor do bem.
Por fim, a Requerente manifesta, desde já, sua opção pela não realização de audiência de conciliação ou mediação, por se tratar de hipótese de jurisdição voluntária, sem litígio (CPC/2015, art. 319, VII).
5. JURISPRUDÊNCIAS
Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES
Embora não conste nos documentos fornecidos jurisprudência específica do TJES, destaca-se que os Tr"'>...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
