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I. RELATÓRIO

Trata-se de manifestação apresentada por M. F. de S. L., na qualidade de meeira do espólio de J. B. A., em trâmite perante esta Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia/MG, processo nº [inserir número].

A manifestante, cônjuge sobrevivente casada sob o regime de comunhão universal de bens, anui ao pedido da inventariante de levantamento de valores provenientes dos frutos civis (aluguéis) de imóvel integrante do espólio, condicionando a concordância à destinação exclusiva para conservação do bem e custeio de despesas essenciais à tramitação do inventário, sem renúncia ou prejuízo de direitos hereditários e de meação.

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Da Competência e Admissibilidade

O feito encontra-se regularmente instruído, sendo tempestiva e legítima a manifestação da meeira, parte diretamente interessada no inventário. Conheço do pedido, por preencher os requisitos legais e processuais.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação é requisito essencial dos atos decisórios do Poder Judiciário, de modo a assegurar a transparência, o controle e a motivação das decisões judiciais, bem como o respeito ao contraditório e à ampla defesa.

II.2. Dos Direitos da Meeira e Administração dos Bens do Espólio

O direito de meação é prerrogativa do cônjuge sobrevivente, conforme prevê o art. 1.658 do Código Civil, sendo a meação parte do patrimônio próprio do meeiro, distinta da herança transmitida aos herdeiros (art. 1.829 do CC/2002).

Os frutos civis (aluguéis) de bens comuns, até a partilha, integram o patrimônio do espólio e devem ser administrados pelo inventariante (CPC/2015, art. 618, II). A utilização destes valores para conservação do bem ou custeio do inventário é medida que visa ao interesse da coletividade dos herdeiros e do meeiro, sob pena de depreciação do patrimônio comum.

II.3. Possibilidade de Levantamento de Valores Antes da Partilha

A jurisprudência pátria admite, em caráter excepcional, o levantamento de valores do espólio antes da partilha, desde que haja anuência das partes e destinação específica para despesas de conservação e regular tramitação do inventário (CPC/2015, art. 619), consoante decisões recentes dos Tribunais de Justiça (v.g., TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.183976-0/001; TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ).

Ressalte-se que tal medida não configura renúncia, cessão ou quitação de direitos hereditários ou de meação, tratando-se de administração provisória voltada à preservação da massa hereditária e ao regular andamento do processo.

II.4. Princípios Constitucionais e Processuais

O direito de herança é garantido constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXX), impondo-se ao juízo o dever de preservar o patrimônio em benefício dos sucessores e do meeiro, segundo os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Além disso, a efetividade da tutela jurisdicional (CPC/2015, art. 4º) recomenda que sejam autorizadas medidas que assegurem a integridade do acervo partilhável.

II.5. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência colacionada aos autos respalda a possibilidade de levantamento de valores, desde que observado o interesse de todos os sucessores e respeitados os limites da administração do espólio, sem prejuízo de direitos futuros (cf. TJMG, TJRJ, TJSP, STJ).

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela meeira M. F. de S. L., nos seguintes termos:

1. Autorizo o levantamento, pela inventariante, dos valores correspondentes aos frutos civis (aluguéis) provenientes do imóvel pertencente ao espólio, com destinação exclusiva à realização de obras de conservação, reparação do bem e ao custeio de despesas essenciais à tramitação do inventário, observada a prestação de contas nos autos.
2. Determino que a concordância da manifestante não importa em quitação, renúncia ou cessão de direitos hereditários ou de meação, permanecendo íntegros os direitos de todos os herdeiros e da meeira para fins de futura partilha.
3. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo legal, acerca da presente decisão.
4. Faculto às partes a produção de outras provas, especialmente documental e testemunhal, se necessário.
5. Mantenho o valor da causa conforme já atribuído nos autos principais.
6. Caso haja interesse, designo audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

IV. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

Esta decisão encontra-se fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a motivação das decisões judiciais, bem como nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), e no direito de herança (CF/88, art. 5º, XXX).

V. CONCLUSÃO

Uberlândia/MG, 21 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
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